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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

Sustentação oral do MP pode discordar do parecer oferecido por outro membro do Parquet

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa. STF. 1ª Turma. HC 140780/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30/10/2018 (Info 922).

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Havendo mais de um advogado constituído, não há nulidade na intimação de apenas um deles que, no entanto, já estava morto, mas cujo falecimento não foi comunicado ao juízo

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Não há nulidade se o réu possui mais de um advogado constituído nos autos e a intimação para a sessão de julgamento ocorre em nome de apenas um dos causídicos que, no entanto, já havia falecido, mas cuja morte não tinha sido comunicada ao Tribunal. Vale ressaltar que, neste caso, não havia pedido da defesa para que todos os advogados fossem ...

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O simples fato de o juiz ser “duro” no interrogatório não implica quebra da imparcialidade

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

A condução do interrogatório do réu de forma firme e até um tanto rude durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados. STJ. 6ª Turma. HC 410161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/04/2018 (Info 625).

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Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, qual delas deverá prevalecer?

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar. Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar. STJ. 6ª Turma. RHC 69586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis ...

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Indeferimento do pedido de incidente de falsidade formulado anos após a prova ter sido juntada e depois da sentença condenatória

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa. STJ. 5ª Turma.RHC 79834-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 07/11/2017 (Info ...

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Falta de registro no termo de interrogatório de que foi garantido o direito ao silêncio para o acusado

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

A falta do registro do direito ao silêncio não significa que este não tenha sido comunicado ao interrogado, pois o registro não é exigido pela lei processual. Em outras palavras, não é porque não está escrito no termo de interrogatório que o interrogando foi advertido de que poderia ficar em silêncio que se irá, obrigatoriamente, declarar a ...

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Deixar de comunicar o interrogando sobre seu direito ao silêncio gera nulidade relativa

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da alegação em tempo oportuno e da comprovação do prejuízo. O simples fato de o réu ter sido condenado não pode ser considerado como o prejuízo. É o caso, por exemplo, da sentença que condena o réu ...

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Decisão proferida em audiência e intimação da Defensoria com remessa dos autos

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) prevê, como uma das prerrogativas dos Defensores Públicos, que eles devem receber intimação pessoal (arts. 44, I, 89, I e 128, I). Se uma decisão ou sentença é proferida pelo juiz na própria audiência, estando o Defensor Público presente, pode-se dizer que ele foi intimado pessoalmente naquele ...

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Nulidade pela juntada posterior do voto vencido na apelação

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A apelação interposta pelo réu foi julgada improvida. Essa decisão foi publicada no Diário eletrônico. Ocorre que somente após a publicação, houve a juntada do voto vencido. Para o STF, juntada do voto vencido em momento posterior à publicação do acórdão afronta o princípio da ampla defesa. STF. 2ª Turma. HC 118344/GO, Rel. Min. Gilmar ...

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Defensoria Pública não precisa provar que o réu procurou a instituição para ser assistido

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A escolha do advogado é um direito do acusado, sendo nulo o julgamento no qual a Defensoria Pública peticiona nos autos informando que irá fazer a defesa do réu e esta petição é indeferida pelo juízo sob o argumento de que não houve comprovação de que o acusado procurou a Instituição. STF. 2ª Turma. HC 111532/SP, rel. Min. Ricardo ...

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Julgamento adiado e intimação de julgamento a ser realizado no dia seguinte

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A Defensoria Pública, ao tomar ciência de que o processo será julgado em data determinada ou nas sessões subsequentes, não pode alegar cerceamento de defesa ou nulidade de julgamento quando a audiência não realizada no dia previamente marcado, ocorrer no dia seguinte à nova intimação. Ex: no dia 17/06/2014, o Defensor Público se fez presente ...

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Inexistência de nulidade se o advogado constituído, mesmo regularmente intimado, não apresenta contrarrazões

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Não há que se falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, permanece inerte. Em outras palavras, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor ...

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Novo mandatário e revogação tácita da procuração anterior

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

João respondeu a ação penal e foi condenado em 1ª instância. Seu advogado constituído na época era Dr. Pedro que interpôs recurso de apelação. Algumas semanas depois, João outorga procuração para outro advogado (Dr. Carlos) conferindo-lhe poderes para representá-lo neste processo criminal. Vale ressaltar que nesta segunda procuração ...

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Intimação de apenas um dos advogados do réu

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Havendo mais de um advogado regularmente constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, a publicação pode ser feita em nome de qualquer um deles. STF. 2ª Turma. HC 102433/PR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em 28/2/2012.

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Mandado de busca e apreensão com endereço incorreto

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

O juiz deferiu mandado de busca e apreensão tendo como alvo o escritório de um banco, localizado no 28º andar de um prédio comercial. Quando os policiais chegaram para cumprir a diligência, perceberam que a sede do banco ficava no 3º andar. Diante disso, entraram em contato com o juiz substituto que autorizou, por meio de ofício sem maiores ...

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Pessoa ouvida como testemunha e posteriormente denunciada como ré

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Determinada pessoa foi convocada a depor na condição de testemunha. Antes de iniciar o depoimento, ela assinou termo no qual assumiu o compromisso de dizer a verdade. O termo dizia que "a depoente compromete-se a dizer a verdade, ressalvadas as garantias constitucionais aplicáveis". Posteriormente, descobriu-se que essa pessoa também estaria ...

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Ordem de inquirição das testemunhas

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF e STJ

I — Não deve ser reconhecida a nulidade pela inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas (art. 212 do CPP), se a parte não demonstrou prejuízo. II — A inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento necessita da demonstração de prejuízo. III ...

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Duas condenações transitadas em julgado, sendo uma proferida por juízo incompetente

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Constatado o trânsito em julgado de duas decisões condenando o agente pela prática de um único crime — a primeira proferida por juízo estadual absolutamente incompetente e a segunda proferida pelo juízo federal constitucionalmente competente —, a primeira condenação deve ser anulada caso se verifique que nela fora imposta pena maior do que ...

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Desconstituição de acórdão de revisão criminal que foi publicado com fraude

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

O réu foi condenado, sentença que transitou em julgado. Um tempo depois, foi ajuizada revisão criminal pedindo a desconstituição da condenação. O Tribunal de Justiça votou no sentido de NEGAR o pedido do réu. Apesar disso, por uma FRAUDE, o resultado do julgamento foi alterado e a proclamação saiu como se o pedido do réu houvesse sido ...

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Intimação do acórdão condenatório é feita por Diário Oficial

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

A intimação do acórdão, ainda que condenatório, é feita mediante publicação no Diário Oficial. Assim, não há nulidade na falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão proferido, ainda que a condenação apenas tenha ocorrido em segundo grau de jurisdição. A regra prevista no art. 392 do CPP vale apenas para a sentença e não ...

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Blog Dizer o Direito

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1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---

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