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Resultados da busca de jurisprudência 55 julgados encontrados

Lei estadual pode exigir que a perícia feita em vítima do sexo feminino seja feita por legista mulher, mas desde que isso não importe retardamento ou prejuízo da diligência

Origem: STF

Lei estadual previu que se a vítima do estupro for pessoa do sexo feminino menor de 18 anos, esta vítima deverá ser examinada, obrigatoriamente, por uma legista mulher, que irá fazer a perícia. O STF concedeu medida cautelar em ADI para dar interpretação conforme a Constituição a esse dispositivo. Segundo o STF, as crianças e adolescentes do ...

São ilegais as provas obtidas por policial militar que, designado para coletar dados nas ruas como agente de inteligência, passa a atuar, sem autorização judicial, como agente infiltrado em grupo criminoso

Origem: STF

Determinado policial militar foi designado para participar, nas ruas, à paisana, de passeatas e manifestações, a fim de coletar dados para subsidiar a Força Nacional de Segurança em atuação estratégica diante dos movimentos sociais e dos protestos ocorridos no Brasil em 2014. Para essa atividade, não se exigia prévia autorização ...

É cabível RESE contra decisão que indefere a produção antecipada de prova prevista no art. 366 do CPP

Origem: STJ

É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito estão previstas no art. 581 do CPP, sendo esse um rol taxativo (exaustivo). No entanto, apesar disso, é admitida a interpretação extensiva dessas ...

É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp Web

Origem: STJ

É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp via Código QR para acesso no WhatsApp Web. Também são nulas todas as provas e atos que dela diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas eventuais fontes independentes. Não é possível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, ...

É possível que a Receita Federal compartilhe, com a Polícia e o MP, os dados bancários que ela obteve em procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal

Origem: STJ

Os dados do contribuinte que a Receita Federal obteve das instituições bancárias mediante requisição direta (sem intervenção do Poder Judiciário, com base nos arts. 5º e 6º da LC 105/2001), podem ser compartilhados, também sem autorização judicial, com o Ministério Público, para serem utilizados como prova emprestada no processo penal. ...

O interrogatório deve ser o último ato da instrução em todos os procedimentos

Origem: STF e STJ

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP é aplicável: • aos processos penais militares; • aos processos penais eleitorais e • a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial (ex: lei de drogas). STF. Plenário. HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em ...

Busca e apreensão ordenada contra o marido da Senadora, mas cujo cumprimento ocorreu no imóvel funcional onde ambos residem: deve-se observar as regras de foro privativo

Origem: STF

Paulo Bernardo era investigado e o juiz de 1º grau determinou, contra ele, busca e apreensão. Ocorre que Paulo Bernardo residia com a sua esposa, a Senadora Gleisi Hoffmann, em um imóvel funcional cedido pelo Senado. Desse modo, a busca e apreensão foi realizada neste imóvel funcional. O STF entendeu que esta prova foi ilícita (art. 5º, LVI, da ...

A violação do art. 212 do CPP enseja nulidade de caráter relativo

Origem: STJ

A violação do art. 212 do CPP gera nulidade RELATIVA, necessitando, portanto, da comprovação dos prejuízos para que seja reconhecida a invalidade do ato judicial. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1712039/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 03/05/2018.

Indeferimento de todas as testemunhas da defesa sob o argumento de que seriam protelatórias: constrangimento ilegal

Origem: STF

Na fase de defesa prévia, o réu arrolou uma série de testemunhas, mas o juiz negou a oitiva afirmando que o requerimento seria protelatório, haja vista que as testemunhas não teriam, em tese, vinculação com os fatos criminosos imputados. O STF entendeu que houve constrangimento ilegal. O direito à prova é expressão de uma inderrogável ...

Mesmo sem autorização judicial, polícia pode acessar conversas do Whatsapp da vítima morta, cujo celular foi entregue pela sua esposa

Origem: STJ

Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa. STJ. 6ª Turma.RHC 86076-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti ...

Em princípio, não se anula provas obtidas em busca e apreensão pelo fato de não terem sido lacrados os materiais apreendidos

Origem: STJ

A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não torna automaticamente ilegítima a prova obtida. STJ. 5ª Turma. RHC 59414-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/6/2017 (Info 608).

O art. 226, do CPP é uma recomendação, e não uma exigência a ser seguida

Origem: STJ

O art. 226 do CPP estabelece formalidades para o reconhecimento de pessoas (reconhecimento pessoal). Vale ressaltar, no entanto, que as disposições contidas no art. 226 do CPP configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta. Assim, a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja ...

Policiais militares podem cumprir mandado de busca e apreensão?

Origem: STF e STJ

Embora não seja atividade típica da Polícia Militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. Compete à Polícia Federal e à Polícia Civil, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária (art. 144 da CF/88). Tal exclusividade ...

Depoimento dos policiais pode fundamentar a sentença condenatória

Origem: STJ

O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e ...

Obrigar o suspeito a colocar seu celular em “viva voz” no momento de uma ligação é considerado prova ilícita, assim como as que derivarem dela

Origem: STJ

Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso "viva-voz", que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. STJ. 5ª Turma. REsp 1630097-RJ, Rel. Min. ...

Declarações colhidas em âmbito estritamente privado sem acompanhamento de autoridade pública não apresentam confiabilidade

Origem: STF

Deve ser rejeitada, por ausência de justa causa, a denúncia que, ao arrepio da legalidade, baseia-se em supostas declarações, colhidas em âmbito estritamente privado, sem acompanhamento de qualquer autoridade pública (autoridade policial, membro do Ministério Público) habilitada a conferir-lhes fé pública e mínima confiabilidade. STF. 1ª ...

As peças processuais que fazem referência à prova declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo

Origem: STF

Se determinada prova é considerada ilícita, ela deverá ser desentranhada do processo. Por outro lado, as peças do processo que fazem referência a essa prova (exs: denúncia, pronúncia etc.) não devem ser desentranhadas e substituídas. A denúncia, a sentença de pronúncia e as demais peças judiciais não são "provas" do crime e, por essa ...

Autorização para acesso de e-mails baixados no computador que foi objeto de busca e apreensão

Origem: STF

Entrega voluntária de computador do órgão público para ser periciado em investigação Não há nulidade se, em mandado de busca e apreensão, o titular do órgão entrega para ser periciado pela Polícia o computador utilizado pela chefia e, após esse fato, antes de a perícia ser iniciada, o magistrado responsável pela investigação autoriza a ...

Em regra, a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e não precisa de mandado judicial para a sua realização

Origem: STF

A apreensão de documentos no interior de veículo automotor constitui uma espécie de "busca pessoal" e, portanto, não necessita de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados. Exceção: será necessária autorização judicial quando o ...

Delegado que acessa conversas do whatsapp do flagranteado sem prévia autorização judicial

Origem: STJ

Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações ...

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