FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch. Outros temas da legislação extravagante   Home Created with Sketch. Crime do art. 183 da Lei 9.472/97   Home Created with Sketch.

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL (art. 183 da Lei nº 9.472/97)?

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
Origem: STF

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL (art. 183 da Lei nº 9.472/97)? No STJ: é pacífico que NÃO (Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Rádio comunitária clandestina e necessidade de perícia

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
Origem: STF

Para a comprovação dos delitos é necessária a realização de perícia? STF: SIM. A prova pericial é necessária para que se constate, in loco, se a rádio comunitária operava ou não com potência efetiva radiada acima do limite de segurança. Diante da ausência de perícia, não se pode comprovar a materialidade do crime. Logo, é possível ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97?

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
Origem: STF

A conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, como se fosse um provedor de internet, sem autorização da ANATEL, configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97? STJ: SIM. A transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da ANATEL, caracteriza, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei nº ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prestação de serviço de internet por meio de radiofrequência sem autorização da ANATEL

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
Origem: STJ

A conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de provedor de acesso à internet a terceiros por meio de instalação e funcionamento de equipamentos de radiofrequência configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena — detenção de dois a quatro anos, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 988 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF.Bons estudos.  ÍNDICE DO INFORMATIVO 988 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS Usurpa a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações...
Leia mais >