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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

Concessão de liberdade provisória sem fiança a flagranteado assistido pela Defensoria Pública

Origem: STF e STJ

O indivíduo foi preso em flagrante. O magistrado concedeu liberdade provisória com a fixação de 2 salários-mínimos de fiança. Como não foi paga a fiança, o indivíduo permaneceu preso. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus e o STF deferiu a liberdade provisória em favor do paciente com dispensa do pagamento de fiança. Os Ministros ...

Em razão da Covid-19, o STJ determinou a soltura de todos os presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

Origem: STJ

Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor. Não se mostra proporcional, neste período de pandemia, a manutenção dos réus na ...

Enunciado 14 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

A Recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro

Origem: STJ

Caso concreto: a justiça brasileira decretou a prisão preventiva do réu brasileiro que mora regularmente nos EUA. O Governo norte-americano negou o pedido de extradição. A defesa desse réu impetrou habeas corpus no Brasil pedindo a revogação da prisão decretada considerando que ele é idoso, fumante e está com H1N1, de forma que pertence ao ...

Manutenção da prisão cautelar mesmo o réu tendo sido condenado a regime semiaberto

Origem: STF

Réu respondeu o processo recolhido ao cárcere porque havia motivos para a prisão preventiva. Na sentença, foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou aberto. Pelo fato de ter sido imposto regime mais brando que o fechado, ele terá direito de recorrer em liberdade mesmo que ainda estejam presentes os requisitos da ...

Possibilidade de juiz afastar vereador da função que ocupa

Origem: STJ

É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação. STJ. 5ª Turma. RHC 88.804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/11/2017 (Info 617).

Não se pode determinar a incomunicabilidade entre pai e filho(a), mesmo eles sendo corréus

Origem: STJ

Não é possível que o juiz determine, como medida cautelar substitutiva da prisão, a incomunicabilidade do acusado com seu genitor/corréu. A fixação da medida restritiva substitutiva não deve se sobrepor a um bem tão caro como é a família, sendo isso protegido inclusive pela Constituição Federal, em seu art. 226. STJ. 6ª Turma. HC ...

O advogado suspenso dos quadros da OAB não tem direito a recolhimento em sala de Estado Maior

Origem: STJ

O advogado só terá direito à prisão em sala de Estado-Maior se estiver no livre exercício da profissão, o que não é o caso se ele estiver suspenso dos quadros da OAB. Assim, decretada a prisão preventiva de advogado, este não terá direito ao recolhimento provisório em sala de Estado Maior caso sua inscrição na ordem esteja ...

Prisão do Senador Delcídio do Amaral

Origem: STF

No caso envolvendo a prisão do Senador Delcídio do Amaral, podemos apontar algumas conclusões: 1) Como regra, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos antes da condenação definitiva. Exceção: poderão ser presos caso estejam em flagrante delito de um crime inafiançável (art. 53, § 2º da CF/88). 2) Segundo entendeu o STF, o ...

Prisão de advogado em sala de estado-maior

Origem: STF

Os advogados, membros da Magistratura, do MP e da Defensoria Pública, se forem presos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, possuem o direito de ficar recolhidos não em uma cela com grades, mas sim em uma sala de Estado-Maior. A palavra “Estado-Maior” representa o grupo de Oficiais que assessora o Comandante das Forças ...

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