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Resultados da busca de jurisprudência 50 julgados encontrados

Qual é a fração de aumento que deve ser aplicada pelo magistrado para cada circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP)?

Origem: STJ    

Qual é a fração de aumento que deve ser aplicada pelo magistrado para cada circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP)?
O Código Penal não prevê um critério objetivo.
O STJ não possui uma posição pacífica existindo decisões recentes em vários sentidos diversos:

Para elevação da pena-base, podem ser ...

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

Origem: STJ - Informativo: 731    

A pena-base do réu foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade.
A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da ...

O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base

Origem: STJ - Informativo: 727    

Imagine que o sujeito pratica roubo dentro de um ônibus repleto de passageiros. O juiz poderá aumentar a pena-base sob o argumento de que o crime foi praticado no interior de um meio de transporte coletivo?
Sim. A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do ...

Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes

Origem: STJ - Informativo: 535    

Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
STJ. 6ª Turma. HC 189385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535).

É manifestamente ...

Condenações transitadas em julgado e não utilizadas para reincidência somente podem ser consideradas como maus antecedentes, não se admitindo sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente

Origem: STJ - Informativo: 702    

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
STJ. 3ª Seção. REsp 1794854-DF, Rel. Min. ...

As graves consequências causadas à vítima oriundas da prática do delito de denunciação caluniosa justificam a exasperação da pena-base

Origem: STJ    

Conquanto a instauração de procedimento administrativo ou judicial contra a vítima seja ínsito ao delito do art. 339 do CP (denunciação caluniosa), tratando-se de elementar do tipo, o que não justifica o incremento da pena-base, percebe-se que o paciente imputou a magistrado a prática dos crimes de extorsão e cárcere privado, além de abuso ...

O fato de o réu ameaçar a vítima, nas dependências do fórum e momentos antes da audiência, revela desvio comportamental que extrapola a figura do tipo penal violado

Origem: STJ    

Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica, o fato de o réu, ciente de prévia medida protetiva fixada, não apenas descumprir a restrição imposta, mas cometer novos atos de violência doméstica contra a ofendida, é circunstância que justifica a valoração negativa da vetorial personalidade, por demonstrar uma maior ...

O fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade

Origem: STJ    

O fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por ...

Aumento da pena-base no crime de tortura qualificada

Origem: STJ    

No caso concreto, a vítima permaneceu mais de dois meses sem poder trabalhar, pelas mais variadas agressões por todo o corpo e pelo sofrimento mental por que passou, atingindo, ainda, seus familiares e muitas outras pessoas da comunidade. Não se trata aqui de um critério único de que o delito de tortura já traz tudo isso incluído no cálculo da ...

Aumento de pena-base fundado nos abalos psicológicos causados à vítima sobrevivente de homicídio

Origem: STJ    

É possível o aumento de pena-base fundado nos abalos psicológicos causados à vítima sobrevivente.
No caso concreto, a pena-base foi exasperada em razão do abalo psicológico causado à ofendida que precisou vender sua residência por valor muito inferior ao de mercado, pois não conseguia conviver com as lembranças que o local lhe trazia e ...

O forte vínculo de parentesco com o adolescente induzido à prática do crime torna a conduta dos pacientes mais repreensível

Origem: STJ    

Na dosimetria da pena-base do crime de corrupção de menor foi mantida pelo Tribunal a quo a valoração negativa da culpabilidade, sob o fundamento de que o adolescente corrompido era filho do primeiro paciente e irmão do segundo.
O STJ considerou que, sem sombra de dúvida, o forte vínculo de parentesco com o adolescente induzido à ...

Exasperação da pena-base porque o réu é policial

Origem: STJ    

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a circunstância de se tratar de réu da carreira da policial – delegado da polícia civil – denota reprovabilidade especial a justificar o aumento da pena-base, tratando-se de culpabilidade que ultrapassa aquela ínsita aos delitos pelos quais condenado, previstos nos arts. 312 e 311 do CP.
STJ.6ª ...

A quantidade de álcool ingerida pelo réu pode ser um modulador na fixação da pena-base, porquanto, como é de conhecimento comum, quanto maior o consumo de álcool, menor a capacidade motora e de entendimento do indivíduo

Origem: STJ    

Segundo a legislação em vigor (art. 306, § 1º, do CTB), a quantidade de álcool por litro de sangue (6 dg) ou por litro de ar alveolar (0,3 mg) é um dos meios pelo qual é possível inferir a potencial redução da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor.
Sendo assim, a quantidade de álcool ingerida pelo réu pode ser um ...

O desvio de verbas de municípios menos desenvolvidos é apto a justificar a exasperação da pena-base

Origem: STJ    

O desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às consequências do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, justificando, assim, a ...

O desvio de verbas de municípios menos desenvolvidos é apto a justificar a exasperação da pena-base

Origem: STJ    

O desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às consequências do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, justificando, assim, a ...

Crime cometido em via pública, em local e horário com grande concentração de pessoas bem como problemas psicológicos advindos aos filhos da vítima são circunstâncias aptas a justificarem a exasperação da pena-base

Origem: STJ    

O fato de o crime haver sido cometido em via pública, em local e horário propício à presença de grande quantidade de pessoas, é fundamento idôneo para motivar a
valoração negativa das circunstâncias do delito. Da mesma forma, a constatação de que os filhos menores da vítima passaram a sofrer problemas de cunho
psicológico ...

Fatores que incrementam a pena basilar do artigo 241-A do ECA

Origem: STJ    

O elevadíssimo número de material compartilhado, seu conteúdo repugnante, o modus operandi revelador do profissionalismo do agente e a revitimização de milhares de crianças constituem elementos que extrapolam em muito o tipo penal do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e autorizam o aumento da pena basilar.
STJ. 5ª Turma. ...

A pena-base pode ser majorada no vetor da conduta social pelo fato de o réu ser um pai e marido violento e gastar toda a remuneração em álcool e drogas

Origem: STJ    

Cabível reconhecer a conduta social como vetor negativo para a exasperação da pena-base, pois foi ressaltado, de forma idônea, que o réu era um pai e marido violento, tinha péssimo relacionamento com a família e com os vizinhos e gastava toda sua remuneração em álcool e drogas não contribuindo com o orçamento doméstico, demonstrando ...

Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou reincidência (Súmula 636 do STJ)

Origem: STJ    

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.

Os atos infracionais não podem ser valorados negativamente na dosimetria da pena

Origem: STJ    

Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social.
Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática ...

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