Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
O delito do art.19 da lei 7.492/86, "obter mediante fraude financiamento em instituição financeira não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro Nacional. STJ. 5ª Turma. gRg no AgRg no AREsp 1642491/SP, Rel Min. Joel Ilan, julgado em 19/05/2020. STJ. 3ª Seção. CC 161.707/MA, Rel Min. Joel Ilan, julgado em ...
A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal. STJ. 6ª Turma. HC 537118-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/12/2019 (Info ...
A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime: Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase pré-processual ou ...
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