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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

(In) aplicabilidade do princípio da bagatela no caso do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/98

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/98: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas ...

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Súmula 606-STJ

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

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Crimes militares. Aplica-se o princípio da insignificância?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

Trata-se de tema extremamente polêmico, mas a posição majoritária é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes militares, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento das instituições militares. O caso mais comum e que ...

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Delitos praticados em violência doméstica: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF e STJ

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica. Os delitos praticados com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito ...

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Tráfico internacional de arma de fogo ou munição: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

O tráfico internacional de armas e munições tem como maior clientela o crime organizado transnacional, que, via de regra, abastece o seu arsenal por meio do mercado ilegal, nacional ou internacional, de armas. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da mínima ofensividade da conduta (em face da quantidade apreendida), ou, também, da ausência ...

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Posse ou porte de arma ou munição: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

O STJ possui posição consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. STJ. 5ª Turma. HC 338153/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2016.

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Violação de direito autoral: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos ...

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Estelionato envolvendo o seguro-desemprego: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

Não se aplica o princípio da insignificância para estelionato envolvendo o seguro-desemprego considerando que se trata de bem protegido a partir do interesse público. STF. 1ª Turma. HC 108674, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 28/08/2012.

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Estelionato envolvendo FGTS: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

O STF já decidiu que não deve ser aplicado o princípio da insignificância em caso de estelionato envolvendo o FGTS porque a conduta do agente é dotada de acentuado grau de reprovabilidade, “na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores”. Essa circunstância, aliada à ...

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Estelionato contra o INSS (estelionato previdenciário): não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF e STJ

A jurisprudência NÃO aplica o princípio sob o argumento de que esse tipo de conduta contribui negativamente com o déficit da Previdência. Defende-se que, não obstante ser ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, se a prática de tal crime se tornar comum, sem qualquer repressão penal da conduta, certamente se agravará a situação da ...

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Contrabando: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Em regra, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, uma vez que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Trata-se, assim, de um delito ...

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Falsificação de documento público: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

Não se aplica o princípio da insignificância para crimes contra a fé pública, como é o caso do delito de falsificação de documento público. STF. 2ª Turma. HC 117638, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/03/2014.

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Moeda falsa: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Ainda que seja apenas uma nota e de pequeno valor, não se aplica o princípio por tratar-se de delito contra a fé pública, havendo interesse estatal na sua repressão. O bem violado é a fé pública, a qual é um bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita em sua moeda, não se tratando, assim, da simples análise do ...

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Tráfico de drogas: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Não se aplica ao tráfico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo, portanto, irrelevante a quantidade de droga apreendida. STJ. 5ª Turma. HC 318936/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/10/2015. STJ. 6ª Turma. EDcl-HC 463.656/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/10/2018.

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Roubo

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Não se aplica ao crime de roubo porque se trata de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psicológica da vítima, havendo, portanto, interesse estatal na sua repressão. Assim, tal conduta não pode ser considerado como de mínima ofensividade, desprovido de periculosidade social, de reduzido grau de ...

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Furto qualificado

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Como regra, a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada nas hipóteses de furto qualificado, tendo em vista que tal circunstância denota, em tese, maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Deve-se, todavia, considerar as circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de maneira a verificar se, diante do quadro ...

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Lesão corporal

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

A violência física é incompatível com os vetores da insignificância. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 19042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/02/2012.

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