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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

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É constitucional o Inquérito instaurado para investigar “fake news” e ameaças contra o STF

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

É constitucional a Portaria GP 69/2019, por meio da qual o Presidente do STF determinou a instauração do Inquérito 4781, com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros ...

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Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

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Para ser decretada a medida de busca e apreensão, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

Denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de ...

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Não há nulidade na ação penal instaurada a partir de elementos informativos colhidos em inquérito policial que não deveria ter sido conduzido pela Polícia Federal considerando que a situação não se enquadrava no art. 1º da Lei 10.446/2002

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

Caso concreto: a Polícia Federal, sob a supervisão do Ministério Público estadual e do Juízo de Direito, conduziu inquérito policial destinado a apurar crimes de competência da Justiça Estadual. Entendeu-se que a Polícia Federal não tinha atribuição para apurar tais delitos considerando que não se enquadravam nas hipóteses do art. 144, § ...

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Se o PGJ decidir arquivar um PIC instaurado no exercício de sua competência originária, ele não precisará submeter esse arquivamento ao Poder Judiciário, não se aplicando o art. 28 do CPP

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

O Procurador-Geral de Justiça, se entender que é caso de arquivamento do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) por ausência de provas, não precisa submeter essa decisão de arquivamento à apreciação do Tribunal de Justiça, não se aplicando, nesta hipótese, o art. 28 do CPP. O arquivamento do PIC, promovido pelo PGJ, nos casos de sua ...

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É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística. STJ. 6ª Turma. RHC 98056-CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/06/2019 (Info 652).

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É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

No caso em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao Órgão Ministerial não se mostra necessária. O Parquet, na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender, sendo completamente esvaziado o sentido de remeter-se cópias e documentos. Art. 40. Quando, em autos ou ...

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Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

Não é necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial. Não haverá nulidade dos atos processuais caso essa intimação não ocorra. O inquérito policial é um procedimento informativo, de natureza inquisitorial, destinado precipuamente à formação da opinio ...

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STF, ao receber pedido da PGR para remessa de investigação contra Senador para a 1ª instância, determinou o retorno dos autos ao MP a fim de que apresente os indícios contra o investigado

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

Em 2016, foi instaurado inquérito no STF para apurar crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98) que teriam sido praticados por Aécio Neves. O Delegado de Polícia Federal concluiu as investigações, opinando, no relatório policial, pelo arquivamento do inquérito sob a alegação de ...

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O STF pode, de ofício, arquivar inquérito quando, mesmo esgotados os prazos para a conclusão das diligências, não foram reunidos indícios mínimos de autoria ou materialidade

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

O STF pode, de ofício, arquivar inquérito quando verificar que, mesmo após terem sido feitas diligências de investigação e terem sido descumpridos os prazos para a instrução do inquérito, não foram reunidos indícios mínimos de autoria ou materialidade (art. 231, § 4º, “e”, do RISTF). A pendência de investigação, por prazo ...

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Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial. STJ. 6ª Turma. RHC 83501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018 (Info 623).

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Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem ...

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(Im)possibilidade de reabertura de inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF e STJ

É possível a reabertura da investigação e o oferecimento de denúncia se o inquérito policial havia sido arquivado com base em excludente de ilicitude? • STJ: NÃO. Para o STJ, o arquivamento do inquérito policial com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material e impede a rediscussão do caso penal. O ...

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MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

O controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público Federal não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, mas somente aos de natureza persecutório-penal. O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet ...

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O MP, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso às OMPs

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

O Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso a ordens de missão policial (OMP). Ressalva: no que se refere às OMPs lançadas em face de atuação como polícia investigativa, decorrente de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal, e sobre a qual haja acordo de sigilo, o acesso do ...

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É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

A suspeição de autoridade policial não é motivo de nulidade do processo, pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal. Assim, é inviável a anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito, pois, segundo jurisprudência firmada no STF, as nulidades ...

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Indiciamento envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

Em regra, a autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciada. Existem duas exceções previstas em lei de autoridades que não podem ser indiciadas: a) Magistrados (art. 33, parágrafo único, da LC 35/79); b) Membros do Ministério Público (art. 18, parágrafo único, da LC 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei nº ...

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Denúncia anônima

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser ...

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Não é possível decretar medida de busca e apreensão com base unicamente em “denúncia anônima

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima. STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).

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Investigação criminal envolvendo autoridades com foro privativo no STF

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STF

As investigações envolvendo autoridades com foro privativo no STF somente podem ser iniciadas após autorização formal do STF. De igual modo, as diligências investigatórias envolvendo autoridades com foro privativo no STF precisam ser previamente requeridas e autorizadas pelo STF. Diante disso, indaga-se: depois de o PGR requerer alguma ...

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