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Venda de medicamentos vencidos e causa de aumento prevista no art. 12, III, da Lei 8.137/90

Origem: STJ - Informativo: 574    

Quando o produto vendido for medicamento vencido, será possível aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.137/90 na dosimetria da pena do crime previsto no art. 7º, IX, da mesma Lei.
Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo: IX — vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer ...

Necessidade de perícia para demonstrar a configuração do delito

Origem: STJ    

O art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 prevê o seguinte delito:
Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo:
IX — vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena — detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou ...

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