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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Enunciado 13 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

O princípio da legalidade impõe que se observe, quando da soma das penas, o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime.

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