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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Crime de transporte de agrotóxicos (art. 15)

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei 7.802/89
Origem: STJ

A conduta consistente em transportar, no território nacional, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, agrotóxicos importados por terceiro de forma clandestina não se adequa ao tipo de importação ilegal de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/98) caso o agente não tenha ajustado ou posteriormente aderido à ...

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