FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Arguição de suspeição de Rodrigo Janot em relação a Michel Temer

Origem: STF

É possível a arguição de suspeição de membros do Ministério Público, inclusive do Procurador-Geral da República nos processos que tramitam no âmbito do STF. O STF entendeu que o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot não era suspeito para investigar e denunciar Michel Temer. Entendeu-se que o fato de o PGR dar entrevistas ...

Rol impedimentos é taxativo

Origem: STF

O rol do art. 252 do CPP é taxativo ou permite outras hipóteses de impedimento? As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo. STF. 2ª Turma. HC 94089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 14/2/2012. STJ. 5ª Turma. HC 162491/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/08/2016.

O magistrado que atuou como corregedor em processo administrativo não está impedido de julgar o réu em processo criminal

Origem: STF

O magistrado que atuou como corregedor em processo administrativo instaurado contra o réu não está impedido de participar como julgador no processo criminal que tramita contra o acusado. A situação não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 252 do CPP. O STF entende que não é possível criar, por meio de interpretação, novas causas de ...

Membro do MP que participou da investigação não é impedido/suspeito de oferecer denúncia

Origem: STF

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória não acarreta, por si só, seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia. STF. 1ª Turma. HC 85011, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 26/05/2015.

Se o magistrado impedido foi o Relator do processo, neste caso haverá nulidade

Origem: STF

Se o magistrado impedido foi o Relator do processo no Tribunal e elaborou o voto vencedor, neste caso entende-se que a sua participação foi decisiva, havendo prejuízo ao réu e, portanto, nulidade. STF. 2ª Turma. HC 126845, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/05/2015.

Julgamento por unanimidade do órgão colegiado e magistrado impedido

Origem: STF

Não se verifica prejuízo no caso em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. STF. 1ª Turma. HC 116715/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 5/11/2013 (Info 727). STF. 2ª Turma. HC 126797 AgR, Rel. Min. Cármen ...

Magistrado que julgou PAD contra o réu não está impedido de decidir o processo criminal

Origem: STF

Determinado magistrado praticou um fato que se enquadra como crime e infração disciplinar. Foram instaurados um PAD e um processo criminal contra o juiz. O Desembargador que participou do julgamento do PAD que condenou o magistrado NÃO está impedido de também julgar o processo criminal contra esse juiz. Essa situação não se enquadra no inciso ...

Magistrado que utiliza termos mais fortes contra o réu na sentença não é suspeito

Origem: STJ

Para o STJ, a utilização de termos mais fortes e expressivos na sentença penal condenatória — como “bandido travestido de empresário” e “delinquente de colarinho branco” — não configura, por si só, situação apta a comprovar a ocorrência de quebra da imparcialidade do magistrado. STJ. 5ª Turma. REsp 1315619-RJ, Rel. Min. Campos ...

Magistrado que julgou ACP contra o réu não está impedido de decidir o processo criminal

Origem: STJ

Determinado fato pode gerar dois processos distintos: uma ACP e uma ação penal. O juiz que sentencia a ACP não está impedido de julgar também o processo criminal, não se enquadrando esta situação no art. 252, III, do CPP. STJ. 5ª Turma. REsp 1288285-SP, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador-convocado do TJ-PR), julgado em 27/11/2012 (Info ...

Magistrado impedido, mas seu voto não foi determinante para o resultado: inexistência de nulidade

Origem: STJ

Não verifica prejuízo quando Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. STJ. 6ª Turma. HC 227263-RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ-RS), julgado em 27/3/2012.

Membro do MP que participou da investigação não é impedido/suspeito de oferecer denúncia

Origem: STJ

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse

O que é o leasing?O arrendamento mercantil (também chamado de leasing) é uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o...
Leia mais >

Lei 13.981/2020: aumenta o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada

Benefício mensal de um salário mínimo para pessoa com deficiência ou idosoA CF/88 estabelece, em seu art. 203, V: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,...
Leia mais >

Min. Marco Aurélio decide que Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar medidas para combate à pandemia do coronavírus considerando que se trata de competência comum

Medidas determinadas pelos Prefeitos e GovernadoresCom o objetivo de tentar conter o avanço do coronavírus em nosso país, alguns Prefeitos e Governadores editaram decretos restringindo a entrada e...
Leia mais >