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Resultados da busca de jurisprudência 45 julgados encontrados

O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido assistente de acusação

Origem: STF

Em regra, é incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o manejo de reclamação por quem não tenha sido parte no processo subjetivo que tramitou perante o STF. No entanto, em um caso específico, o STF abriu uma exceção para esse entendimento. Um dos filhos da vítima do homicídio figurou no processo criminal como assistente de acusação. O ...

Deve ser aplicado o art. 798 do CPP (contagem dos prazos de forma contínua) em caso de recurso contra decisão que julgou reclamação em matéria penal

Origem: STF

A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do CPP, ou seja, os prazos são contados de forma contínua (e não em dias úteis). STF. Plenário. Rcl 23045 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 (Info 939).

Inexistência de reformatio in pejus na manutenção da condenação, mas com base em fundamentos diversos da sentença

Origem: STF

Não caracteriza reformatio in pejus a decisão de tribunal de justiça que, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, mantém a reprimenda aplicada pelo magistrado de primeiro grau, porém com fundamentos diversos daqueles adotados na sentença. Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das ...

Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver com quórum incompleto, será possível o cabimento dos embargos mesmo que tenha havido apenas 1 voto absolutório

Origem: STF

Em regra, cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida pelas Turmas do STF, desde que 2 Ministros tenham votado pela absolvição. Neste caso, o placar terá sido 3 x 2, ou seja, 3 Ministros votaram para condenar e 2 votaram para absolver. Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver com ...

MP não tem direito a prazo em dobro no processo penal

Origem: STF

O prazo para interposição de agravo regimental no STF, em processos criminais, é de 5 dias corridos (não são dias úteis, como no CPC). O MP e a Defensoria Pública possuem prazo em dobro para interpor esse agravo? • MP: NÃO. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. Logo, o ...

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em ação penal de competência originária das Turmas do STF se 2 Ministros votaram pela absolvição

Origem: STF

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas do STF. O requisito de cabimento desse recurso é a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio. Voto absolutório em sentido próprio: significa que o Ministro deve ter ...

Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada

Origem: STF

Não é extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão. Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar o recurso. Assim por exemplo, admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão ...

Suplementação da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal na apelação

Origem: STJ

É possível que o Tribunal, ao julgar um recurso, mantenha a sentença do juiz fazendo a suplementação da fundamentação da dosimetria e da fixação do regime de cumprimento de pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu. Isso é possível em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando reformatio in ...

Não cabimento de MS para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal

Origem: STJ

Súmula 604-STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018.

O prazo dos embargos de declaração no processo penal ordinário é de 2 dias

Origem: STJ

Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias, de acordo com o art. 619 do CPP. Não se aplica CPC/2015 uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. STJ. Corte Especial. EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/08/2017.

Prazo do agravo regimental no STJ: 5 dias corridos

Origem: STJ

O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei nº 8.038/90 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP STJ. 6ª Turma. AgInt no AREsp 943.297/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ...

A suspensão dos processos em virtude de reconhecimento de repercussão geral (§ 5º do art. 1.035 do CPC) pode ser aplicada para processos criminais

Origem: STF

O § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 preconiza: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O STF fixou as seguintes conclusões a respeito desse ...

Situações nas quais não se aplica a regra do art. 580 do CPP

Origem: STF

O art. 580 do CPP afirma que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável que um dos réus conseguir no julgamento do seu recurso poderá ser aproveitada pelos demais acusados, salvo se a decisão tiver se fundamentado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal. Esse dispositivo não pode ser aplicado quando: a) o réu que ...

Não cabe recurso adesivo no processo penal

Origem: STJ

Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. STJ. 6ª Turma.REsp 1595636-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/5/2017 (Info 605).

Não é possível a interposição de recurso por e-mail

Origem: STF

O art. 1º da Lei nº 9.800/99 prevê que "é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita." É possível a interposição de recurso por e-mail, aplicando-se as regras da Lei nº 9.800/99? NÃO. A ordem ...

É cabível RESE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão

Origem: STJ

As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito trazidas pelo art. 581 do CPP são: * exaustivas (taxativas); * admitem interpretação extensiva * não admitem interpretação analógica. A decisão do juiz que revoga a medida cautelar diversa da prisão de comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP) pode ser impugnada por meio ...

A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante

Origem: STJ

Em regra, não cabe, no recurso especial, a revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Exceção: o STJ admite a mudança da pena no recurso especial em casos excepcionais quando ficar constatada ilegalidade flagrante, ou seja, quando houver manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal. STJ. ...

Não é possível a execução provisória da pena se ainda estão pendentes embargos de declaração

Origem: STJ

Não é possível a execução provisória da pena se foram opostos embargos de declaração contra o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de 2ª instância e este recurso ainda não foi julgado. A execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação não é ...

É possível que o STF, reconhecendo que há uma demora muito grande, determine ao STJ que julgue o recurso pendente

Origem: STF

Em virtude do grande volume de trabalho que assoberba o STJ, é necessário flexibilizar o princípio constitucional da razoável duração do processo. Dessa forma, em regra, tolera-se que haja uma natural demora no julgamento dos recursos que tramitam naquele Tribunal. Além disso, o STF entende que se a demora no julgamento do recurso pelo STJ ...

Prazo do agravo contra a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao RE

Origem: STF

Se o Presidente do tribunal de origem nega seguimento ao RE ou Resp (em matéria criminal) e a parte deseja interpor agravo contra esta decisão, ela terá o prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015). Antes do CPC/2015, este prazo era de 5 dias, conforme previa o art. 38 da Lei nº 8.038/90. Com o novo CPC e a revogação do art. 38 da Lei nº ...

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