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Resultados da busca de jurisprudência 42 julgados encontrados

Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia

Origem: STF

Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se ...

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?

Origem: STJ

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial? • NÃO. Haverá violação ao art. 155 do CPP. Além disso, muito embora a análise aprofundada seja feita somente pelo Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório ...

A soberania relativa do veredito do conselho de sentença não permite o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo júri em consequência de recurso exclusivo da defesa

Origem: STF

Se a condenação proferida pelo júri foi anulada pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, isso significa que deverá ser realizado um novo júri, mas, em caso de nova condenação, a pena imposta neste segundo julgamento não poderá ser superior àquela fixada na sentença do primeiro júri. Em outras palavras, se apenas o réu recorreu contra ...

Em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, é possível a execução provisória da pena mesmo antes de o Tribunal julgar a apelação interposta pela defesa?

Origem: STF

Em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, é possível a execução provisória da pena mesmo antes de o Tribunal julgar a apelação interposta pela defesa? 1ª corrente: SIM. É possível a execução da condenação pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso, em face do ...

Jurado que fala “é um crime” durante a sessão de julgamento viola o dever de incomunicabilidade, acarretando a nulidade absoluta da condenação

Origem: STJ

Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação. Caso concreto: durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça estava em pé na frente dos jurados apresentando seus argumentos. Em determinado momento, o Promotor fez uma pergunta retórica: ...

Sustentação oral em tempo reduzido

Origem: STJ

Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não caracteriza, necessariamente, a deficiência de defesa técnica. STJ. 6ª Turma. HC 365008-PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/04/2018 (Info 627). Obs: existe decisão ...

Validade das alegações finais feitas nos debates orais e ausência de inovação dos fatos no plenário

Origem: STF

A defesa sustentava a nulidade absoluta do processo, em razão da ausência das alegações finais por abandono da causa pelo advogado. Sustentava, também, a violação ao devido processo legal, diante da modificação da tese acusatória em plenário, sem que tivesse sido oportunizado o exercício do contraditório. O STF entendeu não ter ocorrido ...

Documento ou objeto somente pode ser lido ou exibido no júri se a parte adversa tiver sido cientificada de sua juntada com até 3 dias úteis de antecedência

Origem: STJ

Segundo o art. 479 do CPP: “Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.” O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do CPP deve ser respeitado não apenas para a ...

Na sentença de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes

Origem: STJ

A exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras ...

O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento para pronúncia

Origem: STJ

O testemunho por ouvir dizer (hearsayrule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. STJ. 6ª Turma. REsp 1373356-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 603).

STJ também admite a execução provisória da pena

Origem: STJ

É possível a execução provisória da pena mesmo que ainda esteja pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório por causa da interposição de recurso de natureza extraordinária. Ex: STJ, em processo de sua competência originária, condena o réu a pena privativa de liberdade; o condenado ainda poderá interpor recurso ...

É possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau

Origem: STF

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Em outras palavras, é possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º ...

Reexame necessário de absolvição sumária após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008

Origem: STJ

Após a entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, em 8 de agosto de 2008, o reexame necessário de decisão absolutória sumária proferida em procedimento do Tribunal do Júri que estiver pendente de apreciação não deve ser examinado pelo Tribunal ad quem, mesmo que o encaminhamento da decisão absolutória à instância superior tenha ocorrido ...

Tribunal do júri e revisão criminal

Origem: STJ

A condenação penal definitiva imposta pelo Júri também pode ser desconstituída mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença. Se o Tribunal de Justiça, ao julgar uma revisão criminal, entender que a condenação do réu foi proferida de forma contrária à ...

Vedação à reformatio in pejus indireta

Origem: STJ

Réu é condenado pelo Tribunal do Júri. Recorre ao Tribunal alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal cassa a decisão e determina novo Júri. Neste segundo julgamento, o Júri condena novamente o réu e reconhece uma nova circunstância (ex: uma nova qualificadora). O juiz-presidente do Júri não poderá ...

Anulação da decisão absolutória do júri em razão da contrariedade com as provas dos autos

Origem: STJ

Ainda que a defesa alegue que a absolvição se deu por clemência do Júri, admite-se, mas desde que por uma única vez, o provimento de apelação fundamentada na alegação de que a decisão dos jurados contrariou manifestamente à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP). STJ. 6ª Turma. REsp 1451720-SP, Rel. originário Min. Sebastião Reis ...

Júri anulado e rol de testemunhas do novo julgamento

Origem: STJ

O réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Houve recurso para o Tribunal de Justiça e o júri foi anulado sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Foi, então, designada uma nova sessão do Júri. O STJ decidiu que, para esse novo julgamento, não é possível que se conceda às ...

Apelação: não é possível a anulação da sentença do júri apenas no que tange às qualificadoras

Origem: STJ

Não é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos apenas nesse particular. STJ. 5ª Turma. HC 246223-BA, Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Protesto por novo júri

Origem: STF e STJ

As pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri após a entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 (09/08/2008) não têm direito ao recurso “protesto por novo júri”, ainda que o crime tenha sido cometido antes da referida lei revogadora. STF. 2ª Turma. RE 752988 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/12/2013 (Info 732). STJ. 5ª Turma. ...

Suposta contradição entre as respostas fornecidas pelo Conselho de Sentença

Origem: STJ

Em um júri, a única tese defensiva do advogado foi a negativa de autoria. No momento da votação, os jurados responderam SIM ao quesito da autoria, ou seja, reconheceram que o réu era o autor do crime, no entanto, responderam SIM para o quesito defensivo obrigatório “o jurado absolve o acusado”. O juiz entendeu que houve contradição e, por ...

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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INFORMATIVO Comentado 939 STF

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INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida

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