FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 68 julgados encontrados

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino de 2017, é constitucional

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino, é constitucional. O indulto é um mecanismo de freios e contrapesos exercido pelo Poder Executivo sobre o Judiciário, sendo consentâneo com a teoria da separação dos poderes. O indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrumento consentâneo à política criminal. Trata-se, como ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino de 2017, é constitucional

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino, é constitucional. O indulto é um mecanismo de freios e contrapesos exercido pelo Poder Executivo sobre o Judiciário, sendo consentâneo com a teoria da separação dos poderes. O indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrumento consentâneo à política criminal. Trata-se, como ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma. Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, o STF ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

A Lei 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

A Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional, tanto sob o aspecto formal como material. STF. Plenário. ADI 5243/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

É possível o arresto prévio de bens de acusados por suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STF

Para que seja autorizada a decretação da medida de arresto, não é necessário que fique demonstrado que o réu está praticando atos concretos de desfazimento de bens. Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora. A indisponibilidade dos bens não traz prejuízos desarrazoados ao réu, pois ele terá ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Não há óbice ao compartilhamento de delação premiada, desde que haja delimitação dos fatos

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de colaboração premiada, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação ao colaborador. Assim, por exemplo, se um indivíduo celebra acordo de colaboração premiada com o MP aceitando fornecer provas contra si, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração. Isso porque, neste caso, não há uma atuação provocada pelo assistido, mas sim o exercício de um munus público por determinação judicial. STJ. 3ª Seção. EAREsp 798496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/04/2018 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Não é razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei nº 7.210/84, não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

O acusado que responde a outro processo não tem direito ao benefício, sendo essa previsão constitucional

Direito Processual Penal Outros temas Suspensão condicional do processo
Origem: STF

De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo é instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão. É constitucional a norma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, que estabelece os ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica e dispensa de procuração

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração. STJ. 3ª Seção. EAREsp 798496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/04/2018 (Info 624).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função. Análise da legitimidade do delatado para impugnar o acordo de colaboração premiada

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por autoridade (ex: Governador) e que teriam que ser julgados por foro privativo (ex: STJ), este acordo de colaboração deverá, obrigatoriamente, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do

Direito Processual Penal Outros temas Suspensão condicional do processo
Origem: STJ

No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejand

Direito Processual Penal Outros temas Suspensão condicional do processo
Origem: STJ

O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo não pode servir para aumentar a pena-base no tocante à personalidade do agente. No entanto, pode justificar o aumento da pena com base na conduta social. STJ. 5ª Turma. HC 107774/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/11/2010.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social

Direito Processual Penal Outros temas Suspensão condicional do processo
Origem: STJ

O fato de o réu ter recebido suspensão condicional do processo em uma ação penal anterior não pode ser levado à consideração para a elevação da pena-base. Isso violaria o princípio da presunção de não-culpabilidade. STJ. 5ª Turma. HC 156569/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 08/02/2011.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal

Direito Processual Penal Outros temas Suspensão condicional do processo
Origem: STJ

O fato de o Ministério Público não ter proposto a suspensão do processo constitui nulidade relativa, que, sob pena de preclusão, deve ser suscitada até a prolação da sentença. Com a prolação da sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

A suspensão condicional não é direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do MP, e o magistrado, caso discorde do não oferecimento, deve aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP e remeter os autos ao PGJ

Direito Processual Penal Outros temas Suspensão condicional do processo
Origem: STJ

A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 74464/PR, Rel. Min. Sebastião Reis ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Descumprimento de colaboração premiada não justifica, por si só, prisão preventiva

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STJ

O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar. Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STF

O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização. STF. 2ª Turma. HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por...
Leia mais >

Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de...
Leia mais >

Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
25/06/2019 Revisão de concurso Revisão - Defensor Público DF PDF ePub ---
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download