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Resultados da busca de jurisprudência 83 julgados encontrados

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STF reconheceu, em habeas corpus impetrado por um dos delatados, a nulidade de acordo de colaboração premiada em virtude de suspeita de que teria havido irregularidade na atuação do Ministério Público nas tratativas feitas com o delator

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Luiz, auditor da receita estadual, estava sendo investigado por supostamente estar recebendo vantagem indevida (“propina”) para reduzir tributos. Ele não sabia que estava sendo investigado.Determinado dia, Luiz foi preso em flagrante por suposto crime sexual (estupro de vulnerável). Depois ...

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Enunciado 29 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de ...

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Enunciado 14 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STJ

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

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Enunciado 11 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhe sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão ...

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Enunciado 10 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.

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Não há, no momento, decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU impedimento o prosseguimento das ações penais que tramitam no Brasil contra o ex-Presidente Lula

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

A defesa do ex-Presidente Lula formulou reclamação ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas alegando que o processo penal que tramita contra ele no Brasil teria violado disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Ainda não há decisão final de mérito do Comitê. A defesa impetrou habeas corpus no ...

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Terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter acesso integral aos termos dos colaboradores desde que estejam presentes os requisitos positivo e negativo

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

A SV 14 prevê: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter ...

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Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. STJ. 5ª Turma. RHC 89853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em ...

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O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

O delatado possui o direito de ter acesso às declarações prestadas pelos colaboradores que o incriminem, desde que já documentadas e que não se refiram à diligência em andamento que possa ser prejudicada. STF. 2ª Turma. Rcl 30742 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 4/2/2020 (Info 965).

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Se o acórdão absolutório foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusação, não houve formação de coisa julgada em favor do réu, ainda que o MP tenha perdido o prazo

Direito Processual Penal Outros temas Assistente de acusação
Origem: STF

O Ministério Público e o assistente de acusação interpuseram recurso. Ocorre que o recurso do MP não foi conhecido, por intempestividade. Por outro lado, ficou constatado que o recurso do assistente de acusação foi interposto dentro do prazo. Logo, se o acórdão absolutório foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusação, não ...

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As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal

Direito Processual Penal Outros temas Honorários advocatícios
Origem: STJ

O STJ fixou quatro teses a respeito desse tema: 1) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que ...

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A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem. STJ. 6ª Turma. RHC 104123-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/09/2019 (Info 656).

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É possível que o juiz determina, como medida cautelar, a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira da pessoa jurídica

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STJ

A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no art. 319, VI, do CPP e está intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. Não há necessidade de que a pessoa jurídica tenha sido denunciada por crime para que lhe ...

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O fato de o juiz aplicar a multa prevista no art. 265 do CPP contra o advogado ou Defensor Público não viola a autonomia da OAB e da Defensoria Pública

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

O fato de o juiz aplicar a multa prevista no art. 265 do CPP contra o advogado ou Defensor Público viola a autonomia da OAB e da Defensoria Pública, que têm a competência legal de impor sanções contra infrações disciplinares de seus membros? NÃO. A punição do advogado, nos termos do art. 265 do CPP, não entra em conflito com sanções ...

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Não ocorre substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da acusação na fase do art. 6º da Lei nº 8.038/90

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STJ

Se a ação penal for de competência do STF e STJ, ela deverá obedecer a um rito processual próprio previsto na Lei nº 8.038/90. Na fase do art. 6º da Lei nº 8.038/90, o Tribunal se reúne para analisar a denúncia oferecida, ocasião em que poderá: a) receber a denúncia (ou queixa). b) rejeitar a denúncia (ou queixa): se estiver presente uma ...

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Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público à celebração do acordo de delação premiada, diante das características desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cenário investigado e a fase de negociação entre as partes do cenário investigativo. O acordo ...

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O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino de 2017, é constitucional

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino, é constitucional. O indulto é um mecanismo de freios e contrapesos exercido pelo Poder Executivo sobre o Judiciário, sendo consentâneo com a teoria da separação dos poderes. O indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrumento consentâneo à política criminal. Trata-se, como ...

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O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma. Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, o STF ...

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A Lei 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional

Direito Processual Penal Outros temas Temas diversos
Origem: STF

A Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional, tanto sob o aspecto formal como material. STF. Plenário. ADI 5243/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

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É possível o arresto prévio de bens de acusados por suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares
Origem: STF

Para que seja autorizada a decretação da medida de arresto, não é necessário que fique demonstrado que o réu está praticando atos concretos de desfazimento de bens. Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora. A indisponibilidade dos bens não traz prejuízos desarrazoados ao réu, pois ele terá ...

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