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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

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STF reconheceu, em habeas corpus impetrado por um dos delatados, a nulidade de acordo de colaboração premiada em virtude de suspeita de que teria havido irregularidade na atuação do Ministério Público nas tratativas feitas com o delator

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Luiz, auditor da receita estadual, estava sendo investigado por supostamente estar recebendo vantagem indevida (“propina”) para reduzir tributos. Ele não sabia que estava sendo investigado.Determinado dia, Luiz foi preso em flagrante por suposto crime sexual (estupro de vulnerável). Depois ...

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Enunciado 14 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STJ

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

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Terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter acesso integral aos termos dos colaboradores desde que estejam presentes os requisitos positivo e negativo

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

A SV 14 prevê: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter ...

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O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

O delatado possui o direito de ter acesso às declarações prestadas pelos colaboradores que o incriminem, desde que já documentadas e que não se refiram à diligência em andamento que possa ser prejudicada. STF. 2ª Turma. Rcl 30742 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 4/2/2020 (Info 965).

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Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público à celebração do acordo de delação premiada, diante das características desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cenário investigado e a fase de negociação entre as partes do cenário investigativo. O acordo ...

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Não há óbice ao compartilhamento de delação premiada, desde que haja delimitação dos fatos

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de colaboração premiada, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação ao colaborador. Assim, por exemplo, se um indivíduo celebra acordo de colaboração premiada com o MP aceitando fornecer provas contra si, ...

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Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são ...

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Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função. Análise da legitimidade do delatado para impugnar o acordo de colaboração premiada

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por autoridade (ex: Governador) e que teriam que ser julgados por foro privativo (ex: STJ), este acordo de colaboração deverá, obrigatoriamente, ...

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O sigilo da colaboração premiada pode ser retirado antes do recebimento da denúncia?

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º da Lei nº 12.850/2013). Esse dispositivo não traz uma regra de observância absoluta, mas sim um termo final máximo. Para que o sigilo seja mantido até o recebimento da denúncia, deve-se demonstrar a existência de uma ...

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Diversos aspectos relacionados com a homologação do acordo

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Papel do Poder Judiciário no acordo de colaboração premiada A colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa não se submete à reserva de jurisdição.Nesse sentido, as tratativas e a celebração da avença são mantidas exclusivamente entre o Ministério Público e o pretenso colaborador. O Poder Judiciário é convocado ao final ...

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Descumprimento de colaboração premiada não justifica, por si só, prisão preventiva

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STJ

O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar. Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a ...

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Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele terá direito apenas a redução da pena, e não ao perdão judicial

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

A colaboração premiada foi tratado com detalhes pela Lei nº 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei nº 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito com base na colaboração premiada disciplinada pela Lei nº 9.807/99. A Lei nº 9.807/99 prevê o instituto da colaboração premiada, assegurando ao ...

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Forma de registro das declarações do colaborador premiado

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Não existe obrigatoriedade legal absoluta de que as declarações do colaborador premiado sejam registradas em meio audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 prevê que "sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, ...

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Negativa de que o réu tenha acesso a termos de declaração prestados por colaborador premiado e que não digam respeito aos fatos imputados ao acusado

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Não viola o entendimento da SV 14-STF a decisão do juiz que nega a réu denunciado com base em um acordo de colaboração premiada o acesso a outros termos de declarações que não digam respeito aos fatos pelos quais ele está sendo acusado, especialmente se tais declarações ainda estão sendo investigadas, situação na qual existe previsão de ...

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Impugnação do acordo de colaboração

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Colaboração premiada é um instituto previsto na legislação por meio do qual um investigado ou acusado da prática de infração penal decide confessar a prática do delito e, além disso, aceita colaborar com a investigação ou com o processo fornecendo informações que irão ajudar, de forma efetiva, na obtenção de provas contra os demais ...

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