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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

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É possível utilizar o parâmetro mínimo de 20 mil reais (criado para a execução fiscal) como critério para aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

É possível utilizar o parâmetro mínimo de 20 mil reais (criado para a execução fiscal) como critério para aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários? NÃO. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários de acordo com o montante definido em parâmetro estabelecido para a ...

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In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

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Manter rádio comunitária clandestina

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez que se trata ...

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É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio comunitária clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez ...

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Tráfico de drogas: é possível a aplicação do princípio da insignificância?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STJ

A grande maioria dos julgados afirma que não se aplica ao tráfico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo, portanto, irrelevante a quantidade de droga apreendida. STJ. 5ª Turma. HC 318936/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/10/2015. STJ. 6ª Turma. EDcl-HC 463.656/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em ...

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Porte de droga para consumo pessoal

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

Se a pessoa for encontrada com alguns poucos gramas de droga para consumo próprio, é possível aplicar o princípio da insignificância? STJ: não é possível aplicar o princípio da insignificância A jurisprudência de ambas as turmas do STJ firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) ...

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Crimes cometidos por Prefeitos. Aplica-se o princípio da insignificância?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

STF: possui julgados entendendo ser possível. Nesse sentido: 2ª Turma. HC 104286 , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/05/2011. STJ: possui precedentes afirmando que não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da ...

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