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Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
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A readequação do bloqueio de valores não constitui reformatio in pejus, disciplinada no art. 617 do Código de Processo Penal.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.954.056-PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 13/12/2021.
Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é necessário a existência de indícios veementes de que tenha sido usada na conduta criminosa.
STJ. 6ª Turma. RMS 61.084-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti, Rel. Acd. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 14/09/2021.
A jurisprudência do STJ admite o deferimento do pedido de afastamento cautelar de magistrado por decisão monocrática do relator, ainda no curso da fase investigativa, com posterior submissão da decisão ao referendo do órgão colegiado.
STJ. Corte Especial. QO na CauInomCrim 26/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/02/2021.
É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal
As normas do processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal (art. 3º do CPP).
O poder geral de cautela do processo civil também pode ser aplicado, em ...
É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes
Por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determinação judicial, não havendo impedimento ao emprego ...
A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem.
STJ. 6ª Turma. RHC 104123-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/09/2019 (Info 656).
Cuidado:
Depois desse julgado acima, o STF decidiu que:
O agente não ...
A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no art. 319, VI, do CPP e está intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira.
Não há necessidade de que a pessoa jurídica tenha sido denunciada por crime para que ...
Para que seja autorizada a decretação da medida de arresto, não é necessário que fique demonstrado que o réu está praticando atos concretos de desfazimento de bens. Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora.
A indisponibilidade dos bens não traz prejuízos desarrazoados ao réu, pois ele ...
O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.
STF. 2ª Turma. HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838).
É possível a interposição de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, contra decisão que tenha determinado medida assecuratória prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de Dinheiro), a despeito da possibilidade de postulação direta ao juiz constritor objetivando a liberação total ou parcial dos bens, ...
João, Pedro e Tiago foram denunciados pela prática de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). O Ministério Público requereu ao juiz e foi autorizado o sequestro dos bens somente do réu João, com base no Decreto-Lei 3.240?41:
Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo ...
Para que o Defensor Público represente o assistido no processo penal, é necessário que este outorgue uma procuração?
• Regra: NÃO. O Defensor Público não precisa de mandato (procuração).
• Exceção: será necessária a procuração se o Defensor Público for praticar algum dos atos para os quais a lei exige poderes ...
Os arts. 61 e 62 da Lei 11.343/2006 permitem que, após autorização judicial, veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte sejam utilizados pela autoridade de polícia judiciária, comprovado o interesse público.
O juiz poderá autorizar que a aeronave seja utilizada pelo órgão mesmo o réu não estando ...
Sequestro é uma medida cautelar, de natureza patrimonial, cabível no processo penal, por meio da qual o juiz determina a retenção dos bens adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos (lucros) do crime.
Não acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de sequestro sem anterior intimação da defesa. Na hipótese ...
O Prefeito que estiver sendo investigado pela prática de crime pode ser afastado cautelarmente de seu cargo mesmo antes do oferecimento da denúncia, com base no art. 319, VI do CPP que revogou tacitamente o art. 2º, II, do DL 201/67.
A lei não prevê um prazo máximo de afastamento cautelar, mas o STJ possui julgados sustentando que não deve ...
Se o recurso é exclusivo da defesa e esta apelou para provar a inexistência de fato típico ou antijurídico, ou então para reduzir a pena, não pode o Tribunal, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental do condenado, considerando que isso configuraria reformatio in pejus, até mesmo porque o condenado já havia cumprido parte da pena.
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