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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

A SV56 é inaplicável ao preso provisório (prisão preventiva) porque esse enunciado trata da situação do preso que cumpre pena (preso definitivo ou em execução provisória da condenação)

Origem: STJ

A SV 56 destina-se com exclusividade aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação. Não se pode estender a citada súmula vinculante ao preso provisório (prisão preventiva), eis que se trata de situação distinta. Por deter caráter cautelar, a prisão ...

Liberdade provisória para preso em flagrante com pequena quantidade de maconha

Origem: STF

Deve ser concedida a liberdade provisória a réu primário preso preventivamente sob a imputação de tráfico de drogas por ter sido encontrado com 887,89 gramas de maconha e R$ 1.730,00. O STF considerou genéricas as razões da segregação cautelar do réu. Além disso, reconheceu como de pouca nocividade a substância entorpecente apreendida ...

É ilegal a decisão judicial que, ao decretar a prisão preventiva, descreve a conduta do paciente de forma genérica e imprecisa

Origem: STF

Para a decretação da prisão preventiva, o art. 312 do CPP exige a prova da existência do crime. O decreto prisional é, portanto, ilegal se descreve a conduta do paciente de forma genérica e imprecisa e não deixa claro, em nenhum momento, os delitos a ele imputáveis e que justificariam a prisão preventiva. A liberdade de um indivíduo suspeito ...

Não se pode decretar a preventiva do autor de contravenção penal mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta

Origem: STJ

A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. O inciso III do art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva “se o CRIME envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ...

Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência

Origem: STF

O STF reconheceu a existência de inúmeras mulheres grávidas e mães de crianças que estavam cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto. Além disso, não havia berçários e creches para seus filhos. Também se reconheceu a existência, no Poder Judiciário, de uma “cultura do ...

Há excesso de prazo em caso de réu preso há mais de quatro anos sem ter sido sequer realizado seu interrogatório

Origem: STF

Em um caso concreto, o réu foi preso preventivamente pela suposta prática de delitos previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Ocorre que já se passaram mais de quatro anos desde a prisão preventiva sem haver, sequer, audiência de interrogatório. Diante disso, o STF entendeu que havia flagrante excesso de prazo na segregação cautelar ...

Réu pronunciado e que aguarda Júri há 7 anos preso, sem culpa da defesa, deverá ter direito à revogação da preventiva

Origem: STF

Em um caso concreto, os réus, embora pronunciados, estavam aguardando presos há 7 anos serem julgados pelo Tribunal do Júri. Diante disso, o STF concedeu ordem em “habeas corpus” para revogar prisão preventiva em razão do excessivo prazo de duração da prisão. Além disso, determinou que o STJ julgue recurso especial interposto contra o ...

O STJ não concede liberdade para o acusado preso preventivamente sob o argumento de que, ao final, se condenado, ele receberá regime diverso do fechado

Origem: STJ

A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferível após a prolação de sentença, não cabendo, durante o curso do processo, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, caso seja prolatada sentença condenatória, sob pena de exercício de adivinhação e ...

Réu que praticou apenas a lavagem de dinheiro de uma organização criminosa voltada ao tráfico, mas já desfeita, pode ser beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão

Origem: STJ

Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico. STJ. 6ª ...

Atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como fundamento para decretação/manutenção da prisão preventiva?

Origem: STJ

João, 19 anos, está respondendo a processo criminal por roubo. Quando era adolescente, cumpriu medida socioeducativa por homicídio. O juiz, ao decretar a prisão preventiva do réu, poderá mencionar a prática desse ato infracional como um dos fundamentos para a custódia cautelar? SIM. A prática de atos infracionais anteriores serve para ...

Fundamentação também em caso de medidas cautelares diversas da prisão

Origem: STJ

Para a imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP é necessária a devida fundamentação (concreta e individualizada). Isso porque essas medidas cautelares, ainda que mais benéficas, representam um constrangimento à liberdade individual. STJ. 5ª Turma. HC 231817–SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em ...

Fuga do distrito da culpa

Origem: STJ

A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da custódia preventiva ordenada para garantir a aplicação da lei penal. STJ. 5ª Turma. HC 239269-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 13/11/2012.

É possível liberdade provisória para acusados por tráfico de drogas

Origem: STF

É inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que proíbe a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. Assim, é permitida a liberdade provisória para o tráfico de drogas, desde que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. STF. Plenário. HC 104339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/5/2012.

Fundamentação e desnecessidade de medidas cautelares diversas

Origem: STJ

A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva, para ser considerada devidamente fundamentada, precisa manifestar-se sobre a impossibilidade de serem aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme exigem os arts. 282, § 6º e 321 do CPP. Com a Lei nº 12.403/2011, o CPP passou a capitular, no art. 319, diversas providências ...

Prisão cautelar e excesso de prazo

Origem: STJ

Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, podendo ser mitigados, segundo o princípio da razoabilidade. Somente haverá constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o atraso na instrução for motivado por injustificada demora ou ...

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