Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.
O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.
No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. STF. 1ª Turma. Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/04/2018 (Info 898).
A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia. Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo apenas da ...
A denúncia contra Prefeito por crime ocorrido em licitação municipal deve indicar, ao menos minimamente, que o acusado tenha tido participação ou conhecimento dos fatos supostamente ilícitos. O Prefeito não pode ser incluído entre os acusados unicamente em razão da função pública que ocupa, sob pena de violação à responsabilidade penal ...
O Ministério Público ofereceu denúncia contra alguns sócios da empresa, dentre eles o Diretor-Presidente, afirmando, quanto a este, que praticou o crime de evasão de divisas porque detinha o domínio do fato e que não seria crível que a empresa movimentasse altos valores para o exterior sem que ele soubesse. O STF entendeu que esta denúncia é ...
A denúncia que deixa de mencionar a legislação complementar a que se refere o tipo penal não atende o disposto no art. 41 do CPP porque não descreve por completo a conduta delitiva, dificultando a compreensão da acusação e, por conseguinte, o exercício do direito de defesa. STJ. 5ª Turma. RHC 64430/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em ...
É inepta a denúncia que, ao imputar a sócio a prática dos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em questão e a mencionar a condição do denunciado de administrador da sociedade empresária que, em tese, teria suprimido tributos, sem descrever qual ...
É possível o oferecimento de ação penal (denúncia) com base em provas colhidas no âmbito de inquérito civil conduzido por membro do Ministério Público. STF. Plenário. AP 565/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7 e 8/8/2013 (Info 714).
Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação de cada acusado. Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta de cada ...
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