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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

Origem: STJ

Não é possível a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do CPP, prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério ...

A audiência de custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental

Origem: STF

A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, já incorporadas ao direito positivo interno (Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). ...

O que acontece se, injustificadamente, não for realizada a audiência de custódia?

Origem: STF

A ausência da realização da audiência de custódia qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade. Se o magistrado deixar de realizar a audiência de custódia e não apresentar uma motivação idônea para essa conduta, ele estará sujeito à ...

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento)

Origem: STF

Não é possível a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do CPP, prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério ...

Decisão proferida em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada

Origem: STF

A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada. Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa ...

A falta da audiência de custódia enseja nulidade da prisão preventiva? O preso deverá ser colocado em liberdade?

Origem: STF e STJ

A falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. STJ. 6ª Turma. RHC 99.091/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/09/2018. A alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão ...

Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Origem: STJ

É válida a prisão em flagrante efetuada por guarda municipal? SIM. Conforme prevê o art. 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito. Desse modo, não existe óbice à prisão em flagrante realizada por guardas municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita. STJ. 5ª Turma. HC 421.954/SP, Rel. Min. ...

Constitucionalidade do Provimento do TJ que regulamentou a audiência de custódia

Origem: STF

Audiência de custódia consiste no direito que a pessoa presa em flagrante possui de ser conduzida (levada), sem demora, à presença de uma autoridade judicial (magistrado) que irá analisar se os direitos fundamentais dessa pessoa foram respeitados (ex: se não houve tortura), se a prisão em flagrante foi legal e se a prisão cautelar deve ser ...

Prisão em flagrante realizada por pessoas que não sejam policiais

Origem: STJ

Não é ilegal a prisão efetuada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato se a pessoa estava em flagrante delito. STJ. 5ª Turma. HC 244016-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/10/2012.

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