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Resultados da busca de jurisprudência 51 julgados encontrados

MP é quem deve executar a pena de multa e, apenas se ficar inerte por mais de 90 dias, essa legitimidade é transferida para a Fazenda Pública

Origem: STF

O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública. Quem executa a pena de multa? • Prioritariamente: o Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP. • Caso o MP se ...

Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável

Origem: STJ

A circunstância judicial “conduta social”, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos ...

Possibilidade de reconhecimento da coculpabilidade como atenuante genérica

Origem: STJ

É possível, a depender do caso concreto, que o juiz reconheça a teoria da coculpabilidade como sendo uma atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. STJ. 5ª Turma. HC 411.243/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/12/2017.

Correto conceito de culpabilidade, princípio da não-culpabilidade e vedação ao bis in idem

Origem: STF

Determinado réu foi condenado por furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). O STF considerou incorreta a sentença do juiz que, na 1ª fase da dosimetria da pena, aumentou a pena-base com fundamento em três argumentos: a) Culpabilidade. O magistrado afirmou que era patente a culpabilidade do réu considerando que ...

A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante

Origem: STJ

Em regra, não cabe, no recurso especial, a revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Exceção: o STJ admite a mudança da pena no recurso especial em casos excepcionais quando ficar constatada ilegalidade flagrante, ou seja, quando houver manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal. STJ. ...

Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu não são argumentos para aumentar a pena-base

Origem: STF

Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria da pena. Em outras palavras, o fato de o Estado ter gasto muitos recursos para investigar os crimes (no ...

Aumento da pena-base pelo fato de a concussão ter sido praticada por policial

Origem: STF

Em caso de condenação do réu por concussão, na dosimetria da pena o juiz pode (e deve) aumentar a pena-base pelo fato de o réu ser policial. Para cometer o crime, basta ser funcionário público, mas o grau de reprovabilidade do réu é maior, tendo em vista que se trata de policial, agente público responsável pelo combate à criminalidade. ...

Possibilidade de, no caso concreto, desconsiderar condenações anteriores datadas há mais de 5 anos para fins de maus antecedentes

Origem: STJ

Os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de cinco anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Após esse período, ocorre a caducidade da condenação anterior para fins de reincidência. É o que afirma o art. 64, I, do CP. Para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de ...

Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima como circunstância negativa na dosimetria da pena

Origem: STJ

O fato de o agente ter se aproveitado, para a prática do crime, da situação de vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima decorrente da morte de seu filho em razão de erro médico pode constituir motivo idôneo para a valoração negativa de sua culpabilidade. STJ. 5ª Turma. HC 264459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em ...

Compatibilidade entre a agravante do art. 62, I, do CP e a condição de mandante do delito

Origem: STJ

A incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal é compatível com a autoria intelectual do delito (mandante). No entanto, o mandante do crime somente deverá ser punido com a agravante se, no caso concreto, houver elementos que sirvam para caracterizar a situação descrita pelo inciso I do art. 62, ou seja, é necessário que fique ...

Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa

Origem: STJ

É possível compensar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) com a agravante da promessa de recompensa (art. 62, IV). STJ. 5ª Turma. HC 318594-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/2/2016 (Info 577).

Personalidade

Origem: STJ

A simples menção à personalidade do infrator, desprovida de elementos concretos, não se presta à negativação da circunstância judicial a que se refere, impossibilitando o acréscimo da pena-base. STJ. 6ª Turma. HC 340007/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/12/2015.

Falta de motivos para o crime não é circunstância desfavorável

Origem: STJ

A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. STJ. 6ª Turma. HC 289788/TO, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Conv. do TJ/SP), julgado em 24/11/2015.

Exclusão de circunstância judicial reconhecida na sentença deve gerar diminuição da pena

Origem: STJ

Caso o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, afaste uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas de maneira negativa na sentença, a pena base imposta ao réu deverá, como consectário lógico, ser reduzida, e não mantida inalterada. STJ. 6ª Turma. HC 251417-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/11/2015 ...

Reincidência, maus antecedentes e período depurador

Origem: STF e STJ

A existência de condenação anterior, ocorrida em prazo superior a cinco anos, contado da extinção da pena, poderá ser considerada como maus antecedentes? Após o período depurador, ainda será possível considerar a condenação como maus antecedentes? 1ª corrente: SIM. Posição do STJ. 2ª corrente: NÃO. Posição do STF. STJ. 5ª Turma. ...

Réu que confessa a prática de outro tipo penal diverso daquele narrado na denúncia: não incide atenuante

Origem: STJ

João, após ameaçar matar a vítima, tomou-lhe o celular que estava no bolso da calça. Foi denunciado pela prática de roubo (art. 157 do CP). Durante o interrogatório, o réu admitiu que subtraiu o celular, mas afirmou que fez isso sem violência ou grave ameaça, aproveitando-se apenas da distração da vítima. Neste caso, o juiz deverá aplicar ...

Confissão parcial

Origem: STJ

Se a confissão foi parcial e o juiz a considerou no momento da condenação, este magistrado deverá fazer incidir a atenuante na fase da dosimetria da pena? SIM. Se a confissão, ainda que parcial, serviu de suporte para a condenação, ela deverá ser utilizada como atenuante (art. 65, III, “d”, do CP) no momento de dosimetria da pena. STJ. 6ª ...

Extinção da punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa

Origem: STJ

João foi condenado a 3 anos de reclusão (pena privativa de liberdade) e a 200 dias-multa. Após cumprir integralmente a pena privativa de liberdade, João foi solto e a Defensoria Pública peticionou ao juízo requerendo a extinção da punibilidade. O juiz extinguiu a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento; todavia, determinou que ...

Bons antecedentes não configuram atenuante inominada

Origem: STJ

O fato de o réu ter bons antecedentes pode ser considerado como uma atenuante inominada do art. 66 do CP? NÃO. Não caracteriza circunstância relevante anterior ao crime (art. 66 do CP) o fato de o condenado possuir bons antecedentes criminais. Isso porque os antecedentes criminais são analisados na 1ª fase da dosimetria da pena, na fixação da ...

Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher

Origem: STJ

Imagine a seguinte situação: o réu praticou o crime com violência contra a mulher. Isso configura uma agravante (art. 61, I, "f", do CP). No entanto, ele confessou a prática do crime, o que é uma atenuante (art. 65, III, "d"). Diante disso, qual dessas circunstâncias irá prevalecer? Nenhuma delas. Elas irão se compensar. Segundo decidiu o STJ, ...

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