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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Em matéria de medidas cautelares pessoais, a atuação jurisdicional de ofício é vedada, independente da fase que se encontre o procedimento e do grau de limitação na liberdade que o provimento acautelatório eventualmente enseje

Origem: STJ    

Um dos objetivos da reforma da Lei n. 13.964/2019 é o fortalecimento do modelo acusatório no Processo Penal brasileiro. Assim, suprimiu-se, por exemplo, a possibilidade de o Juiz agir sem provocação em matéria de medidas cautelares pessoais.
Nessas hipóteses, segundo o comando normativo vigente, é imprescindível o prévio requerimento ...

Não existe o dever de revisão previsto art. 316, parágrafo único, do CPP, caso o acusado esteja foragido

Origem: STJ - Informativo: 731    

Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
A finalidade do dispositivo é a de evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem está com efetiva restrição à sua liberdade. Somente o ...

Manutenção da prisão cautelar mesmo o réu tendo sido condenado a regime semiaberto

Origem: STF    

Réu respondeu o processo recolhido ao cárcere porque havia motivos para a prisão preventiva. Na sentença, foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou aberto. Pelo fato de ter sido imposto regime mais brando que o fechado, ele terá direito de recorrer em liberdade mesmo que ainda estejam presentes os requisitos da ...

O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação

Origem: STJ - Informativo: 693    

É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.
STJ. 3ª Seção. HC 455097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/04/2021 (Info 693).

Concessão de liberdade provisória sem fiança a flagranteado assistido pela Defensoria Pública

Origem: STJ - Informativo: 800    

O indivíduo foi preso em flagrante.
O magistrado concedeu liberdade provisória com a fixação de 2 salários-mínimos de fiança.
Como não foi paga a fiança, o indivíduo permaneceu preso.
A Defensoria Pública impetrou habeas corpus e o STF deferiu a liberdade provisória em favor do paciente com dispensa do pagamento de ...

Em razão da Covid-19, o STJ determinou a soltura de todos os presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

Origem: STJ - Informativo: 681    

Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.
Não se mostra proporcional, neste período de pandemia, a manutenção dos réus ...

Enunciado 14 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ    

Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

A Recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro

Origem: STJ - Informativo: 673    

Caso concreto: a justiça brasileira decretou a prisão preventiva do réu brasileiro que mora regularmente nos EUA. O Governo norte-americano negou o pedido de extradição. A defesa desse réu impetrou habeas corpus no Brasil pedindo a revogação da prisão decretada considerando que ele é idoso, fumante e está com H1N1, de forma que pertence ao ...

Possibilidade de juiz afastar vereador da função que ocupa

Origem: STJ - Informativo: 617    

É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.
STJ. 5ª Turma. RHC 88.804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/11/2017 (Info 617).

Não se pode determinar a incomunicabilidade entre pai e filho(a), mesmo eles sendo corréus

Origem: STJ - Informativo: 601    

Não é possível que o juiz determine, como medida cautelar substitutiva da prisão, a incomunicabilidade do acusado com seu genitor/corréu.
A fixação da medida restritiva substitutiva não deve se sobrepor a um bem tão caro como é a família, sendo isso protegido inclusive pela Constituição Federal, em seu art. 226.
STJ. 6ª ...

O advogado suspenso dos quadros da OAB não tem direito a recolhimento em sala de Estado Maior

Origem: STJ - Informativo: 591    

O advogado só terá direito à prisão em sala de Estado-Maior se estiver no livre exercício da profissão, o que não é o caso se ele estiver suspenso dos quadros da OAB.
Assim, decretada a prisão preventiva de advogado, este não terá direito ao recolhimento provisório em sala de Estado Maior caso sua inscrição na ordem esteja ...

Prisão do Senador Delcídio do Amaral

Origem: STF - Informativo: 809    

No caso envolvendo a prisão do Senador Delcídio do Amaral, podemos apontar algumas conclusões:
1) Como regra, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos antes da condenação definitiva. Exceção: poderão ser presos caso estejam em flagrante delito de um crime inafiançável (art. 53, § 2º da CF/88).
2) Segundo entendeu ...

Prisão de advogado em sala de estado-maior

Origem: STF - Informativo: 778    

Os advogados, membros da Magistratura, do MP e da Defensoria Pública, se forem presos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, possuem o direito de ficar recolhidos não em uma cela com grades, mas sim em uma sala de Estado-Maior.
A palavra “Estado-Maior” representa o grupo de Oficiais que assessora o Comandante das ...

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