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Resultados da busca de jurisprudência 70 julgados encontrados

Apesar da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 492do CPP, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

Origem: STJ - Informativo: 730    

Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC ...

Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP

Origem: STJ - Informativo: 730    

No caso concreto, o 2º quesito, relacionado à autoria, foi redigido nos seguintes termos:
“2º quesito: O acusado xxxxx, maior interessado na desocupação do imóvel, de igual sorte, tendo determinado a morte da vítima, contribuiu decisivamente para a prática do crime?”
A intenção do legislador ao prever o parágrafo único do ...

O jurado recusado nos termos do art. 468, parágrafo único, do CPP, será excluído apenas da sessão de julgamento em que ocorreu a recusa, e não das demais porventura designadas em razão da separação do julgamento dos réus

Origem: STJ    

Nos moldes do art. 468, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "o jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes". Sendo assim, o jurado recusado será excluído apenas da ...

Nomeação de advogado ad hoc para a sessão do Tribunal do júri e inexistência de nulidade sem a demonstração de prejuízo

Origem: STF    

Sem a demonstração do prejuízo, não se reconhece a nulidade de sessão do Tribunal do Júri na hipótese em que a Defensoria Pública protocolou requerimento de adiamento um dia antes do ato, tendo havido a designação de advogados ad hoc para exercer a defesa do réu na própria sessão de julgamento.
STF. 1ª Turma. HC 209621 AgR, Rel. ...

Não há ilegalidade na conduta da magistrada que convoca jurados suplentes para evitar estouro de urna

Origem: STJ - Informativo: 570    

O direito às recusas imotivadas previsto no art. 468 do CPP é garantia do próprio réu, de modo que cada acusado poderá recusar, sem necessidade de motivação, três pessoas sorteadas para compor o Conselho de Sentença.
Não há nulidade no ato de se convocar suplentes a fim de evitar a ocorrência de estouro de urna, possibilidade ...

Juiz não pode unilateralmente alterar os prazos dos debates orais no Júri previstos no CPP; no entanto, isso pode ser feito mediante acordo entre as partes

Origem: STJ - Informativo: 719    

Considerado o rigor formal do procedimento do júri, não é possível que o juiz, unilateralmente, estabeleça prazos diversos daqueles definidos pelo legislador (art. 477 do CPP) para os debates orais, seja para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decisão contra legem.
Por outro lado, é possível que, no início da sessão de ...

O art. 155 do CPP, ao proibir que a condenação se fundamente apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, tem aplicação também para as sentenças proferidas no Júri

Origem: STJ - Informativo: 719    

Os jurados não precisam motivar sua decisão (sistema da íntima convicção), no entanto, o Tribunal de 2ª instância precisa fazê-lo. Por isso, ao julgar a apelação da defesa, cabe ao Tribunal de Justiça (ou TRF) a tarefa de identificar quais foram as provas produzidas nos autos que demonstram a autoria e a materialidade delitivas, bem como ...

A vedação da parte final do art. 593, §3º, do CPP não admite exceções

Origem: STJ    

A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento.
Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a ...

É assegurado o direito ao silêncio, total ou parcial, no procedimento do Tribunal do Júri.

Origem: STJ    

É assegurado o direito ao silêncio, total ou parcial, no procedimento do Tribunal do Júri.
Consequentemente, admite-se o fenômeno do direito ao silêncio seletivo pelo acusado.
STJ. 6ª Turma (decisão monocrática). HC 703.978, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), data da publicação 08/11/2021.

A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados

Origem: STJ - Informativo: 712    

No procedimento do Júri, o magistrado presidente não é mero espectador inerte do julgamento, possuindo, não apenas o direito, mas o dever de conduzi-lo de forma eficiente e isenta na busca da verdade real dos fatos, em atenção a eventual abuso de uma das partes durante os debates (art. 497 do CPP).
Desse modo, não há que se falar em ...

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”

Origem: STJ - Informativo: 709    

Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal do Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.
STJ. 5ª ...

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri

Origem: STJ - Informativo: 707    

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri.
Caso falte no acórdão recorrido a indicação de prova de algum desses ...

A mera referência ao silêncio do réu, no Plenário do Júri, sem a exploração do tema, não é apta a ensejar o reconhecimento de nulidade

Origem: STJ    

A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal.
No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se ...

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

Origem: STF - Informativo: 1009    

Ao apreciar medida cautelar em ADPF, o STF decidiu que:
a) a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, da CF/88);
b) deve ser conferida interpretação conforme à ...

A exibição em plenário do júri de filme sem relação com o crime (in casu, filme “O silêncio dos Inocentes”) não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal

Origem: STJ    

A exibição em plenário de filme sem relação com o crime, em plenário, não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, que exige a relação direta com os fatos submetidos ao Conselho de Sentença.
Sem relação com os fatos e não demonstrando o Tribunal de origem prejuízo, que não pode ser inferido de vídeo ...

Exibição de slides e documentos não constantes dos autos na sessão plenária do Júri

Origem: STJ    

Não se verifica manifesta ilegalidade, pois o reconhecimento da nulidade, com a anulação da sentença absolutória, foi devidamente fundamentada no fato de que a defesa, utilizando-se de slides, apresentou na sessão do Júri documentos que não constavam dos autos ou com alterações, ambos de forma inédita. Apesar de terem sido admitidos, sob a ...

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

Origem: STF - Informativo: 1007    

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?
STJ: SIM (posição pacífica).
STF: NÃO (posição majoritária).

A 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de ...

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?

Origem: STJ - Informativo: 638    

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?
• NÃO. Haverá violação ao art. 155 do CPP. Além disso, muito embora a análise aprofundada seja feita somente pelo Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro ...

É possível a pronúncia do réu por feminicídio caso o crime tenha sido cometido contra transgênero considerando que caberá ao jurados decidirem se essa situação se enquadra, ou não, na qualificadora em tela

Origem: STJ    

No caso, havendo indicativo de prova e concatenada demonstração de possível ocorrência da qualificadora do feminicídio, o debate acerca da sua efetiva aplicação para vítima trans é tarefa que incumbirá aos jurados na vindoura Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri.
STJ. 5ª Turma. HC 541.237/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, ...

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

Origem: STF - Informativo: 993    

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?
STJ: SIM (posição pacífica).
STF: NÃO (posição majoritária).

A 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de ...

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