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Resultados da busca de jurisprudência 66 julgados encontrados

Não existe o dever de revisão previsto art. 316, parágrafo único, do CPP, caso o acusado esteja foragido

Origem: STJ - Informativo: 731  

Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
A finalidade do dispositivo é a de evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem está com efetiva restrição à sua liberdade. Somente o ...

Réu que, aproveitando-se de sua condição de médico, praticou crimes sexuais; prisão preventiva pode ser substituída por proibição do exercício da medicina e suspensão da inscrição médica

Origem: STJ - Informativo: 728  

Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender necessárias, forem suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública.

O descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a liberdade do preso. Esse dispositivo se aplica também aos Tribunais?

Origem: STF - Informativo: 1046  

O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.
A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se até o final dos ...

A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio

Origem: STJ - Informativo: 725  

Caso adaptado: João praticou lesão corporal e proferiu ameaças de morte contra a sua esposa Regina. Ele foi preso em flagrante. No dia seguinte, foi realizada audiência de custódia. Na audiência, o Promotor de Justiça pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 ...

Requisitos estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária

Origem: STF - Informativo: 1043  

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando:
(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às ...

O que acontece se, injustificadamente, não for realizada a audiência de custódia?

Origem: STF  

A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, no caso de estarem atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e observados direitos e garantias versados na Constituição Federal.
STF. 1ª Turma. HC 202260 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/08/2021.

A ausência de ...

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia?

Origem: STF - Informativo: 1036  

Imagine que o indivíduo foi preso em flagrante e não foi realizada a audiência de custódia. A defesa impetrou sucessivos habeas corpus, mas os Tribunais não concederam a liberdade ao custodiado. Quando a questão chegou até o STF, esse indivíduo já tinha sido denunciado e foi realizado, inclusive, a audiência de instrução. Isso significa que ...

Em crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor

Origem: STF  

Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor.
A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.
STF. 1ª Turma. HC ...

A falta da audiência de custódia enseja nulidade da prisão preventiva? O preso deverá ser colocado em liberdade?

Origem: STF  

A falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade.
STJ. 6ª Turma. RHC 99.091/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/09/2018.

A alegação de nulidade da prisão em ...

É idônea a fundamentação do decreto prisional assentada na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos.

Origem: STJ  

É idônea a fundamentação do decreto prisional assentada na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos.
STJ. 5ª Turma. HC 574.573-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/06/2021.

Processo complexo e excesso de prazo da prisão preventiva

Origem: STF  

A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do feito (dezoito réus, no caso), justificam uma maior duração do processo, salvo quando eventual retardamento se dê em virtude da inércia do Poder Judiciário, fato já afastado no presente caso.
Ausência, no caso, de irrazoabilidade evidente na duração do processo apta a ...

As condições pessoais favoráveis impedem a decretação da prisão preventiva?

Origem: STJ  

As circunstâncias pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 145.936/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/05/2021.

As condições favoráveis do agente, por si ...

O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação

Origem: STJ - Informativo: 693  

É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.
STJ. 3ª Seção. HC 455097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/04/2021 (Info 693).

Não é possível que o juiz, de ofício, decrete a prisão preventiva; vale ressaltar, no entanto, que, se logo depois de decretar, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido

Origem: STJ - Informativo: 691  

O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?
• Regra: a prisão deverá ser relaxada por se tratar de prisão ilegal.
• Exceção: se, após a decretação, a autoridade policial ou o Ministério Público requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido ...

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento)

Origem: STJ - Informativo: 686  

Após o advento da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ...

Concessão de liberdade provisória sem fiança a flagranteado assistido pela Defensoria Pública

Origem: STF e STJ  

O indivíduo foi preso em flagrante.
O magistrado concedeu liberdade provisória com a fixação de 2 salários-mínimos de fiança.
Como não foi paga a fiança, o indivíduo permaneceu preso.
A Defensoria Pública impetrou habeas corpus e o STF deferiu a liberdade provisória em favor do paciente com dispensa do pagamento de ...

É cabível prisão preventiva no crime de embriaguez ao volante quando se tratar de réu reincidente com risco de reiteração delitiva

Origem: STJ  

A teor do disposto no art. 313 do CPP, na redação dada pela Lei n. 12.403/11, observados os termos do art. 312 do mesmo Estatuto Processual Penal, será admitida a prisão preventiva: I- nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II- se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença ...

Pais e outros responsáveis por menor de 12 anos ou por pessoa com deficiência possuem direito à prisão domiciliar, desde que observados os requisitos do art. 318 do CPP e não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes

Origem: STF - Informativo: 996  

Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes — os pais, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de ...

O descumprimento da regra do parágrafo único do art. 316 do CPP NÃO gera, para o preso, o direito de ser posto imediatamente em liberdade

Origem: STF - Informativo: 995  

A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
STF. Plenário. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020 (Info 995).

Em razão da Covid-19, o STJ determinou a soltura de todos os presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

Origem: STJ - Informativo: 681  

Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.
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