Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Se a pessoa for encontrada com alguns poucos gramas de droga para consumo próprio, é possível aplicar o princípio da insignificância?
STJ: não é possível aplicar o princípio da insignificância
A jurisprudência de ambas as turmas do STJ firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 ...
É possível utilizar o parâmetro mínimo de 20 mil reais (criado para a execução fiscal) como critério para aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários?
NÃO.
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários de acordo com o montante definido em parâmetro ...
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.
É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?
STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez que se ...
É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio comunitária clandestina?
STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa ...
A grande maioria dos julgados afirma que não se aplica ao tráfico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo, portanto, irrelevante a quantidade de droga apreendida.
STJ. 5ª Turma. HC 318936/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/10/2015.
STJ. 6ª Turma. EDcl-HC 463.656/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro, ...
STF: possui julgados entendendo ser possível. Nesse sentido: 2ª Turma. HC 104286 , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/05/2011.
STJ: possui precedentes afirmando que não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da ...
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