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Resultados da busca de jurisprudência 36 julgados encontrados

É inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime

Origem: STF

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Com base nesse entendimento, o STF declarou inconstitucional o art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98): Art. 17-D. Em caso de ...

O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas

Origem: STJ

Se tiver havido a entrega da prestação de contas em momento posterior ao estipulado, mas se não tiver ficado suficientemente demonstrada a intenção de atrasar e de descumprir os prazos previstos para se prestar contas, não haverá crime por falta de elemento subjetivo (dolo). Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...

O delito do art.19 da lei 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro Nacional.

Origem: STJ

O delito do art.19 da lei 7.492/86, "obter mediante fraude financiamento em instituição financeira não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro Nacional. STJ. 5ª Turma. gRg no AgRg no AREsp 1642491/SP, Rel Min. Joel Ilan, julgado em 19/05/2020. STJ. 3ª Seção. CC 161.707/MA, Rel Min. Joel Ilan, julgado em ...

Pagar remuneração a funcionário fantasma não configura crime

Origem: STJ

O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que ...

Para que se configure o crime do art. 5º da Lei nº 13.260/2016 (atos preparatórios de terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião

Origem: STJ

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal. STJ. 6ª Turma. HC 537118-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/12/2019 (Info ...

Não configura o crime de lavagem a conduta do agente que esconde as notas de dinheiro recebido como propina nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias

Origem: STF

Não configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter ...

Na denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro, não é necessário que o Ministério Público faça uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal antecedente

Origem: STJ

Se o Ministério Público oferece denúncia por lavagem de dinheiro, ele deverá narrar, além do crime de lavagem (art. 1º da Lei nº 9.613/98), qual foi a infração penal antecedente cometida. Importante esclarecer, contudo, que não é necessário que o Ministério Público faça uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal ...

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL (art. 183 da Lei nº 9.472/97)?

Origem: STF

• No STJ: é pacífico que NÃO. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. • No STF: o tema ainda é controverso. 1ª Turma do STF: é inaplicável o princípio da ...

Prefeito que utiliza dinheiro destinado a um programa de saúde para pagamento de dívidas da Secretaria de Saúde com a previdência municipal pratica o crime do art. 1º, III, do DL 201/67

Origem: STF

Configura o crime do art. 1º, III, do DL 201/67, a conduta do Prefeito que utiliza verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde (vinculadas a determinado programa de saúde) para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde junto ao instituto de previdência do Município. O delito previsto no art. 1º, III, do DL 201/1967 consiste em o ...

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Origem: STJ

A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime: Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase pré-processual ou ...

Não se deve reconhecer a consunção entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo offshore na qual resta evidente a intenção de ocultar os valores

Origem: STF

Eduardo Cunha foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por ter solicitado e recebido dinheiro de uma empresa privada para interferir em um contrato com a Petrobrás. A propina teria sido acertada entre o indivíduo chamado “IC”, proprietário da empresa beneficiada, e “JL”, ex-Diretor ...

Para configurar o delito de calúnia eleitoral,é necessária a comprovação da lesividade da conduta e, se o suposto atingido afirma não ter se ofendido, não há prova da materialidade

Origem: STF

O comitê de campanha do candidato Ronaldo foi arrombado e de lá furtados dois computadores. Em entrevista concedida a um jornal, Ronaldo teria afirmado que o maior suspeito do crime era o governo. Em razão das declarações, o Ministério Público eleitoral ofereceu denúncia contra Ronaldo pela prática de calúnia eleitoral (art. 324 do CE), ...

A prática do delito de tortura-castigo (vingativa ou intimidatória), previsto no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97, é crime próprio

Origem: STJ

Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). STJ. 6ª Turma. REsp 1738264-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/08/2018 (Info 633).

Simples fato de ter recebido a propina em espécie não configura lavagem de dinheiro

Origem: STF

O mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido pelo próprio agente público, seja quando recebido por interposta pessoa. STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

Recebimento de propina em depósitos bancários fracionados pode configurar lavagem

Origem: STF

Pratica lavagem de dinheiro o sujeito que recebe propina por meio de depósitos bancários fracionados, em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações. Ex: suponhamos que, na época, a autoridade bancária dizia que todo depósito acima de R$ 20 mil deveria ser ...

Rádio comunitária clandestina e necessidade de perícia

Origem: STF

Para a comprovação dos delitos é necessária a realização de perícia? STF: SIM. A prova pericial é necessária para que se constate, in loco, se a rádio comunitária operava ou não com potência efetiva radiada acima do limite de segurança. Diante da ausência de perícia, não se pode comprovar a materialidade do crime. Logo, é possível ...

Para a configuração do crime político exige-se o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo

Origem: STF

O réu ingressou clandestinamente em uma Usina Hidrelétrica e alterou a posição da chave da bomba de alta pressão de óleo. O MPF denunciou o agente pela prática do delito de sabotagem, previsto no art. 15 d Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), que consiste em crime político. O STF entendeu que não houve crime político considerando ...

Transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97?

Origem: STF

A conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, como se fosse um provedor de internet, sem autorização da ANATEL, configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97? STJ: SIM. A transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da ANATEL, caracteriza, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei nº ...

Lavagem de dinheiro, na modalidade “ocultar”, é crime permanente

Origem: STF

O delito de lavagem de bens, direitos ou valores (“lavagem de dinheiro”), previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98, quando praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente. A característica básica dos delitos permanentes está na circunstância de que a execução desses crimes não se dá em um momento definido e ...

Culpabilidade de parlamentar que exerce mandato há muitos anos é mais intensa

Origem: STF

Na primeira fase da dosimetria em caso de condenação por lavagem de dinheiro, o órgão julgador poderá aumentar a pena-base do Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos, sob o argumento de que sua culpabilidade é mais intensa. A transgressão da lei por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do ...

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