FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch. Ação penal   Home Created with Sketch. Princípios   Home Created with Sketch.

Empate no julgamento de ação penal

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STF

Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em caso de empate no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a ação penal. Terminando o julgamento dos embargos empatado, aplica-se a decisão mais favorável ao ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Situação na qual não houve violação ao Princípio do Promotor Natural

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STF

Não viola o Princípio do Promotor Natural se o Promotor de Justiça que atua na vara criminal comum oferece denúncia contra o acusado na vara do Tribunal do Júri e o Promotor que funciona neste juízo especializado segue com a ação penal, participando dos atos do processo até a pronúncia. No caso concreto, em um primeiro momento, entendeu-se ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STJ

O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para, na qualidade de substituto processual de menores carentes, propor ação civil pública ex delicto, sem a anterior intimação da Defensoria Pública para tomar ciência da ação e, sendo o caso, assumir o polo ativo da demanda, configura violação ao art. 68 do CPP. Antes de o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STF

Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal. STF. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Princípio da indivisibilidade da ação penal privada: omissão voluntária e involuntária

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STJ

O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito. Segundo a posição da jurisprudência, o princípio da indivisibilidade só se aplica para a ação pena privada (art. 48 do CPP). O que acontece se a ação penal privada não for proposta contra todos? O que ocorre se um ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STJ

Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque o Parquet é livre para formar sua convicção, incluindo na denúncia as pessoas que ele ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator

Imagine a seguinte situação hipotética:João, Pedro, Tiago, Hugo e Vitor estavam respondendo a um processo penal acusados da prática de inexigência indevida de licitação, falsificação de...
Leia mais >

Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS

FGTSO FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90.O FGTS nada mais é do que uma conta...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
Leia mais >