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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

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É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio comunitária clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez ...

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Manter rádio comunitária clandestina

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez que se trata ...

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Porte de droga para consumo pessoal

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

Se a pessoa for encontrada com alguns poucos gramas de droga para consumo próprio, é possível aplicar o princípio da insignificância? STJ: não é possível aplicar o princípio da insignificância A jurisprudência de ambas as turmas do STJ firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) ...

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Apropriação indébita previdenciária (pode ser aplicado o princípio da insignificância. Posição do STJ)

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STJ

O STJ já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o valor utilizado pela Fazenda Público como limite mínimo para que sejam ajuizadas as execuções fiscais (20 mil reais). STJ. 5ª Turma. AgRg ...

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Apropriação indébita previdenciária (não se aplica o princípio da insignificância. Posição do STF)

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

O bem jurídico tutelado pelo delito de apropriação indébita previdenciária é a subsistência financeira da Previdência Social. Logo, não há como afirmar-se que a reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente é de grau reduzido, considerando que esta conduta causa prejuízo à arrecadação já deficitária da Previdência Social, ...

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Crimes cometidos por Prefeitos. Aplica-se o princípio da insignificância?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

STF: possui julgados entendendo ser possível. Nesse sentido: 2ª Turma. HC 104286 , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/05/2011. STJ: possui precedentes afirmando que não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da ...

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