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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus

Origem: STF

Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus. Fundamento: aplicação, por analogia, da regra do § 3º do art. 937 do CPC/2015. STF. 2ª Turma. HC 152676/PR, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/4/2019 (Info 937).

Não cabe recurso contra a decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC

Origem: STF

Não se admite agravo regimental contra decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus. STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).

A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus impetrado anteriormente fique prejudicado?

Origem: STF

A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus que estava aguardando ser julgado fique prejudicado? • STF: SIM • STJ: NÃO A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da custódia. Se, após o ...

Relator pode determinar, de forma discricionária, que HC seja julgado pelo Plenário do STF (e não pela Turma)

Origem: STF

A competência para julgar determinados habeas corpus é de uma das duas Turmas do STF (e não do Plenário). Ex: HC contra decisão do STJ, em regra, é de competência de uma das Turmas do STF. O Ministro Relator do HC no STF, em vez de submetê-lo à Turma, pode levá-lo para ser julgado pelo Plenário? SIM. Essa possibilidade encontra-se prevista ...

É possível a impetração de habeas corpus coletivo

Origem: STF

O STF admitiu a possibilidade de habeas corpus coletivo. O habeas corpus se presta a salvaguardar a liberdade. Assim, se o bem jurídico ofendido é o direito de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo determinado de pessoas, o instrumento processual para resgatá-lo é o habeas corpus, individual ou coletivo. A ideia de admitir a existência de ...

É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Origem: STF

O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. STF. 2ª Turma.HC 147426/AP e HC 147303/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/12/2017 (Info 888).

Regra do art. 654, § 2º, do CPP não dispensa o respeito às regras de competência

Origem: STF

I - A reclamação ao STF somente é cabível se houver necessidade de preservação da competência da Corte ou para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). A reclamação não se destina a funcionar como sucedâneo recursal ("substituto de recurso") nem se presta a atuar como atalho processual destinado a submeter o ...

Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus

Origem: STF

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. STF. 2ª Turma. HC 134.904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha

Origem: STJ

Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar. STJ. 5ª Turma. HC 298499-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1º/12/2015 (Info 574).

Proibição da reformatio in pejus

Origem: STF

A proibição da “reformatio in pejus”, princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao “habeas corpus”, cujo manejo jamais poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca favorecer. STF. 2ª Turma. HC 126869/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

Desnecessidade de prequestionamento em HC

Origem: STF

O réu impetrou habeas corpus contra determinada decisão do TRF. O STJ não conheceu da impetração afirmando que a tese alegada no habeas corpus não foi previamente enfrentada pelo TRF. Assim, para o STJ, somente após o Tribunal enfrentar e rechaçar essa tese é que a defesa poderia impetrar HC questionando a decisão. O entendimento do STJ foi ...

HC e paciente que está com processo suspenso

Origem: STJ

O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da Lei 9.099/1995) não constitui empecilho para que seja proposto e julgado habeas corpus em seu favor, no qual se pede o trancamento da ação penal. Isso porque o réu que está cumprindo suspensão condicional do ...

Não cabe habeas corpus para questionar pena de suspensão do direito de dirigir

Origem: STJ

Não cabe habeas corpus para questionar a pena imposta de suspensão do direito de dirigir. Isso porque a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não acarreta, por si só, qualquer risco à liberdade de locomoção, uma vez que, caso descumprida, não pode ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, tendo em vista que ...

(In)dispensabilidade de capacidade postulatória para recurso ordinário em HC

Origem: STF

A pessoa, sem ter capacidade postulatória, impetra um HC e este é negado. Essa mesma pessoa poderá ingressar com recurso contra a decisão? Para se interpor o recurso contra a decisão denegatória do HC, a capacidade postulatória também é dispensada? • STF: SIM (posição levemente majoritária no STF). • STJ: NÃO (posição pacífica no ...

Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal

Origem: STF

I — Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as ...

Estagiário de direito não pode fazer sustentação oral

Origem: STF

O estagiário de Direito pode impetrar habeas corpus no STF, mas não terá direito de fazer sustentação oral de seu pedido. Segundo a 1ª Turma do STF, a sustentação oral é ato privativo de advogado. STF. 1ª Turma. HC 118317/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red.p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 22/10/2013 (Info 725).

HC impetrado de próprio punho pelo paciente e ausência de documentos

Origem: STF

Determinado réu preso impetrou, de próprio punho, sem assistência de advogado, um habeas corpus no STJ, que não conheceu da ação pelo fato de que o pedido não foi acompanhado de documentos ou informação processual sobre a situação do paciente. O STF entendeu que o STJ deveria ter conhecido do habeas corpus lá impetrado e solicitado ...

Habeas corpus para trancamento de ação penal

Origem: STJ

O habeas corpus, por ser ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, somente poderá ser o instrumento apto para trancar a ação penal quando, excepcionalmente, manifestarem-se, de forma inequívoca e patente: a) a inocência do acusado b) a atipicidade da conduta ou c) a extinção da punibilidade. STJ. ...

Habeas corpus substitutivo

Origem: STF

O habeas corpus substitutivo ocorre quando o impetrante, ao invés de interpor o recurso cabível contra a decisão, opta por questioná-la ajuizando novo habeas corpus, dirigido à instância superior. Na prática, os advogados e Defensores Públicos preferem valer-se do HC substitutivo por ser este mais simples e rápido que o recurso. A ...

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