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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Crimes tributários e o limite de 20 mil reais

Origem: STF

Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho? 20 mil reais (tanto para o STF como para o STJ) Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto ...

Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho?

Origem: STJ

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3ª ...

Se o juiz negou o princípio da insignificância ao furto, mas cogitou conceder o benefício, neste caso, deverá aplicar o regime inicial aberto

Origem: STF

Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do ...

Princípio da insignificância e outras ações penais

Origem: STF

É possível aplicar o princípio da insignificância em favor de um réu reincidente? A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Apesar disso, na prática, observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ negam a aplicação do princípio da ...

Requisito SUBJETIVO para a aplicação do princípio

Origem: STJ

Para a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho, devem ser preenchidos dois requisitos: a) objetivo: o valor dos tributos não pagos deve ser inferior a 20 mil reais; b) subjetivo: o agente não pode se tratar de criminoso habitual. Assim, a reiterada omissão no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias ...

Princípio da insignificância e trânsito em julgado

Origem: STF

O princípio da insignificância pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. HC 95570, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 01/06/2010.

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