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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

É possível o arresto prévio de bens de acusados por suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STF

Para que seja autorizada a decretação da medida de arresto, não é necessário que fique demonstrado que o réu está praticando atos concretos de desfazimento de bens. Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora. A indisponibilidade dos bens não traz prejuízos desarrazoados ao réu, pois ele terá ...

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Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STF

O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização. STF. 2ª Turma. HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838).

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Incidente de insanidade mental

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STF

Se o recurso é exclusivo da defesa e esta apelou para provar a inexistência de fato típico ou antijurídico, ou então para reduzir a pena, não pode o Tribunal, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental do condenado, considerando que isso configuraria reformatio in pejus, até mesmo porque o condenado já havia cumprido parte da ...

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Aplicação analógica dos arts. 61 e 62 da Lei de Drogas para crimes regidos pelo CPP

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

Os arts. 61 e 62 da Lei 11.343/2006 permitem que, após autorização judicial, veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte sejam utilizados pela autoridade de polícia judiciária, comprovado o interesse público. O juiz poderá autorizar que a aeronave seja utilizada pelo órgão mesmo o réu não estando respondendo ...

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Para que o Defensor Público represente o assistido no processo penal, é necessário que este outorgue uma procuração?

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

Para que o Defensor Público represente o assistido no processo penal, é necessário que este outorgue uma procuração? • Regra: NÃO. O Defensor Público não precisa de mandato (procuração). • Exceção: será necessária a procuração se o Defensor Público for praticar algum dos atos para os quais a lei exige poderes especiais. O art. 98 ...

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Medida cautelar de afastamento do cargo

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

O Prefeito que estiver sendo investigado pela prática de crime pode ser afastado cautelarmente de seu cargo mesmo antes do oferecimento da denúncia, com base no art. 319, VI do CPP que revogou tacitamente o art. 2º, II, do DL 201/67. A lei não prevê um prazo máximo de afastamento cautelar, mas o STJ possui julgados sustentando que não deve ser ...

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Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

É possível a interposição de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, contra decisão que tenha determinado medida assecuratória prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de Dinheiro), a despeito da possibilidade de postulação direta ao juiz constritor objetivando a liberação total ou parcial dos bens, ...

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Ilegitimidade do corréu para ajuizar medida cautelar de sequestro de bens dos demais corréus

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

João, Pedro e Tiago foram denunciados pela prática de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). O Ministério Público requereu ao juiz e foi autorizado o sequestro dos bens somente do réu João, com base no Decreto-Lei 3.240?41: Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a ...

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Sequestro

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

Sequestro é uma medida cautelar, de natureza patrimonial, cabível no processo penal, por meio da qual o juiz determina a retenção dos bens adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos (lucros) do crime. Não acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de sequestro sem anterior intimação da defesa. Na hipótese de ...

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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