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Resultados da busca de jurisprudência 36 julgados encontrados

É nulo o interrogatório travestido de entrevista realizado pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem que tenha sido assegurado ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de um ...

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A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do CPP. STF. 2ª Turma. HC 136015/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/5/2019 (Info 940).

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Juiz pode designar Defensor Público para réu hipossuficiente mesmo sem sua prévia solicitação

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Não afronta o princípio da inércia da jurisdição a decisão do Juízo penal que determina seja designado Defensor Público para réu hipossuficiente economicamente, sem sua prévia solicitação. Isso porque o dever do magistrado de zelar pela regularidade do andamento do processo, com o fim de evitar nulidade processual, manifesta-se de forma ...

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Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, qual delas deverá prevalecer?

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar. Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar. STJ. 6ª Turma. RHC 69586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis ...

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Sustentação oral do MP pode discordar do parecer oferecido por outro membro do Parquet

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa. STF. 1ª Turma. HC 140780/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30/10/2018 (Info 922).

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Havendo mais de um advogado constituído, não há nulidade na intimação de apenas um deles que, no entanto, já estava morto, mas cujo falecimento não foi comunicado ao juízo

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Não há nulidade se o réu possui mais de um advogado constituído nos autos e a intimação para a sessão de julgamento ocorre em nome de apenas um dos causídicos que, no entanto, já havia falecido, mas cuja morte não tinha sido comunicada ao Tribunal. Vale ressaltar que, neste caso, não havia pedido da defesa para que todos os advogados fossem ...

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O simples fato de o juiz ser “duro” no interrogatório não implica quebra da imparcialidade

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

A condução do interrogatório do réu de forma firme e até um tanto rude durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados. STJ. 6ª Turma. HC 410161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/04/2018 (Info 625).

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Indeferimento do pedido de incidente de falsidade formulado anos após a prova ter sido juntada e depois da sentença condenatória

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa. STJ. 5ª Turma.RHC 79834-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 07/11/2017 (Info ...

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Deixar de comunicar o interrogando sobre seu direito ao silêncio gera nulidade relativa

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da alegação em tempo oportuno e da comprovação do prejuízo. O simples fato de o réu ter sido condenado não pode ser considerado como o prejuízo. É o caso, por exemplo, da sentença que condena o réu ...

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Inexistência de nulidade se o advogado constituído, mesmo regularmente intimado, não apresenta contrarrazões

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Não há que se falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, permanece inerte. Em outras palavras, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor ...

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Nulidade em ação penal por falta de citação do réu ainda que tenha havido participação de advogado que atuou no inquérito

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Ainda que o réu tenha constituído advogado antes do oferecimento da denúncia — na data da prisão em flagrante — e o patrono tenha atuado, por determinação do Juiz, durante toda a instrução criminal, é nula a ação penal que tenha condenado o réu sem a sua presença, o qual não foi citado nem compareceu pessoalmente a qualquer ato do ...

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Falta de registro no termo de interrogatório de que foi garantido o direito ao silêncio para o acusado

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

A falta do registro do direito ao silêncio não significa que este não tenha sido comunicado ao interrogado, pois o registro não é exigido pela lei processual. Em outras palavras, não é porque não está escrito no termo de interrogatório que o interrogando foi advertido de que poderia ficar em silêncio que se irá, obrigatoriamente, declarar a ...

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Pessoa ouvida como testemunha e posteriormente denunciada como ré

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Determinada pessoa foi convocada a depor na condição de testemunha. Antes de iniciar o depoimento, ela assinou termo no qual assumiu o compromisso de dizer a verdade. O termo dizia que "a depoente compromete-se a dizer a verdade, ressalvadas as garantias constitucionais aplicáveis". Posteriormente, descobriu-se que essa pessoa também estaria ...

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Designação de defensor dativo para audiência em que Defensor Público não pode participar e inexistência de violação ao princípio do Defensor Público natural

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Juiz negou pedido da Defensoria Pública para adiar audiência de instrução considerando que, naquela data, o Defensor Público que fazia a assistência jurídica do réu já possuía audiência marcada em outra comarca. O magistrado, diante da ausência do Defensor, designou defensor dativo para acompanhar o réu na audiência. O STF entendeu que ...

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Ausência do MP na audiência de instrução e possibilidade de o juiz formular perguntas para as testemunhas arroladas pela acusação

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Não gera nulidade do processo o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa, sem que o defensor tenha se insurgido no momento oportuno nem demonstrado efetivo prejuízo. STJ. 6ª ...

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Réu assistido por advogado suspenso/licenciado

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Qual é a consequência processual do réu ter sido defendido no processo por um advogado que esteja suspenso ou licenciado da OAB? • Lei: o art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94 afirma que são NULOS os atos praticados por esse advogado. • Posição do STJ: a defesa técnica realizada por advogado, ainda que suspenso pela OAB, é ...

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Julgamento adiado e intimação de julgamento a ser realizado no dia seguinte

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A Defensoria Pública, ao tomar ciência de que o processo será julgado em data determinada ou nas sessões subsequentes, não pode alegar cerceamento de defesa ou nulidade de julgamento quando a audiência não realizada no dia previamente marcado, ocorrer no dia seguinte à nova intimação. Ex: no dia 17/06/2014, o Defensor Público se fez presente ...

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Decisão proferida em audiência e intimação da Defensoria com remessa dos autos

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) prevê, como uma das prerrogativas dos Defensores Públicos, que eles devem receber intimação pessoal (arts. 44, I, 89, I e 128, I). Se uma decisão ou sentença é proferida pelo juiz na própria audiência, estando o Defensor Público presente, pode-se dizer que ele foi intimado pessoalmente naquele ...

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Novo mandatário e revogação tácita da procuração anterior

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

João respondeu a ação penal e foi condenado em 1ª instância. Seu advogado constituído na época era Dr. Pedro que interpôs recurso de apelação. Algumas semanas depois, João outorga procuração para outro advogado (Dr. Carlos) conferindo-lhe poderes para representá-lo neste processo criminal. Vale ressaltar que nesta segunda procuração ...

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Duas condenações transitadas em julgado, sendo uma proferida por juízo incompetente

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STJ

Constatado o trânsito em julgado de duas decisões condenando o agente pela prática de um único crime — a primeira proferida por juízo estadual absolutamente incompetente e a segunda proferida pelo juízo federal constitucionalmente competente —, a primeira condenação deve ser anulada caso se verifique que nela fora imposta pena maior do que ...

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