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Resultados da busca de jurisprudência 757 julgados encontrados

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Enunciado 29 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de ...

Enunciado 13 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal.

Enunciado 17 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

Enunciado 1 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED).

Enunciado 15 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

Enunciado 18 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.

Enunciado 23 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.

Enunciado 20 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

Enunciado 28 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

O rol trazido pelo art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica.

Enunciado 6 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Na observância dos pressupostos e requisitos à segregação cautelar, é incabível a decretação da prisão preventiva pelo crime de receptação exclusivamente em razão da suposta conduta ter ocorrido em área de fronteira.

Enunciado 31 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que se demonstre a impossibilidade econômica do apenado em arcá-la.

Enunciado 21 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro grau.

Enunciado 26 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto.

Enunciado 30 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A decisão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que avalia a falta disciplinar sujeita-se a posterior análise e decisão judicial, podendo ser novamente examinadas as questões de fato e de direito, bem como o magistrado proferir nova decisão, para reconhecimento ou não da referida falta.

Enunciado 14 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

Enunciado 11 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhe sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão ...

Enunciado 27 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito em julgado.

Enunciado 10 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.

Enunciado 16 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.

Enunciado 19 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A decisão de revisão periódica da prisão preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que objetivo, se os motivos que a fundamentaram se mantêm e se não há excesso de prazo, sendo vedada a mera alusão genérica à não alteração do quadro fático.

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