FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 1043 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch.

Ausência do inquérito policial para apuração do fato criminoso ensejador da falta grave não invalida o juízo probatório alcançado no processo disciplinar

Origem: STF    

A ausência de instauração de inquérito policial para apurar crime que constituiu a falta grave imputada ao paciente – promoção de fuga de pessoa – não invalida o juízo probatório alcançado no processo disciplinar.
STF. 2ª turma. HC 208.848/CE AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/05/2022.

Não se decreta prisão preventiva por suposta autoria intelectual de um crime sem a indicação dos elementos empíricos que arrimem a asserção

Origem: STJ    

Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020.
Ainda que seja indicada a necessidade de resguardar a instrução processual, ...

Gravação de inquirição no Ministério Público sem autorização não se confunde com escuta ambiental indevida

Origem: STJ    

A realização da gravação, nas circunstâncias em que levada a efeito - em oitiva formal de assistido seu, oficial e notoriamente registrada em sistema audiovisual pela autoridade administrativa responsável pelo ato - não se confunde com a escuta ambiental indevida e é legalmente permitida, independentemente de prévia autorização da autoridade ...

O fato de o agente ter se apresentado espontaneamente à autoridade policial, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva

Origem: STF    

A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem.
STF. 2ª turma. HC 211.284/CE AgR, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 16/05/2022.

A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito

Origem: STF    

A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e apresentação, relatório fotográfico, relatório policial, laudo pericial do exame realizado nos aparelhos telefônicos e depoimentos colhidos na fase ...

Corredor de passagem para dada propriedade, cedido pelo proprietário do terreno adjacente, sequer pode ser considerada como domicílio ou local de residência

Origem: STJ    

Inexistência de ilegalidade na colheita das provas a partir do ingresso da polícia no local tido como servidão de passagem para a propriedade rural do corréu.
O imóvel no qual ocorreram as buscas e a apreensão de 919 kg de maconha nem sequer pode ser caracterizado como domicílio ou local de residência do corréu.
A atuação ...

Omissão quanto ao parecer ministerial

Origem: STJ    

O pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, é de caráter opinativo e não vinculante, dispensando o julgador de promover a abordagem do seu conteúdo.
STJ. 6ª Turma. EDcl no HC 703.978/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/05/2022.

É inadmissível a decretação de nova prisão baseada em idênticos fundamentos que já haviam sido considerados insuficientes pelo STJ

Origem: STJ    

Reputado ilegal, em julgado do STJ, decreto que prorrogou prisão provisória com base em fundamentação tida como abstrata e inidônea, a superveniente decretação de prisão preventiva nos autos do mesmo inquérito policial reprisando idêntica motivação, a título de periculum libertatis, sem o acréscimo de novos fundamentos concretos, ...

O pronunciamento oral do revisor com manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado desrespeita o devido processo legal por falta de imparcialidade

Origem: STJ    

Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do art. 217-A, caput, do Código Penal, o revisor, e relator para o acordão, diante do voto do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: "[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima ...

Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, mas uma simples fotografia do rosto da vítima, não periciada, não constitui prova suficiente de materialidade, senão um indicio leve

Origem: STJ    

O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros ...

Indevida certificação de inércia profissional do advogado em decorrência da falha do cartório judicial

Origem: STJ    

Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.
A acusada constituiu advogado de sua confiança para atuar no processo a que responde por suposta prática de homicídio qualificado, mas a amplitude de seu direito de defesa foi cerceada por falha da secretaria da Vara Judicial. Houve ...

A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal

Origem: STJ    

A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança fundada em elementos intuitivos. À falta de dados concretos indicativos de fundada ...

Ausência de nexo causal entre os elementos informativos colhidos e a denúncia oferecida não configura quebra da cadeia de custódia da prova

Origem: STJ    

A alegação de que não há nexo causal entre os elementos angariados no inquérito policial e a denúncia oferecida não caracteriza quebra da cadeia de custódia, cuja configuração pressupõe irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova.
STJ. 5ª Turma. HC 712.608/SP, Rel. Ribeiro Dantas, julgado em 5/04/2022.

Em matéria de medidas cautelares pessoais, a atuação jurisdicional de ofício é vedada, independente da fase que se encontre o procedimento e do grau de limitação na liberdade que o provimento acautelatório eventualmente enseje

Origem: STJ    

Um dos objetivos da reforma da Lei n. 13.964/2019 é o fortalecimento do modelo acusatório no Processo Penal brasileiro. Assim, suprimiu-se, por exemplo, a possibilidade de o Juiz agir sem provocação em matéria de medidas cautelares pessoais.
Nessas hipóteses, segundo o comando normativo vigente, é imprescindível o prévio requerimento ...

Ausência de indicação das peças para traslado do RESE

Origem: STJ    

Indicadas as peças de que o recorrente pretenda o traslado, o recurso deve ser apreciado.
Não indicadas, no entanto, as peças necessárias, correta a decisão que não o conheceu por deficiência de instrução.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.973.141/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 5/04/2022.

Pode o juiz de ofício converter a prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, CPP)?

Origem: STJ    

NÃO.
Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do ...

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa

Origem: STJ - Informativo: 732    

Caso concreto: Vitor era réu em um processo criminal. Durante o interrogatório, ele se negou a responder as perguntas do magistrado e da acusação a respeito dos fatos imputados. O acusado afirmou que só responderia as perguntas formuladas por seu advogado. O juiz, contudo, disse que isso não seria possível e impediu Vitor de responder aos ...

A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP

Origem: STJ - Informativo: 732    

Conquanto os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o agente ter sido denunciado pelos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da custódia prisional.
Com efeito, deve-se avaliar a presença de ...

Policiais não podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito demonstrou nervosismo ao avistá-los

Origem: STJ - Informativo: 732    

De acordo com o art. 244 do CPP, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito.
Como a lei exige fundada suspeita, não é suficiente a mera conjectura ou desconfiança.
Assim, não é possível realizar busca pessoal apenas ...

Se um Senador, que responde ação penal no STF, foi eleito Deputado Federal, sem solução de continuidade, o STF permanece sendo competente para a causa (mantem-se a competência do STF nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal)

Origem: STF - Informativo: 1049    

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade.
Desse modo, mantem-se a competência criminal originária do STF nos casos de ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - concurso da PGM Teresina

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Município de Teresina.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1050 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >

É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?

  Imagine a seguinte situação hipotética Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade...
Leia mais >