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Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 10 da Lei 7.347/85

Se as informações requisitadas pelo MP forem dispensáveis à propositura da ACP, não haverá crime

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 10 da Lei 7.347/85

Origem: STJ

A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) prevê como crime a seguinte conduta: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ...

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