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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Requisitos estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária

Origem: STF - Informativo: 1043  

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando:
(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às ...

Enunciado 9 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ  

Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

Não se pode decretar a prisão temporária com base na mera suposição de que o suspeito irá comprometer a investigação

Origem: STJ  

A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera ...

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