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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

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Limites à fundamentação per relationem

Direito Processual Penal Outros temas Fundamentação
Origem: STJ

É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. A jurisprudência admite a chamada ...

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Fundamentação das diligências investigativas

Direito Processual Penal Outros temas Fundamentação
Origem: STJ

A requerimento do MP, o juiz deferiu que fossem oficiadas as companhias aéreas, telefônicas e instituições bancárias para requisição de informações sobre viagens feitas pelo réu e sobre os locais onde foram utilizados os seus cartões de crédito e telefones celulares. O magistrado autorizou tais medidas sem qualquer fundamentação. O STJ ...

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Blog Dizer o Direito

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O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

  Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...
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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...
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É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
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