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Crime praticado por militar da ativa e conduta prevista apenas na Lei de Licitações

Direito Processual Penal Competência Justiça Federal Comum X Justiça Militar
Origem: STJ

Compete à Justiça Comum Federal - e não à Justiça Militar - processar e julgar a suposta prática, por militar da ativa, de crime previsto apenas na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), ainda que praticado contra a administração militar. STJ. 3ª Seção. CC 146388-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586). Este ...

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Quebra de sigilo em investigação de uso de artefato contra prédio da Justiça Militar da União

Direito Processual Penal Competência Justiça Federal Comum X Justiça Militar
Origem: STJ

Foi jogado um artefato incendiário contra o prédio da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS, tendo sido atingido apenas o muro do edifício, sem lesionar ninguém. A Polícia Federal instaurou um inquérito policial para apurar o fato e, como a autoria ainda estava incerta, mostrou-se necessário pedir a quebra de sigilo telefônico de um dos ...

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Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
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É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
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