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Resultados da busca de jurisprudência 26 julgados encontrados

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Enunciado 17 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

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Enunciado 23 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.

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Enunciado 12 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STJ

A proposta de acordo de não persecução penal representa um poder-dever do Ministério Público, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no § 14 do mesmo artigo.

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Apesar de o § 1º do art. 24 do CPP falar apenas em “cônjuge”, a companheira (hetero ou homoafetiva) também possui legitimidade para ajuizar ação penal privada

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

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Cabe a condenação do querelante em honorários advocatícios quando houver a rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

O princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Em outras palavras, é possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Assim, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ...

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Princípio do in dubio pro societate

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. STF. 1ª Turma. Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/04/2018 (Info 898).

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Promotor de Justiça que passa a atuar no processo decorrente de desmembramento oriundo do TJ está livre para alterar a denúncia anteriormente oferecida pelo PGJ

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia. Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo apenas da ...

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Empate no julgamento de ação penal

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STF

Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em caso de empate no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a ação penal. Terminando o julgamento dos embargos empatado, aplica-se a decisão mais favorável ao ...

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Situação na qual não houve violação ao Princípio do Promotor Natural

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STF

Não viola o Princípio do Promotor Natural se o Promotor de Justiça que atua na vara criminal comum oferece denúncia contra o acusado na vara do Tribunal do Júri e o Promotor que funciona neste juízo especializado segue com a ação penal, participando dos atos do processo até a pronúncia. No caso concreto, em um primeiro momento, entendeu-se ...

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O proprietário da rádio não pode ser processado criminalmente por ofensas proferidas por radialista pelo simples fato de ser o titular da empresa e inimigo político do ofendido

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Em um programa de maior audiência da rádio, o apresentador proferiu uma série de acusações contra determinado político, afirmando que ele desviou dinheiro público na construção da escola, que se trata de um corrupto, de um ladrão etc. O ofendido ajuizou queixa-crime contra o radialista e contra o proprietário da rádio afirmando que todos ...

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A denúncia contra Prefeito por crime em licitação municipal deve indicar sua participação ou conhecimento acerca dos fatos

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

A denúncia contra Prefeito por crime ocorrido em licitação municipal deve indicar, ao menos minimamente, que o acusado tenha tido participação ou conhecimento dos fatos supostamente ilícitos. O Prefeito não pode ser incluído entre os acusados unicamente em razão da função pública que ocupa, sob pena de violação à responsabilidade penal ...

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Inépcia caso a denúncia se baseie apenas no fato de que o réu era Diretor-Presidente da empresa

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STF

O Ministério Público ofereceu denúncia contra alguns sócios da empresa, dentre eles o Diretor-Presidente, afirmando, quanto a este, que praticou o crime de evasão de divisas porque detinha o domínio do fato e que não seria crível que a empresa movimentasse altos valores para o exterior sem que ele soubesse. O STF entendeu que esta denúncia é ...

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Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STJ

O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para, na qualidade de substituto processual de menores carentes, propor ação civil pública ex delicto, sem a anterior intimação da Defensoria Pública para tomar ciência da ação e, sendo o caso, assumir o polo ativo da demanda, configura violação ao art. 68 do CPP. Antes de o ...

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Honorários advocatícios sucumbenciais em ação penal privada extinta sem julgamento de mérito

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586).

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Princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STF

Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal. STF. ...

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Rejeição de queixa-crime desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STJ

Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a ...

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Em caso de norma penal em branco, a denúncia deverá explicitar qual é o complemento, sob pena de ser considerada inepta

Direito Processual Penal Ação penal Denúncia
Origem: STJ

A denúncia que deixa de mencionar a legislação complementar a que se refere o tipo penal não atende o disposto no art. 41 do CPP porque não descreve por completo a conduta delitiva, dificultando a compreensão da acusação e, por conseguinte, o exercício do direito de defesa. STJ. 5ª Turma. RHC 64430/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em ...

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Procuração para queixa-crime

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Para que seja protocolizada queixa-crime é necessária capacidade postulatória. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para o ajuizamento de queixa-crime é uma procuração com poderes especiais. Nesta procuração deve constar o “nome do querelado” e a “menção ao fato criminoso”. Para o STJ, “menção ao fato ...

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Princípio da indivisibilidade da ação penal privada: omissão voluntária e involuntária

Direito Processual Penal Ação penal Princípios
Origem: STJ

O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito. Segundo a posição da jurisprudência, o princípio da indivisibilidade só se aplica para a ação pena privada (art. 48 do CPP). O que acontece se a ação penal privada não for proposta contra todos? O que ocorre se um ...

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Conselho indigenista não pode ajuizar queixa-crime subsidiária por delito contra índios

Direito Processual Penal Ação penal Ação penal privada
Origem: STF

Determinado indivíduo teria proferido discurso racista contra um grupo de índios que teria invadido uma fazenda em certa região. O Ministério Público não ofereceu denúncia nem instaurou qualquer procedimento. Em virtude disso, o Conselho dos Povos Indígenas (organização não-governamental indígena) ajuizou uma queixa-crime subsidiária (art. ...

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