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Resultados da busca de jurisprudência 29 julgados encontrados

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia

Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. A CF/88, apenas excepcionalmente, conferiu prerrogativa de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. Assim, ...

STJ não é competente para julgar crime praticado por Governador no exercício do mandato se o agente deixou o cargo e atualmente voltou a ser Governador por força de uma nova eleição

Origem: STJ

O STJ é incompetente para julgar crime praticado durante mandato anterior de Governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por força de nova eleição. Ex: João praticou o crime em 2010, quando era Governador; em 2011 foi eleito Senador; em 2019 assumiu novamente como Governador; esse crime praticado em 2010 será julgado em 1ª instância ...

A prorrogação do foro por prerrogativa de função só ocorre se houve reeleição, não se aplicando em caso de eleição para um novo mandato após o agente ter ficado sem ocupar função pública

Origem: STF

Prefeito cometeu o crime durante o exercício do mandato e o delito está relacionado com as suas funções: a competência para julgá-lo será, em regra, do Tribunal de Justiça. Se esse Prefeito, antes de o processo terminar, for reeleito para um segundo mandato (consecutivo e ininterrupto), neste caso, o Tribunal de Justiça continuará sendo ...

STF é competente para julgar crime eleitoral praticado por Deputado Federal durante a sua campanha à reeleição caso ele tenha sido reeleito

Origem: STF

Pedro, Deputado Federal, recebeu doação ilegal de uma empresa com o objetivo de financiar a sua campanha para reeleição. Esta doação não foi contabilizada na prestação de contas, configurando o chamado “caixa 2” (art. 350 do Código Eleitoral). Pedro foi reeleito para um novo mandato de 2019 até 2022. O STF será competente para julgar ...

Se os fatos criminosos que teriam sido supostamente cometidos pelo Deputado Federal não se relacionam ao exercício do mandato, a competência para julgá-los não é do STF

Origem: STF

Se os fatos criminosos que teriam sido supostamente cometidos pelo Deputado Federal não se relacionam ao exercício do mandato, a competência para julgá-los não é do STF, mas sim do juízo de 1ª instância. Isso porque o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às ...

Quem julga os crimes cometidos por Desembargadores?

Origem: STJ

O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da CF/88), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal. Assim, mesmo que o crime cometido pelo Desembargador não esteja relacionado ...

Regras para a aplicação da decisão do STF na AP 937 QO/RJ aos processos em curso no Supremo

Origem: STF

Com a decisão proferida pelo STF, em 03/05/2018, na AP 937 QO/RJ, todos os inquéritos e processos criminais que estavam tramitando no Supremo envolvendo crimes não relacionados com o cargo ou com a função desempenhada pela autoridade, foram remetidos para serem julgados em 1ª instância. Isso porque o STF definiu, como 1ª tese, que “o foro por ...

A prerrogativa de foro de membro do Ministério Público é preservada quando a possível participação deste em conduta criminosa é comunicada com celeridade ao PGJ

Origem: STF

Se uma pessoa sem foro por prerrogativa está sendo interceptada por decisão do juiz de 1ª instância e ela liga para uma autoridade com foro (ex: Promotor de Justiça), a gravação desta conversa não é ilícita. Isso porque se trata de encontro fortuito de provas (encontro fortuito de crimes), também chamado de serendipidade ou crime achado. Se ...

As autoridades listadas no art. 105, I, “a”, da CF/88 somente terão foro por prerrogativa de função no STJ para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas

Origem: STJ

As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função. STJ. Corte Especial. AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/06/2018 (Info 630). Mas atenção: Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça continuam ...

Restrição ao foro por prerrogativa de função / Marco para o fim do foro: término da instrução

Origem: STF

Restrição ao foro por prerrogativa de função As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de ...

Excepcionalmente, o STF mantém no Tribunal a apuração dos fatos envolvendo pessoas sem foro por prerrogativa de função caso o desmembramento cause prejuízo às investigações

Origem: STF

Em regra, o STF entende que deverá haver o desmembramento dos processos quando houver corréus sem prerrogativa. Em outras palavras, permanece no STF apenas a apuração do investigado com foro por prerrogativa de função e os demais são julgados em 1ª instância. No entanto, no caso envolvendo o Senador Aécio Neves, sua irmã, seu primo e mais um ...

Competência para julgar Procurador da República

Origem: STF

Compete ao TRF julgar os crimes praticados por Procurador da República, salvo em caso de crimes eleitorais, hipótese na qual a competência é do TRE. Vale ressaltar que o Procurador da República é julgado pelo TRF em cuja área exerce suas atribuições, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.Ex: o Procurador da República lotado em ...

A investigação criminal contra Prefeito deverá ser feita com o controle jurisdicional do TJ

Origem: STF

O prefeito detém prerrogativa de foro, constitucionalmente estabelecida. Desse modo, os procedimentos de natureza criminal contra ele instaurados devem tramitar perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, da CF/88). Isso significa dizer que as investigações criminais contra o Prefeito devem ser feitas com o controle (supervisão) jurisdicional da ...

A simples menção por um dos investigados do nome de autoridade com foro por prerrogativa de função não obriga a remessa da investigação ao Tribunal

Origem: STF

A simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja em diálogos telefônicos interceptados, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o Tribunal ...

Arquivamento da investigação com relação à autoridade com foro privativo e remessa dos autos para a 1ª instância para continuidade quanto aos demais

Origem: STF

Se o STF entende que não há indícios contra a autoridade com foro privativo e se ainda existem outros investigados, a Corte deverá remeter os autos ao juízo de 1ª instância para que continue a apuração da eventual responsabilidade penal dos terceiros no suposto fato criminoso. STF. 1ª Turma. Inq 3158 AgR/RO, rel. orig. Min. Marco Aurélio, ...

Aposentadoria da autoridade e manutenção do processo no Tribunal em razão de conexão com outros réus

Origem: STF

Em regra, havendo a aposentadoria do Desembargador, ele deixa de ter foro por prerrogativa de função no STJ e passa a ser julgado em 1ª instância. Se houver, no entanto, outros réus com foro privativo no STJ, é possível que este Tribunal reconheça que existe conexão entre os fatos e que será útil ao deslinde da causa que os réus continuem a ...

Inexistência de nulidade na atuação de juízes instrutores nas ações penais no STF/STJ

Origem: STF

É possível que os Ministros do STJ e STF, em ações penais originárias destes Tribunais, deleguem a realização de atos de instrução aos chamados juízes instrutores, não havendo nulidade nesta prática. Os juízes instrutores atuam como longa manus do magistrado relator e, nessa condição, procedem sob sua supervisão. Trata-se, portanto, de ...

Decisão sobre desmembramento das investigações e sobre levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade

Origem: STF

Durante a investigação, conduzida em 1ª instância, de crimes praticados por pessoas sem foro privativo, caso surja indício de delito cometido por uma autoridade com foro no STF, o juiz deverá paralisar os atos de investigação e remeter todo o procedimento para o Supremo. O juiz não pode decidir separar os procedimentos e remeter ao Tribunal ...

Menção ao investigado com foro privativo no depoimento de réu que está sendo processado

Origem: STF

Na chamada "operação Lava Jato", o STF decidiu desmembrar um dos feitos, ficando no Supremo a investigação relacionada com o Deputado Federal "EC" e sendo remetido de volta para a Vara Federal de Curitiba o processo que apura a conduta dos demais réus (supostos comparsas do parlamentar). Depois do desmembramento, durante a oitiva de um réu ...

Foro por prerrogativa de função e Tribunal do Júri

Origem: STJ

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Válida. Importante.

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