Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado
Crime de transporte de agrotóxicos (art. 15)
Origem: STJA conduta consistente em transportar, no território nacional, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, agrotóxicos importados por terceiro de forma clandestina não se adequa ao tipo de importação ilegal de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/98) caso o agente não tenha ajustado ou posteriormente aderido à ...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
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| 21/05/2019 | Informativo resumido STF | Informativo resumido 937 STF | ePub | --- | |
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