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Prefeito que utiliza dinheiro destinado a um programa de saúde para pagamento de dívidas da Secretaria de Saúde com a previdência municipal pratica o crime do art. 1º, III, do DL 201/67

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
Origem: STF

Configura o crime do art. 1º, III, do DL 201/67, a conduta do Prefeito que utiliza verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde (vinculadas a determinado programa de saúde) para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde junto ao instituto de previdência do Município. O delito previsto no art. 1º, III, do DL 201/1967 consiste em o ...

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Para a configuração do delito do art. 1º, XIV, é indispensável a inequívoca ciência do Prefeito

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
Origem: STF

O art. 1º, XIV, do DL 201/67 prevê que o Prefeito pratica crime quando nega execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixa de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Vale ressaltar, no entanto, que, segundo entende o STF, para a configuração do delito em tela é ...

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O crime do art. 1º, I, é próprio mas admite a participação (art. 29 do CP).

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
Origem: STF

O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 é próprio, somente podendo ser praticado por prefeito, admitida, porém, a participação, nos termos do art. 29 do CP. Exemplo: Deputado Federal apresentou emenda parlamentar ao orçamento da União autorizando o repasse de recursos para o Município “X”, verba destinada à aquisição de uma ...

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