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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Caso Miguel Otávio

Origem: STJ - Informativo: 725    

Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória.
STJ. 5ª Turma. RHC 150707-PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. Acd. ...

A materialidade do delito de incêndio deve ser comprovada, em regra, mediante exame de corpo de delito, podendo ser suprida por outros meios caso haja uma justificativa para a não realização do laudo pericial

Origem: STF - Informativo: 967    

A materialidade do delito de incêndio (art. 250, § 1º, I, do CP), cuja prática deixa vestígios, deve ser comprovada, em regra, mediante exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP.
Existe até uma previsão específica para o caso do crime de incêndio:
Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o ...

É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado

Origem: STJ - Informativo: 659    

A definição dos crimes de lesa-humanidade, também chamados de crimes contra a humanidade, pode ser encontrada no Estatuto de Roma, promulgado no Brasil por força do Decreto nº 4.388/2002.
No Brasil, no entanto, ainda não há lei que tipifique os crimes contra a humanidade. Diante da ausência de lei interna tipificando os crimes contra a ...

Blog Dizer o Direito

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