Buscar Jurisprudência
Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Resultados da busca de jurisprudência
1 julgado encontrado
Se as informações requisitadas pelo MP forem dispensáveis à propositura da ACP, não haverá crime
Origem: STJ Julgado marcado como LidoA Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) prevê como crime a seguinte conduta: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ...
Categorias
-
Direito Constitucional
- Ver todos
-
Direitos e garantias fundamentais
- Ver todos
- Princípio da igualdade
- Liberdade de expressão
- Sigilo bancário
- Habeas data
- Direito à informação
- Inviolabilidade de domicílio
- Ato jurídico perfeito
- Direito sociais
- Controle jurisdicional de políticas públicas
- Sistema carcerário e estado de coisas inconstitucional
- Nacionalidade
- Direitos políticos
- Saúde
- Educação
- Sigilo de correspondência
- Presunção de inocência
- Outros
- Organização do Estado
-
Controle de constitucionalidade
- Ver todos
- Controle preventivo
- Legitimidade
- Objeto da ADI
- Aspectos procedimentais da ADI
- ADPF
- Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
- Amicus curiae
- Representação de inconstitucionalidade em face da constituição estadual
- Cláusula de reserva de plenário
- Modulação de efeitos da decisão
- Outros temas
- Competências legislativas
- Poder Legislativo
-
Processo legislativo
- Ver todos
- Medidas provisórias
- Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos
- Iniciativa de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública
- Outros tópicos sobre iniciativa de lei
- Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
- EC iniciada por parlamentar e matérias do art. 61, § 1º da CF
- Outros temas
- Tribunal de Contas
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Advocacia Pública
-
Temas diversos
- Ver todos
- Lei geral da copa: constitucionalidade
- Livre concorrência
- Sistema Financeiro Nacional
- Educação
- Advocacia
- Publicidade de bebidas alcoólicas
- Índios
- Privilégio dos correios no serviço postal
- Temas relacionados com direito do trabalho
- Meio Ambiente
- Segurança Pública
- Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
- Outros
-
Direito Administrativo
- Ver todos
- Princípios administrativos
- Organização administrativa
- Responsabilidade civil
- Licitação
- Contratos administrativos
- Intervenção do estado na propriedade privada
- Processo administrativo disciplinar
-
Concursos públicos
- Ver todos
- Noções gerais
- Violação ao princípio do concurso público
- Fases do concurso
- Controle de questões de concurso pelo Poder Judiciário
- Aprovação e direito à nomeação
- Posse em cargo público por determinação judicial e dever de indenizar
- Teoria do fato consumado e concurso público
- Mandado de segurança contra atos envolvendo concurso
-
Servidores públicos
- Ver todos
- Regime jurídico
- Remuneração
- Teto constitucional remuneratório
- Inconstitucionalidade da ascensão e transposição
- Contratação sem concurso público
- Acumulação de cargos e empregos públicos
- Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
- Aposentadoria
- Pensão por morte
- Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
- Restituição de valores recebidos
- Outros temas
- Greve
- Improbidade administrativa
- Temas diversos
- Direito Administrativo Militar
- Poderes administrativos
- Serviços Públicos
- Ação Popular
- Direito Eleitoral
-
Direito Civil
- Ver todos
- Direitos da personalidade
- Pessoas jurídicas
- Negócio jurídico
- Prescrição
- Bem de família
- Obrigações
- Responsabilidade civil
- Contratos
- Propriedade intelectual
- Alienação fiduciária em garantia
- Promessa de compra e venda
- Casamento e união estável
- Parentesco
- Alimentos
- Sucessões
- Direitos reais
- LINDB (Decreto-lei n.º 4.657/42)
- Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
- Direito do Consumidor
- Direito Notarial e Registral
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Empresarial
- Direito Ambiental
-
Direito Processual Civil
- Ver todos
- Competência
- Procedimento
- Litisconsórcio
- Intervenção de terceiros
- Provas
- Tutela provisória
- Astreintes
- Outros temas
- Fazenda Pública em juízo
- Sentença
- Juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios
- Ação rescisória
- Recursos
- Processo cautelar
- Liquidação de sentença
- Execução
- Execução fiscal
- Juizados especiais
- Mandado de segurança
- Processo coletivo
- Procedimentos especiais
- Princípios
-
Direito Penal
- Ver todos
- Princípio da insignificância
- Dosimetria da pena
- Concurso formal e crime continuado
- Efeitos da condenação e perda do cargo
- Fixação do regime prisional
- Penas restritivas de direitos
- Prescrição
- Outros temas da parte geral
- Crimes contra a pessoa
- Crimes contra a honra
- Crimes contra a liberdade individual
- Crimes contra o patrimônio
- Crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP)
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes contra a saúde pública
- Crimes contra a fé pública
- Crimes contra a administração pública
- Outros crimes do Código Penal e Lei de Contravenções Penais
- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
- Racismo (Lei 7.716/89)
- Crimes no ECA
- Crimes hediondos (Lei 8.072/90)
- Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)
- Crimes na lei de licitações e contratos (Lei 8.666/93)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
- Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98)
- Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
-
Outros temas da legislação extravagante
- Ver todos
- Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
- Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6.385/76)
- Lei de Segurança Nacional
- Crime do art. 10 da Lei 7.347/85
- Lei 7.802/89
- Crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
- Lavagem de dinheiro
- Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
- Estatuto do Torcedor
- Lei de Tortura
- Código Eleitoral
- Outros
- Temas diversos
- Direito Processual Penal
- Direito Penal e Processual Penal Militar
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito Internacional
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
-
Súmulas do STF e STJ por assunto
- Ver todos
- Direito Constitucional
- Direito administrativo
-
Direito civil
- Ver todos
- Bem de família
- Fraude contra credores
- Prescrição e decadência
- Obrigações
- Mora
- Juros e correção monetária
- Responsabilidade civil
- Dano moral
- DPVAT
- Cláusula de foro de eleição
- Compra e venda
- Contrato de transporte
- Contrato de seguro
- Alienação fiduciária
- Fiança
- Locação
- Contrato de consórcio
- Compromisso de compra e venda
- Direito autoral
- Condomínio
- Posse
- Usucapião
- Servidão
- Hipoteca
- Direitos de vizinhança
- Enfiteuse
- Casamento e divórcio
- União estável
- Ação de investigação de paternidade
- Alimentos
- Sucessões
- Outros temas
- Direito do consumidor
- Direito empresarial
-
Direito processual civil
- Ver todos
- Citação e intimação
- Multa nas obrigações de fazer ou não fazer
- Ação declaratória
- Arbitragem
- Competência territorial
- Competência pelo foro da situação da coisa
- Competência do STF
- Competência da justiça federal
- Competência de justiça estadual
- Competência da justiça eleitoral
- Cumulação de pedidos (trabalhista e estaduário)
- Conexão
- Conflito de competência
- Justiça gratuita
- Valor da causa
- Impedimentos
- Prerrogativas Processuais da fazenda pública
- Reconvenção
- Documentos de procedência estrangeira
- Revelia e produção de provas
- Abandono da causa pelo autor
- Tutela provisória
- Despacho saneador
- Honorários advocáticos e despesas processuais
- Liquidez da sentença
- Ação rescisória
- Apelação
- Reexame necessário
- Agravo de instrumento
- Agravo interno
- Agravo no auto do processo
- Embargos de declaração
- Embargos infrigentes
- Embargos de divergência
- Recurso ordinário constitucional
- Recurso extraordinário
- Recurso especial
- Processo cautelar
- Execução
- Execução fiscal
- Execução contra fazenda pública
- Embargos de terceiro
- Precatórios
- Ação civil pública
- Ação popular
- Ação monitória
- Mandado de segurança
- Mandado de segurança coletivo
- Reclamação constitucional
- Juizados especiais
- Outros temas
- Recursos em Geral
-
Direito penal
- Ver todos
- Lei nova favorável
- Crime impossível
- Crime continuado
- Dosimetria da pena
- Fixação do regime prisional
- Execução da pena de multa
- Medida de segurança
- Sursis
- Prescrição
- Perdão judicial
- Furto
- Roubo
- Extorsão
- Estelionato
- Violação de direito autoral
- Estupro
- Uso de documento falso
- Falsa identidade
- Contrabando e descaminho
- Contravenções penais
- Crimes de responsabilidade dos prefeitos
- Corrupção de menores (Art. 244-B do ECA)
- Crimes contra a ordem tributária
- Código de transito brasileiro
- Estatuto do desarmamento
- Lei maria da penha
- Lei de drogas
- Outras súmulas superadas
- Crimes contra a Administração Pública
- Lei Geral de Telecomunicações
- Outros
-
Direito processual penal
- Ver todos
- Recurso em geral
- Inquérito policial
- Uso de algemas
- Ação penal
- Resposta preliminar do Art. 514 do CPP
- Competência da justiça estadual
- Competência da justiça comum federal
- Competência da justiça militar
- Foro por prerrogativa de função
- Conflito de competência
- Citação por edital e suspensão do processo
- Prisão
- Liberdade provisória
- Carta precatória
- Prazos
- Assistente de acusação
- Suspensão condicional do processo
- Transação penal
- Tribunal do júri
- Nulidades
- Recursos
- Mandado de segurança
- Revisão criminal
- Meios de prova
- Embargos infringentes
- Execução penal
- Outras súmulas superadas
- Mutatio Libelli
- Habeas Corpus
-
Direito tributário
- Ver todos
- Princípio da anterioridade tributária
- Competências tributárias
- Imunidades tributárias
- Constituição do crédito tributário
- Denúncia espontânea
- Suspensão de crédito tributário
- Compensação tributária
- Prescrição e decadência
- Concurso de preferência
- Repetição de indébito
- Responsabilidade tributária
- Responsabilidade solidária de sócio-gerente
- Isenções
- Coisa julgada
- Certidão negativa
- Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas)
- Refis
- Simples
- Imposto de renda
- ICMS
- ITCMD
- IPI
- IOF
- IPTU
- ISS
- ITBI
- ITR
- Taxas
- Contribuições
- GATT
- Liberação alfandegária
- DRAWBACK
- Fiscalização tributária
- Outras súmulas superadas
- IPVA
- Direito Aduaneiro
- Direito do trabalho
- Direito processual do trabalho
- Direito previdenciário
- Sistema financeiro de habitação
- Sistema financeiro nacional
- Direito internacional
- Direito militar
- Estatuto da criança e do adolescente
- Direito Ambiental
Receba gratuitamente nossos informativos!
Nós respeitamos sua privacidade e NUNCA enviamos spam.
Obrigado! Agora você faz parte do time de pessoas que recebem conteúdos do Buscador Dizer o Direito.
Blog Dizer o Direito
Confira as últimas postagens no nosso blog.
Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)
Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de...
Leia mais >
Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos
Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >
Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93
Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >
