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Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6.385/76)

Diretor de empresa que sabia que haveria uma oferta de compra da rival e que, por isso, comprou inúmeras ações antes do anúncio

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6.385/76)

Origem: STJ

Subsume-se à figura típica prevista no art. 27-D da Lei nº 6.385/76 a conduta de quem, em função do cargo de alta relevância que exercia em sociedade empresária, obteve informação sigilosa acerca da futura aquisição do controle acionário de uma companhia por outra (operação cujo estudo de viabilidade já se encontrava em estágio ...

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Aumento da pena pelo fato de o réu exercer cargo de alta importância

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6.385/76)

Origem: STJ

Representa circunstância judicial idônea a exasperar a pena-base do condenado pelo crime de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei nº 6.385/76) o exercício de cargo de alta importância que possibilitou o acesso à "informação relevante". O crime em questão não exige que o sujeito ativo seja ocupante de determinado cargo. ...

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