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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

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Apesar de o § 1º do art. 24 do CPP falar apenas em “cônjuge”, a companheira (hetero ou homoafetiva) também possui legitimidade para ajuizar ação penal privada

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

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Cabe a condenação do querelante em honorários advocatícios quando houver a rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

O princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Em outras palavras, é possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Assim, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ...

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O proprietário da rádio não pode ser processado criminalmente por ofensas proferidas por radialista pelo simples fato de ser o titular da empresa e inimigo político do ofendido

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Em um programa de maior audiência da rádio, o apresentador proferiu uma série de acusações contra determinado político, afirmando que ele desviou dinheiro público na construção da escola, que se trata de um corrupto, de um ladrão etc. O ofendido ajuizou queixa-crime contra o radialista e contra o proprietário da rádio afirmando que todos ...

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Honorários advocatícios sucumbenciais em ação penal privada extinta sem julgamento de mérito

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586).

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Rejeição de queixa-crime desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a ...

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Procuração para queixa-crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Para que seja protocolizada queixa-crime é necessária capacidade postulatória. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para o ajuizamento de queixa-crime é uma procuração com poderes especiais. Nesta procuração deve constar o “nome do querelado” e a “menção ao fato criminoso”. Para o STJ, “menção ao fato ...

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Conselho indigenista não pode ajuizar queixa-crime subsidiária por delito contra índios

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Determinado indivíduo teria proferido discurso racista contra um grupo de índios que teria invadido uma fazenda em certa região. O Ministério Público não ofereceu denúncia nem instaurou qualquer procedimento. Em virtude disso, o Conselho dos Povos Indígenas (organização não-governamental indígena) ajuizou uma queixa-crime subsidiária (art. ...

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Queixa-crime deverá demonstrar o elemento subjetivo do agente

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

Deve ser rejeitada a queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra, mas que se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que ...

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Poderes especiais para advogado propor queixa-crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

Para que o advogado proponha queixa-crime em nome do seu cliente, ele precisa ter recebido procuração com poderes especiais para praticar esse ato. Se o cliente outorga procuração sem conferir poderes ao advogado para ajuizar queixa-crime, este advogado não pode oferecer substabelecimento a outro advogado mencionando que este terá poderes para ...

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