FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Imposição do regime semiaberto para réu reincidente, condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão pelo furto de uma garrafa de licor

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STF

João, reincidente, foi condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP). A defesa postulou a aplicação do regime aberto com base no princípio da insignificância, considerado o objeto furtado ter sido apenas uma garrafa de licor. O STF decidiu impor o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STF

Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, de forma que a pena-base foi fixada no mínimo legal, então, neste caso, não cabe a imposição de regime inicial mais gravoso. STF. 2ª Turma. RHC 131133/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/10/2017 (Info 881). Obs: o STJ possui um enunciado nesse sentido: Súmula 440-STJ: Fixada a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STF

Se a pena-base foi fixada no mínimo legal (circunstâncias judiciais favoráveis), o juiz deverá estabelecer o regime inicial semiaberto para o condenado a pena superior a 4 e que não exceda a 8 anos. Aplica-se ao caso a Súmula 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Roubo: o fato de ter sido usado arma, por si só, não impõe o regime inicial fechado

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STJ

No crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal. STJ. 5ª Turma. HC 309939-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 28/4/2015 (Info 562).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fixada a pena no mínimo legal não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STJ

Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, é possível a fixação de regime inicial mais severo do que o previsto pela quantidade de pena? Ex.: Paulo, réu primário, foi condenado a uma pena de seis anos de reclusão. As circunstâncias judiciais foram favoráveis. Pode o juiz fixar o regime inicial fechado? NÃO. A posição que ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O que é considerado motivação idônea para impor ao condenado regime mais gravoso?

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STJ

Exige-se que o juiz aponte circunstâncias que demonstrem que o fato criminoso, concretamente, foi grave. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 forem desfavoráveis, é possível que o juiz se fundamente nesses dados para impor ao condenado regime inicial mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena aplicada. Se as penas-base de ambos os ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fixação de regime prisional mais gravoso e circunstâncias que são próprias do crime

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STJ

Em um crime de roubo, o juiz NÃO pode fixar regime prisional mais severo do que aquele previsto no art. 33, § 2º do CP utilizando como argumento o fato de a arma de fogo ter sido apontada contra o rosto da vítima. Tal fundamentação não é válida porque essa conduta caracteriza a "grave ameaça", elemento ínsito do crime de roubo. Assim, não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fixada a pena no mínimo legal não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso

Direito Penal Fixação do regime prisional Geral
Origem: STF

Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >