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Enunciado 22 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

Para fins de aplicação do art. 91-A do Código Penal, cabe ao Ministério Público, e não à Defesa, a comprovação de incompatibilidade entre o patrimônio e os rendimentos lícitos do réu.

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Súmula 631-STJ

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019.

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O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança, não interferindo nos efeitos secundários da condenação (Súmula 631-STJ)

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019.

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Art. 92 do CP não se aplica a membro do Ministério Público condenado

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

Imagine que determinado Promotor de Justiça vitalício foi condenado a 3 anos de reclusão pelo Tribunal de Justiça pela prática de corrupção passiva (crime contra a Administração Pública). O TJ poderá determinar a perda do cargo, com base no art. 92, I, “a”, do CP? NÃO. As regras sobre a perda do cargo de membro do Ministério Público ...

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A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo tiver relação com as atribuições anteriores

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

Imagine que, quando o réu praticou o crime, ele estava ocupando o cargo público “X”. No entanto, anos mais tarde, no momento em que foi prolatada a sentença condenatória, ele já estava em outro cargo público (“Z”). O juiz poderá condenar o réu à perda do atual cargo público (“Z”) mesmo sendo ele posterior à prática do ...

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Art. 92 do CP não prevê a perda da aposentadoria

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

É possível que o juiz o condene também à perda da aposentadoria com base no art. 92, I, do CP? NÃO. Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal. Os ...

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Efeitos do art. 92 do CP não são automáticos

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. Segundo prevê o parágrafo único do art. 92 e a jurisprudência do STJ, esse efeito (perda do cargo) não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Em outras palavras, a determinação da ...

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