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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o exercício do contraditório e da ampla defesa

Origem: STJ - Informativo: 730    

Caso adaptado: o MP denunciou 19 pessoas por diversos crimes contra a administração pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro.Dentre as pessoas denunciadas estavam João e sua filha Carla.João seria o líder da organização criminosa e teria praticado, dentre outros delitos, peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.Carla ...

Princípio do in dubio pro societate

Origem: STF - Informativo: 898    

No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate.
STF. 1ª Turma. Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/04/2018 (Info 898).

Promotor de Justiça que passa a atuar no processo decorrente de desmembramento oriundo do TJ está livre para alterar a denúncia anteriormente oferecida pelo PGJ

Origem: STF - Informativo: 893    

A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia.
Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo ...

A denúncia contra Prefeito por crime em licitação municipal deve indicar sua participação ou conhecimento acerca dos fatos

Origem: STF - Informativo: 856    

A denúncia contra Prefeito por crime ocorrido em licitação municipal deve indicar, ao menos minimamente, que o acusado tenha tido participação ou conhecimento dos fatos supostamente ilícitos. O Prefeito não pode ser incluído entre os acusados unicamente em razão da função pública que ocupa, sob pena de violação à responsabilidade penal ...

Inépcia caso a denúncia se baseie apenas no fato de que o réu era Diretor-Presidente da empresa

Origem: STF - Informativo: 850    

O Ministério Público ofereceu denúncia contra alguns sócios da empresa, dentre eles o Diretor-Presidente, afirmando, quanto a este, que praticou o crime de evasão de divisas porque detinha o domínio do fato e que não seria crível que a empresa movimentasse altos valores para o exterior sem que ele soubesse.
O STF entendeu que esta ...

MP deve descrever conduta do acusado de sonegação (não basta ser sócio/administrador)

Origem: STJ - Informativo: 543    

É inepta a denúncia que, ao imputar a sócio a prática dos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em questão e a mencionar a condição do denunciado de administrador da sociedade empresária que, em tese, teria suprimido tributos, sem descrever qual ...

Denúncia formulada com base em inquérito civil

Origem: STF - Informativo: 714    

É possível o oferecimento de ação penal (denúncia) com base em provas colhidas no âmbito de inquérito civil conduzido por membro do Ministério Público.
STF. Plenário. AP 565/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7 e 8/8/2013 (Info 714).

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