Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.
STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).
O princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Em outras palavras, é possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada.
Assim, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários ...
Em um programa de maior audiência da rádio, o apresentador proferiu uma série de acusações contra determinado político, afirmando que ele desviou dinheiro público na construção da escola, que se trata de um corrupto, de um ladrão etc.
O ofendido ajuizou queixa-crime contra o radialista e contra o proprietário da rádio afirmando que ...
É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586).
Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a ...
Para que seja protocolizada queixa-crime é necessária capacidade postulatória.
A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para o ajuizamento de queixa-crime é uma procuração com poderes especiais.
Nesta procuração deve constar o “nome do querelado” e a “menção ao fato criminoso”.
Para o STJ, ...
Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal e inocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, ...
Determinado indivíduo teria proferido discurso racista contra um grupo de índios que teria invadido uma fazenda em certa região.
O Ministério Público não ofereceu denúncia nem instaurou qualquer procedimento.
Em virtude disso, o Conselho dos Povos Indígenas (organização não-governamental indígena) ajuizou uma queixa-crime ...
Deve ser rejeitada a queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra, mas que se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que ...
Para que o advogado proponha queixa-crime em nome do seu cliente, ele precisa ter recebido procuração com poderes especiais para praticar esse ato.
Se o cliente outorga procuração sem conferir poderes ao advogado para ajuizar queixa-crime, este advogado não pode oferecer substabelecimento a outro advogado mencionando que este terá poderes ...
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