Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A empresa ostensiva, ou seja a importadora aparente, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). Ademais, considera-se como local da infração a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela inserção, na Declaração de Importação, de seu nome como ...
Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED).
A cautelar fixada de proibição para que agente diplomático acusado de homicídio se ausente do país sem autorização judicial não é adequada na hipótese em que o Estado de origem do réu tenha renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas mantenha a competência para o cumprimento de eventual pena criminal a ele imposta. STJ. 6ª ...
Se o crime do art. 241-A do ECA for praticado por meio do computador da residência do agente localizada em São Paulo (SP), mesmo assim ele poderá ser julgado pelo juízo de Curitiba (PR) se ficar demonstrado que a conduta do agente ocorreu com investigações que tiveram início em Curitiba, onde um grupo de pedófilos ligados ao agente foi preso e, ...
Não tendo sido identificado o responsável e o local em que ocorrido o ato de publicação de imagens pedófilo-pornográficas em site de relacionamento de abrangência internacional, competirá ao juízo federal que primeiro tomar conhecimento do fato apurar o suposto crime de publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A ...
Compete ao foro do local onde efetivamente ocorrer o desvio de verba pública — e não ao do lugar para o qual os valores foram destinados — o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio (art. 312, caput, segunda parte, do CP). STJ. 3ª Seção. CC 119819-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...
Em regra, o CPP acolhe a teoria do resultado, considerando como lugar do crime o local onde o delito se consumou (crime consumado) ou onde foi praticado o último ato de execução (no caso de crime tentado), nos termos do art. 70 do CPP. Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um ...
O réu, por meio de fraude, obteve, para si, um benefício previdenciário que era pago em agência do INSS localizada no Estado “A”. Depois de algum tempo recebendo, o benefício foi transferido para uma agência do INSS no Estado “B”, quando então, foi descoberta a fraude. A competência para julgar este estelionato previdenciário será da ...
Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
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