FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch. Outros temas da legislação extravagante   Home Created with Sketch. Lavagem de dinheiro   Home Created with Sketch.

Não configura o crime de lavagem a conduta do agente que esconde as notas de dinheiro recebido como propina nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Não configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Na denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro, não é necessário que o Ministério Público faça uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal antecedente

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STJ

Se o Ministério Público oferece denúncia por lavagem de dinheiro, ele deverá narrar, além do crime de lavagem (art. 1º da Lei nº 9.613/98), qual foi a infração penal antecedente cometida. Importante esclarecer, contudo, que não é necessário que o Ministério Público faça uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se deve reconhecer a consunção entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo offshore na qual resta evidente a intenção de ocultar os valores

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Eduardo Cunha foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por ter solicitado e recebido dinheiro de uma empresa privada para interferir em um contrato com a Petrobrás. A propina teria sido acertada entre o indivíduo chamado “IC”, proprietário da empresa beneficiada, e “JL”, ex-Diretor ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Simples fato de ter recebido a propina em espécie não configura lavagem de dinheiro

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

O mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido pelo próprio agente público, seja quando recebido por interposta pessoa. STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Recebimento de propina em depósitos bancários fracionados pode configurar lavagem

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Pratica lavagem de dinheiro o sujeito que recebe propina por meio de depósitos bancários fracionados, em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações. Ex: suponhamos que, na época, a autoridade bancária dizia que todo depósito acima de R$ 20 mil deveria ser ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lavagem de dinheiro, na modalidade “ocultar”, é crime permanente

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

O delito de lavagem de bens, direitos ou valores (“lavagem de dinheiro”), previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98, quando praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente. A característica básica dos delitos permanentes está na circunstância de que a execução desses crimes não se dá em um momento definido e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Culpabilidade de parlamentar que exerce mandato há muitos anos é mais intensa

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Na primeira fase da dosimetria em caso de condenação por lavagem de dinheiro, o órgão julgador poderá aumentar a pena-base do Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos, sob o argumento de que sua culpabilidade é mais intensa. A transgressão da lei por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Reprovabilidade do crime cometido por “homem público” é maior

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Se um Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos é condenado, o órgão julgador poderá aumentar a pena-base atribuindo destaque negativo para a “reprovabilidade”. A circunstância de o réu ser homem de longa vida pública, acostumado com regras jurídicas, enseja uma maior reprovabilidade em sua conduta considerando a sua capacidade ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Pena pode ser aumentada se a lavagem de dinheiro ocorreu por meio de várias transações financeiras envolvendo diversos países

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

A pena-base pode ser aumentada, no que tange às “circunstâncias do crime”, se a lavagem de dinheiro ocorreu num contexto de múltiplas transações financeiras e de múltipla transnacionalidade, o que interfere na ordem jurídica de mais de um Estado soberano. STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Pena pode ser aumentada se o crime de lavagem envolveu grandes somas de valores

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Se a lavagem de dinheiro envolveu valores vultosos, a pena-base poderá ser aumentada (“consequências do crime”) tendo em vista que, neste caso, considera-se que o delito violou o bem jurídico tutelado de forma muito mais intensa do que o usual. STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STJ

É possível a interposição de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, contra decisão que tenha determinado medida assecuratória prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de Dinheiro), a despeito da possibilidade de postulação direta ao juiz constritor objetivando a liberação total ou parcial dos bens, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

  Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...
Leia mais >

Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...
Leia mais >

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
Leia mais >