FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch. Ação penal   Home Created with Sketch. Denúncia   Home Created with Sketch.

Enunciado 17 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Enunciado 23 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Princípio do in dubio pro societate

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. STF. 1ª Turma. Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/04/2018 (Info 898).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Promotor de Justiça que passa a atuar no processo decorrente de desmembramento oriundo do TJ está livre para alterar a denúncia anteriormente oferecida pelo PGJ

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia. Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo apenas da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A denúncia contra Prefeito por crime em licitação municipal deve indicar sua participação ou conhecimento acerca dos fatos

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

A denúncia contra Prefeito por crime ocorrido em licitação municipal deve indicar, ao menos minimamente, que o acusado tenha tido participação ou conhecimento dos fatos supostamente ilícitos. O Prefeito não pode ser incluído entre os acusados unicamente em razão da função pública que ocupa, sob pena de violação à responsabilidade penal ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inépcia caso a denúncia se baseie apenas no fato de que o réu era Diretor-Presidente da empresa

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

O Ministério Público ofereceu denúncia contra alguns sócios da empresa, dentre eles o Diretor-Presidente, afirmando, quanto a este, que praticou o crime de evasão de divisas porque detinha o domínio do fato e que não seria crível que a empresa movimentasse altos valores para o exterior sem que ele soubesse. O STF entendeu que esta denúncia é ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de norma penal em branco, a denúncia deverá explicitar qual é o complemento, sob pena de ser considerada inepta

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

A denúncia que deixa de mencionar a legislação complementar a que se refere o tipo penal não atende o disposto no art. 41 do CPP porque não descreve por completo a conduta delitiva, dificultando a compreensão da acusação e, por conseguinte, o exercício do direito de defesa. STJ. 5ª Turma. RHC 64430/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

MP deve descrever conduta do acusado de sonegação (não basta ser sócio/administrador)

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

É inepta a denúncia que, ao imputar a sócio a prática dos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em questão e a mencionar a condição do denunciado de administrador da sociedade empresária que, em tese, teria suprimido tributos, sem descrever qual ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Denúncia formulada com base em inquérito civil

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

É possível o oferecimento de ação penal (denúncia) com base em provas colhidas no âmbito de inquérito civil conduzido por membro do Ministério Público. STF. Plenário. AP 565/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7 e 8/8/2013 (Info 714).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Denúncia em crimes de autoria coletiva

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação de cada acusado. Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta de cada ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 673 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 673 DO STJ DIREITO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida. Bons estudos.
Leia mais >

Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

  Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 24/09/2020, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vamos...
Leia mais >