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Resultados da busca de jurisprudência 85 julgados encontrados

Qual é a fração de aumento que deve ser aplicada pelo magistrado para cada circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP)?

Origem: STJ    

Qual é a fração de aumento que deve ser aplicada pelo magistrado para cada circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP)?
O Código Penal não prevê um critério objetivo.
O STJ não possui uma posição pacífica existindo decisões recentes em vários sentidos diversos:

Para elevação da pena-base, podem ser ...

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

Origem: STJ - Informativo: 731    

A pena-base do réu foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade.
A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da ...

O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base

Origem: STJ - Informativo: 727    

Imagine que o sujeito pratica roubo dentro de um ônibus repleto de passageiros. O juiz poderá aumentar a pena-base sob o argumento de que o crime foi praticado no interior de um meio de transporte coletivo?
Sim. A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do ...

O inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado?

Origem: STJ - Informativo: 671    

O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?
• Regra: SIM
Se o indivíduo for condenado a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta (impede) o reconhecimento da extinção ...

Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes

Origem: STJ - Informativo: 535    

Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
STJ. 6ª Turma. HC 189385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535).

É manifestamente ...

Para incidência da agravante prevista no art. 61, II, “j”, do CP, basta que o crime seja praticado durante a calamidade pública ou é necessário provar que o agente teve a intenção de valer-se da especial vulnerabilidade da vítima decorrente da situação calamitosa?

Origem: STJ    

É necessário que se prove a intenção do agente de valer-se da especial vulnerabilidade da vítima decorrente da situação calamitosa.
Trata-se de agravante de natureza subjetiva.
Assim, para que incida o aumento de pena, é necessário provar que o agente se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou ...

Se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui circunstância judicial reconhecida na sentença, isso deve gerar a diminuição da pena

Origem: STJ - Informativo: 713    

É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença condenatória.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1826799-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/09/2021, DJe ...

Condenações transitadas em julgado e não utilizadas para reincidência somente podem ser consideradas como maus antecedentes, não se admitindo sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente

Origem: STJ - Informativo: 702    

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
STJ. 3ª Seção. REsp 1794854-DF, Rel. Min. ...

As graves consequências causadas à vítima oriundas da prática do delito de denunciação caluniosa justificam a exasperação da pena-base

Origem: STJ    

Conquanto a instauração de procedimento administrativo ou judicial contra a vítima seja ínsito ao delito do art. 339 do CP (denunciação caluniosa), tratando-se de elementar do tipo, o que não justifica o incremento da pena-base, percebe-se que o paciente imputou a magistrado a prática dos crimes de extorsão e cárcere privado, além de abuso ...

O fato de o réu ameaçar a vítima, nas dependências do fórum e momentos antes da audiência, revela desvio comportamental que extrapola a figura do tipo penal violado

Origem: STJ    

Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica, o fato de o réu, ciente de prévia medida protetiva fixada, não apenas descumprir a restrição imposta, mas cometer novos atos de violência doméstica contra a ofendida, é circunstância que justifica a valoração negativa da vetorial personalidade, por demonstrar uma maior ...

O fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade

Origem: STJ    

O fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por ...

Aumento da pena-base no crime de tortura qualificada

Origem: STJ    

No caso concreto, a vítima permaneceu mais de dois meses sem poder trabalhar, pelas mais variadas agressões por todo o corpo e pelo sofrimento mental por que passou, atingindo, ainda, seus familiares e muitas outras pessoas da comunidade. Não se trata aqui de um critério único de que o delito de tortura já traz tudo isso incluído no cálculo da ...

A multirreincidência prevalece sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral.

Origem: STJ    

A multirreincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral.
Assim, em caso de multirreincidência, prevalecerá a agravante e haverá apenas a compensação parcial/proporcional (mas não integral).
STJ. 5ª Turma. HC 620640, Rel. Min. Joel ...

Aumento de pena-base fundado nos abalos psicológicos causados à vítima sobrevivente de homicídio

Origem: STJ    

É possível o aumento de pena-base fundado nos abalos psicológicos causados à vítima sobrevivente.
No caso concreto, a pena-base foi exasperada em razão do abalo psicológico causado à ofendida que precisou vender sua residência por valor muito inferior ao de mercado, pois não conseguia conviver com as lembranças que o local lhe trazia e ...

Havendo pluralidade de causas de aumento de pena e sendo apenas uma delas empregada na terceira fase, as demais podem ser utilizadas nas demais etapas da dosimetria da pena

Origem: STJ - Informativo: 684    

O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
Exemplo: Camila foi condenada pela prática do crime de roubo circunstanciado com o reconhecimento de três causas de aumento de pena (art. 157, § 2º, II, ...

O forte vínculo de parentesco com o adolescente induzido à prática do crime torna a conduta dos pacientes mais repreensível

Origem: STJ    

Na dosimetria da pena-base do crime de corrupção de menor foi mantida pelo Tribunal a quo a valoração negativa da culpabilidade, sob o fundamento de que o adolescente corrompido era filho do primeiro paciente e irmão do segundo.
O STJ considerou que, sem sombra de dúvida, o forte vínculo de parentesco com o adolescente induzido à ...

Exasperação da pena-base porque o réu é policial

Origem: STJ    

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a circunstância de se tratar de réu da carreira da policial – delegado da polícia civil – denota reprovabilidade especial a justificar o aumento da pena-base, tratando-se de culpabilidade que ultrapassa aquela ínsita aos delitos pelos quais condenado, previstos nos arts. 312 e 311 do CP.
STJ.6ª ...

Obrigação de reduzir a pena quando afastada circunstância judicial que havia sido valorada negativamente

Origem: STJ    

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído ...

Não se aplica a agravante do art. 61, II, “h”, do CP ao furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador idoso

Origem: STJ - Informativo: 679    

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam no imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ameaça à vítima ou em benefício do agente para a prática delitiva em razão de sua ...

A quantidade de álcool ingerida pelo réu pode ser um modulador na fixação da pena-base, porquanto, como é de conhecimento comum, quanto maior o consumo de álcool, menor a capacidade motora e de entendimento do indivíduo

Origem: STJ    

Segundo a legislação em vigor (art. 306, § 1º, do CTB), a quantidade de álcool por litro de sangue (6 dg) ou por litro de ar alveolar (0,3 mg) é um dos meios pelo qual é possível inferir a potencial redução da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor.
Sendo assim, a quantidade de álcool ingerida pelo réu pode ser um ...

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