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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Para a configuração do delito do art. 1º, XIV, é indispensável a inequívoca ciência do Prefeito

Origem: STF

O art. 1º, XIV, do DL 201/67 prevê que o Prefeito pratica crime quando nega execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixa de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Vale ressaltar, no entanto, que, segundo entende o STF, para a configuração do delito em tela é ...

O crime do art. 1º, I, é próprio mas admite a participação (art. 29 do CP).

Origem: STF

O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 é próprio, somente podendo ser praticado por prefeito, admitida, porém, a participação, nos termos do art. 29 do CP. Exemplo: Deputado Federal apresentou emenda parlamentar ao orçamento da União autorizando o repasse de recursos para o Município “X”, verba destinada à aquisição de uma ...

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Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?

Crime de falsidade ideológicaO crime de falsidade ideológica é assim tipificado pelo Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou...
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17/05/2019 Quadros Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial --- --- Imagem
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