FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Crime de transporte de agrotóxicos (art. 15)

Origem: STJ

A conduta consistente em transportar, no território nacional, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, agrotóxicos importados por terceiro de forma clandestina não se adequa ao tipo de importação ilegal de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/98) caso o agente não tenha ajustado ou posteriormente aderido à ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 989 STF

 Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF.Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO 989 DO STF   Direito Constitucional CONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida.Bons estudos. 
Leia mais >

A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusaçãoO titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal...
Leia mais >