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Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Tortura

A prática do delito de tortura-castigo (vingativa ou intimidatória), previsto no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97, é crime próprio

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Tortura

Origem: STJ

Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). STJ. 6ª Turma. REsp 1738264-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/08/2018 (Info 633).

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Ausência de bis in idem na aplicação do art. 1º, § 4º, II, da Lei de Tortura em conjunto com a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Tortura

Origem: STJ

No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, "f", do Código Penal. STJ. ...

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