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Resultados da busca de jurisprudência 38 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch. Princípio da insignificância   Home Created with Sketch.

Possibilidade de aplicar o regime inicial aberto ao condenado por furto, mesmo ele sendo reincidente, desde que seja insignificante o bem subtraído

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF

A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. No entanto, com base no caso concreto, o juiz pode entender que a absolvição com base nesse princípio é penal ou socialmente indesejável. Nesta hipótese, o magistrado condena o réu, mas utiliza a ...

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STF reconheceu que o valor econômico do bem furtado era muito pequeno, mas, como o réu era reincidente, em vez de absolvê-lo aplicando o princípio da insignificância, o Tribunal utilizou esse reconhecimento para conceder a pena restritiva de direitos

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF

Em regra, o reconhecimento do princípio da insignificância gera a absolvição do réu pela atipicidade material. Em outras palavras, o agente não responde por nada. Em um caso concreto, contudo, o STF reconheceu a insignificância do bem subtraído, mas, como o réu era reincidente em crime patrimonial, em vez de absolvê-lo, o Tribunal utilizou ...

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É possível a aplicação do princípio da insignificância para o furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF

Em regra, a habitualidade delitiva específica (ou seja, o fato de o réu já responder a outra ação penal pelo mesmo delito) é um parâmetro (critério) que afasta o princípio da insignificância mesmo em se tratando de bem de reduzido valor. Excepcionalmente, no entanto, as peculiaridades do caso concreto podem justificar o afastamento dessa ...

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(In) aplicabilidade do princípio da bagatela no caso do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/98

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF

O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/98: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas ...

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Crimes tributários e o limite de 20 mil reais

Direito Penal Princípio da insignificância Noções gerais
Origem: STF

Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho? 20 mil reais (tanto para o STF como para o STJ) Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto ...

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Súmula 606-STJ

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

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Princípio da insignificância, crimes contra a ordem tributária e descaminho

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF e STJ

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3ª ...

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Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho?

Direito Penal Princípio da insignificância Noções gerais
Origem: STJ

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3ª ...

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In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

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Manter rádio comunitária clandestina

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF e STJ

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez que se trata ...

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É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio comunitária clandestina? STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa potência, uma vez ...

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Apropriação indébita previdenciária (não se aplica o princípio da insignificância. Posição do STF)

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STF

O bem jurídico tutelado pelo delito de apropriação indébita previdenciária é a subsistência financeira da Previdência Social. Logo, não há como afirmar-se que a reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente é de grau reduzido, considerando que esta conduta causa prejuízo à arrecadação já deficitária da Previdência Social, ...

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Delitos praticados em violência doméstica: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF e STJ

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica. Os delitos praticados com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito ...

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Posse ou porte de arma ou munição: não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

O STJ possui posição consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. STJ. 5ª Turma. HC 338153/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2016.

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Apropriação indébita previdenciária (pode ser aplicado o princípio da insignificância. Posição do STJ)

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais existe divergência
Origem: STJ

O STJ já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o valor utilizado pela Fazenda Público como limite mínimo para que sejam ajuizadas as execuções fiscais (20 mil reais). STJ. 5ª Turma. AgRg ...

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Crimes ambientais

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STJ

É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame. STJ. 5° Turma. AgRg no AREsp 654.321/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2015. É possível aplicar o princípio da ...

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Reiteração criminosa no crime de descaminho e princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STJ

A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Assim, pode-se afirmar que: • Em regra, não se aplica o princípio da insignificância para o agente que ...

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Furto simples

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STJ

Se o valor do bem é acima de 10% do salário mínimo vigente na época, o STJ tem negado a aplicação do princípio da insignificância. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1558547/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2015.

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Estelionato contra o INSS (estelionato previdenciário): não se aplica o princípio da insignificância

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STF e STJ

A jurisprudência NÃO aplica o princípio sob o argumento de que esse tipo de conduta contribui negativamente com o déficit da Previdência. Defende-se que, não obstante ser ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, se a prática de tal crime se tornar comum, sem qualquer repressão penal da conduta, certamente se agravará a situação da ...

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Furto qualificado

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se rejeita a aplicação
Origem: STJ

Como regra, a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada nas hipóteses de furto qualificado, tendo em vista que tal circunstância denota, em tese, maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Deve-se, todavia, considerar as circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de maneira a verificar se, diante do quadro ...

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