FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Porte de droga para consumo pessoal

Origem: STF - Informativo: 541    

Se a pessoa for encontrada com alguns poucos gramas de droga para consumo próprio, é possível aplicar o princípio da insignificância?

STJ: não é possível aplicar o princípio da insignificância
A jurisprudência de ambas as turmas do STJ firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 ...

É possível utilizar o parâmetro mínimo de 20 mil reais (criado para a execução fiscal) como critério para aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários?

Origem: STF    

É possível utilizar o parâmetro mínimo de 20 mil reais (criado para a execução fiscal) como critério para aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários?

NÃO.
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários de acordo com o montante definido em parâmetro ...

In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Origem: STJ    

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

Manter rádio comunitária clandestina

Origem: STF e STJ    

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?
STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez que se ...

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?

Origem: STF - Informativo: 853    

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio comunitária clandestina?

STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa ...

Tráfico de drogas: é possível a aplicação do princípio da insignificância?

Origem: STJ    

A grande maioria dos julgados afirma que não se aplica ao tráfico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo, portanto, irrelevante a quantidade de droga apreendida.
STJ. 5ª Turma. HC 318936/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/10/2015.
STJ. 6ª Turma. EDcl-HC 463.656/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro, ...

Crimes cometidos por Prefeitos. Aplica-se o princípio da insignificância?

Origem: STF e STJ    

STF: possui julgados entendendo ser possível. Nesse sentido: 2ª Turma. HC 104286 , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/05/2011.
STJ: possui precedentes afirmando que não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço

  O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: João e a filha Renata, que moram em Belo Horizonte (MG), adquiram ingressos para um grande show que seria realizado no Rio de Janeiro (RJ),...
Leia mais >

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia

  Imagine a seguinte situação hipotética: Roberto consultou-se com um médico em busca de solução para o seu problema de ronco. Após os exames, o médico diagnosticou que Roberto tinha...
Leia mais >

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz

  Imagine a seguinte situação hipotética: Desde 2017, João não paga a pensão alimentícia que foi fixada judicialmente e que seria devida em favor do seu filho Lucas. Em 2019, o juiz...
Leia mais >