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Resultados da busca de jurisprudência 43 julgados encontrados

STF determinou o desentranhamento do termo de colaboração premiada de Antônio Palocci do processo penal que tramita contra Lula, cuja juntada aos autos teria sido promovida indevidamente, de ofício, pelo ex-Juiz Sérgio Moro

Origem: STF

A defesa do ex-Presidente Lula impetrou habeas corpus no STF pedindo o desentranhamento do “Termo de Colaboração de Antônio Palocci Filho”, cuja juntada aos autos foi promovida de ofício, pelo então Juiz Federal Sérgio Moro. O STF entendeu que essa juntada foi ilícita e determinou o seu desentranhamento. Os Ministros apontaram três ...

A nulidade processual pela não abertura da fase de diligências configura nulidade relativa, devendo ser arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo

Origem: STF

A falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe que o inconformismo seja veiculado em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação de alegações finais. STF. 1ª Turma. HC ...

Não viola a SV 11 a decisão que mantém as algemas durante julgamento no júri de réu que integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima em virtude da sua alta periculosidade

Origem: STF

É possível que o réu permaneça algemado durante o julgamento no Tribunal do Júri caso existam nos autos informações fornecidas pela polícia no sentido de que o acusado integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima justamente em virtude da sua alta periculosidade. ...

O agente não pode responder a ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro

Origem: STF

O agente não pode responder à ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro. O art. 5º do Código Penal afirma que a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, mas ressalva aquilo que for previsto em “convenções, tratados e regras de direito internacional”. A ...

A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual

Origem: STF

A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual. Caso concreto: em ação penal originária que tramitava no TJ, o defensor foi intimado da sessão de julgamento, mas deixou de comparecer e de fazer a sustentação oral; não há nulidade. Intimada a defesa para a sessão de ...

O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator

Origem: STF

O advogado de um réu deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu que com ele responde o mesmo processo criminal? REGRA: não. A presença da defesa técnica é imprescindível durante o interrogatório do réu por ela representado, não quanto aos demais. Assim, é obrigatória a presença do advogado no interrogatório do ...

Em ação penal envolvendo réus colaboradores e não colaboradores, o réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu que firmou acordo de colaboração premiada

Origem: STF

O réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu delator. Os réus colaboradores não podem se manifestar por último (ou no mesmo prazo dos réus delatados) porque as informações trazidas por eles possuem uma carga acusatória. O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa deve permear todo o ...

É nulo o interrogatório travestido de entrevista realizado pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos

Origem: STF

É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem que tenha sido assegurado ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de um ...

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta

Origem: STF

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do CPP. STF. 2ª Turma. HC 136015/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/5/2019 (Info 940).

Juiz pode designar Defensor Público para réu hipossuficiente mesmo sem sua prévia solicitação

Origem: STJ

Não afronta o princípio da inércia da jurisdição a decisão do Juízo penal que determina seja designado Defensor Público para réu hipossuficiente economicamente, sem sua prévia solicitação. Isso porque o dever do magistrado de zelar pela regularidade do andamento do processo, com o fim de evitar nulidade processual, manifesta-se de forma ...

Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, qual delas deverá prevalecer?

Origem: STJ

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar. Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar. STJ. 6ª Turma. RHC 69586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis ...

Sustentação oral do MP pode discordar do parecer oferecido por outro membro do Parquet

Origem: STF

A sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa. STF. 1ª Turma. HC 140780/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30/10/2018 (Info 922).

Havendo mais de um advogado constituído, não há nulidade na intimação de apenas um deles que, no entanto, já estava morto, mas cujo falecimento não foi comunicado ao juízo

Origem: STF

Não há nulidade se o réu possui mais de um advogado constituído nos autos e a intimação para a sessão de julgamento ocorre em nome de apenas um dos causídicos que, no entanto, já havia falecido, mas cuja morte não tinha sido comunicada ao Tribunal. Vale ressaltar que, neste caso, não havia pedido da defesa para que todos os advogados fossem ...

O simples fato de o juiz ser “duro” no interrogatório não implica quebra da imparcialidade

Origem: STJ

A condução do interrogatório do réu de forma firme e até um tanto rude durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados. STJ. 6ª Turma. HC 410161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/04/2018 (Info 625).

Indeferimento do pedido de incidente de falsidade formulado anos após a prova ter sido juntada e depois da sentença condenatória

Origem: STJ

Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa. STJ. 5ª Turma.RHC 79834-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 07/11/2017 (Info ...

Deixar de comunicar o interrogando sobre seu direito ao silêncio gera nulidade relativa

Origem: STJ

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da alegação em tempo oportuno e da comprovação do prejuízo. O simples fato de o réu ter sido condenado não pode ser considerado como o prejuízo. É o caso, por exemplo, da sentença que condena o réu ...

Inexistência de nulidade se o advogado constituído, mesmo regularmente intimado, não apresenta contrarrazões

Origem: STF

Não há que se falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, permanece inerte. Em outras palavras, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor ...

Nulidade em ação penal por falta de citação do réu ainda que tenha havido participação de advogado que atuou no inquérito

Origem: STJ

Ainda que o réu tenha constituído advogado antes do oferecimento da denúncia — na data da prisão em flagrante — e o patrono tenha atuado, por determinação do Juiz, durante toda a instrução criminal, é nula a ação penal que tenha condenado o réu sem a sua presença, o qual não foi citado nem compareceu pessoalmente a qualquer ato do ...

Falta de registro no termo de interrogatório de que foi garantido o direito ao silêncio para o acusado

Origem: STJ

A falta do registro do direito ao silêncio não significa que este não tenha sido comunicado ao interrogado, pois o registro não é exigido pela lei processual. Em outras palavras, não é porque não está escrito no termo de interrogatório que o interrogando foi advertido de que poderia ficar em silêncio que se irá, obrigatoriamente, declarar a ...

Pessoa ouvida como testemunha e posteriormente denunciada como ré

Origem: STF

Determinada pessoa foi convocada a depor na condição de testemunha. Antes de iniciar o depoimento, ela assinou termo no qual assumiu o compromisso de dizer a verdade. O termo dizia que "a depoente compromete-se a dizer a verdade, ressalvadas as garantias constitucionais aplicáveis". Posteriormente, descobriu-se que essa pessoa também estaria ...

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