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Para a configuração do crime político exige-se o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Segurança Nacional
Origem: STF

O réu ingressou clandestinamente em uma Usina Hidrelétrica e alterou a posição da chave da bomba de alta pressão de óleo. O MPF denunciou o agente pela prática do delito de sabotagem, previsto no art. 15 d Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), que consiste em crime político. O STF entendeu que não houve crime político considerando ...

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Transporte de granada sem motivação política não configura crime contra a segurança nacional

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Segurança Nacional
Origem: STF

O agente que é preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército que seriam utilizadas para roubar um banco não pratica crime do art. 12 da Lei nº 7.170/83. Isso porque não há, no presente caso, a motivação política, que consiste no "dolo específico" (elemento subjetivo especial do tipo) exigido para a configuração dos crimes de que ...

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Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

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