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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Para a configuração do crime político exige-se o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo

Origem: STF

O réu ingressou clandestinamente em uma Usina Hidrelétrica e alterou a posição da chave da bomba de alta pressão de óleo. O MPF denunciou o agente pela prática do delito de sabotagem, previsto no art. 15 d Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), que consiste em crime político. O STF entendeu que não houve crime político considerando ...

Transporte de granada sem motivação política não configura crime contra a segurança nacional

Origem: STF

O agente que é preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército que seriam utilizadas para roubar um banco não pratica crime do art. 12 da Lei nº 7.170/83. Isso porque não há, no presente caso, a motivação política, que consiste no "dolo específico" (elemento subjetivo especial do tipo) exigido para a configuração dos crimes de que ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de...
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Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
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Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

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