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Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Outros
Origem: STJ

A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime: Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase pré-processual ou ...

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