Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. A jurisprudência admite a chamada ...
A requerimento do MP, o juiz deferiu que fossem oficiadas as companhias aéreas, telefônicas e instituições bancárias para requisição de informações sobre viagens feitas pelo réu e sobre os locais onde foram utilizados os seus cartões de crédito e telefones celulares. O magistrado autorizou tais medidas sem qualquer fundamentação. O STJ ...
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