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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Se as informações requisitadas pelo MP forem dispensáveis à propositura da ACP, não haverá crime

Origem: STJ

A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) prevê como crime a seguinte conduta: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ...

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INFORMATIVO Comentado 669 STJ

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Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

O que é a reclamação?Reclamação é uma...- ação- proposta pela parte interessada ou pelo MP- com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:a) a...
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