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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

Em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, é possível a execução provisória da pena mesmo antes de o Tribunal julgar a apelação interposta pela defesa?

Origem: STF

Em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, é possível a execução provisória da pena mesmo antes de o Tribunal julgar a apelação interposta pela defesa? 1ª corrente: SIM. É possível a execução da condenação pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso, em face do ...

É possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau

Origem: STF

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Em outras palavras, é possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º ...

Reexame necessário de absolvição sumária após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008

Origem: STJ

Após a entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, em 8 de agosto de 2008, o reexame necessário de decisão absolutória sumária proferida em procedimento do Tribunal do Júri que estiver pendente de apreciação não deve ser examinado pelo Tribunal ad quem, mesmo que o encaminhamento da decisão absolutória à instância superior tenha ocorrido ...

Anulação da decisão absolutória do júri em razão da contrariedade com as provas dos autos

Origem: STJ

Ainda que a defesa alegue que a absolvição se deu por clemência do Júri, admite-se, mas desde que por uma única vez, o provimento de apelação fundamentada na alegação de que a decisão dos jurados contrariou manifestamente à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP). STJ. 6ª Turma. REsp 1451720-SP, Rel. originário Min. Sebastião Reis ...

Protesto por novo júri

Origem: STF e STJ

As pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri após a entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 (09/08/2008) não têm direito ao recurso “protesto por novo júri”, ainda que o crime tenha sido cometido antes da referida lei revogadora. STF. 2ª Turma. RE 752988 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/12/2013 (Info 732). STJ. 5ª Turma. ...

Júri anulado e rol de testemunhas do novo julgamento

Origem: STJ

O réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Houve recurso para o Tribunal de Justiça e o júri foi anulado sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Foi, então, designada uma nova sessão do Júri. O STJ decidiu que, para esse novo julgamento, não é possível que se conceda às ...

Apelação: não é possível a anulação da sentença do júri apenas no que tange às qualificadoras

Origem: STJ

Não é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos apenas nesse particular. STJ. 5ª Turma. HC 246223-BA, Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Tribunal do júri e revisão criminal

Origem: STJ

A condenação penal definitiva imposta pelo Júri também pode ser desconstituída mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença. Se o Tribunal de Justiça, ao julgar uma revisão criminal, entender que a condenação do réu foi proferida de forma contrária à ...

Vedação à reformatio in pejus indireta

Origem: STJ

Réu é condenado pelo Tribunal do Júri. Recorre ao Tribunal alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal cassa a decisão e determina novo Júri. Neste segundo julgamento, o Júri condena novamente o réu e reconhece uma nova circunstância (ex: uma nova qualificadora). O juiz-presidente do Júri não poderá ...

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