FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch. Ação penal   Home Created with Sketch. Ação penal privada   Home Created with Sketch.

Apesar de o § 1º do art. 24 do CPP falar apenas em “cônjuge”, a companheira (hetero ou homoafetiva) também possui legitimidade para ajuizar ação penal privada

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cabe a condenação do querelante em honorários advocatícios quando houver a rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

O princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Em outras palavras, é possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Assim, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O proprietário da rádio não pode ser processado criminalmente por ofensas proferidas por radialista pelo simples fato de ser o titular da empresa e inimigo político do ofendido

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Em um programa de maior audiência da rádio, o apresentador proferiu uma série de acusações contra determinado político, afirmando que ele desviou dinheiro público na construção da escola, que se trata de um corrupto, de um ladrão etc. O ofendido ajuizou queixa-crime contra o radialista e contra o proprietário da rádio afirmando que todos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Honorários advocatícios sucumbenciais em ação penal privada extinta sem julgamento de mérito

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Rejeição de queixa-crime desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Procuração para queixa-crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Para que seja protocolizada queixa-crime é necessária capacidade postulatória. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para o ajuizamento de queixa-crime é uma procuração com poderes especiais. Nesta procuração deve constar o “nome do querelado” e a “menção ao fato criminoso”. Para o STJ, “menção ao fato ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Conselho indigenista não pode ajuizar queixa-crime subsidiária por delito contra índios

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Determinado indivíduo teria proferido discurso racista contra um grupo de índios que teria invadido uma fazenda em certa região. O Ministério Público não ofereceu denúncia nem instaurou qualquer procedimento. Em virtude disso, o Conselho dos Povos Indígenas (organização não-governamental indígena) ajuizou uma queixa-crime subsidiária (art. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Queixa-crime deverá demonstrar o elemento subjetivo do agente

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

Deve ser rejeitada a queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra, mas que se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Poderes especiais para advogado propor queixa-crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

Para que o advogado proponha queixa-crime em nome do seu cliente, ele precisa ter recebido procuração com poderes especiais para praticar esse ato. Se o cliente outorga procuração sem conferir poderes ao advogado para ajuizar queixa-crime, este advogado não pode oferecer substabelecimento a outro advogado mencionando que este terá poderes para ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse

O que é o leasing?O arrendamento mercantil (também chamado de leasing) é uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o...
Leia mais >

Lei 13.981/2020: aumenta o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada

Benefício mensal de um salário mínimo para pessoa com deficiência ou idosoA CF/88 estabelece, em seu art. 203, V: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,...
Leia mais >

Min. Marco Aurélio decide que Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar medidas para combate à pandemia do coronavírus considerando que se trata de competência comum

Medidas determinadas pelos Prefeitos e GovernadoresCom o objetivo de tentar conter o avanço do coronavírus em nosso país, alguns Prefeitos e Governadores editaram decretos restringindo a entrada e...
Leia mais >