FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 38 julgados encontrados

Possibilidade de aplicar o regime inicial aberto ao condenado por furto, mesmo ele sendo reincidente, desde que seja insignificante o bem subtraído

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF

A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. No entanto, com base no caso concreto, o juiz pode entender que a absolvição com base nesse princípio é penal ou socialmente indesejável. Nesta hipótese, o magistrado condena o réu, mas utiliza a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

STF reconheceu que o valor econômico do bem furtado era muito pequeno, mas, como o réu era reincidente, em vez de absolvê-lo aplicando o princípio da insignificância, o Tribunal utilizou esse reconhecimento para conceder a pena restritiva de direitos

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF

Em regra, o reconhecimento do princípio da insignificância gera a absolvição do réu pela atipicidade material. Em outras palavras, o agente não responde por nada. Em um caso concreto, contudo, o STF reconheceu a insignificância do bem subtraído, mas, como o réu era reincidente em crime patrimonial, em vez de absolvê-lo, o Tribunal utilizou ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível a aplicação do princípio da insignificância para o furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF

Em regra, a habitualidade delitiva específica (ou seja, o fato de o réu já responder a outra ação penal pelo mesmo delito) é um parâmetro (critério) que afasta o princípio da insignificância mesmo em se tratando de bem de reduzido valor. Excepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

(In) aplicabilidade do princípio da bagatela no caso do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/98

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/98: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Crimes tributários e o limite de 20 mil reais

Direito Penal Princípio da insignificância Noções gerais
Origem: STF

Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho? 20 mil reais (tanto para o STF como para o STJ) Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 606-STJ

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Princípio da insignificância, crimes contra a ordem tributária e descaminho

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF e STJ

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3ª ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho?

Direito Penal Princípio da insignificância Noções gerais
Origem: STJ

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3ª ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Manter rádio comunitária clandestina

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez que se trata ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio comunitária clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Apropriação indébita previdenciária (não se aplica o princípio da insignificância. Posição do STF)

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

O bem jurídico tutelado pelo delito de apropriação indébita previdenciária é a subsistência financeira da Previdência Social. Logo, não há como afirmar-se que a reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente é de grau reduzido, considerando que esta conduta causa prejuízo à arrecadação já deficitária da Previdência Social, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Delitos praticados em violência doméstica: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF e STJ

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica. Os delitos praticados com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Posse ou porte de arma ou munição: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

O STJ possui posição consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. STJ. 5ª Turma. HC 338153/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2016.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Apropriação indébita previdenciária (pode ser aplicado o princípio da insignificância. Posição do STJ)

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STJ

O STJ já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o valor utilizado pela Fazenda Público como limite mínimo para que sejam ajuizadas as execuções fiscais (20 mil reais). STJ. 5ª Turma. AgRg ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Crimes ambientais

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STJ

É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame. STJ. 5° Turma. AgRg no AREsp 654.321/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2015. É possível aplicar o princípio da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Reiteração criminosa no crime de descaminho e princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STJ

A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Assim, pode-se afirmar que: • Em regra, não se aplica o princípio da insignificância para o agente que ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Furto simples

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STJ

Se o valor do bem é acima de 10% do salário mínimo vigente na época, o STJ tem negado a aplicação do princípio da insignificância. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1558547/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Estelionato contra o INSS (estelionato previdenciário): não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF e STJ

A jurisprudência NÃO aplica o princípio sob o argumento de que esse tipo de conduta contribui negativamente com o déficit da Previdência. Defende-se que, não obstante ser ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, se a prática de tal crime se tornar comum, sem qualquer repressão penal da conduta, certamente se agravará a situação da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Furto qualificado

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Como regra, a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada nas hipóteses de furto qualificado, tendo em vista que tal circunstância denota, em tese, maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Deve-se, todavia, considerar as circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de maneira a verificar se, diante do quadro ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 944 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Súmula 636 do STJ comentada

A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte:Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Clique AQUI para ler os...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download