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Resultados da busca de jurisprudência 29 julgados encontrados

Prefeito que utiliza dinheiro destinado a um programa de saúde para pagamento de dívidas da Secretaria de Saúde com a previdência municipal pratica o crime do art. 1º, III, do DL 201/67

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
Origem: STF

Configura o crime do art. 1º, III, do DL 201/67, a conduta do Prefeito que utiliza verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde (vinculadas a determinado programa de saúde) para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde junto ao instituto de previdência do Município. O delito previsto no art. 1º, III, do DL 201/1967 consiste em o ...

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Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Outros
Origem: STJ

A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime: Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase pré-processual ou ...

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Não se deve reconhecer a consunção entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo offshore na qual resta evidente a intenção de ocultar os valores

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Eduardo Cunha foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por ter solicitado e recebido dinheiro de uma empresa privada para interferir em um contrato com a Petrobrás. A propina teria sido acertada entre o indivíduo chamado “IC”, proprietário da empresa beneficiada, e “JL”, ex-Diretor ...

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Para configurar o delito de calúnia eleitoral,é necessária a comprovação da lesividade da conduta e, se o suposto atingido afirma não ter se ofendido, não há prova da materialidade

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Código Eleitoral
Origem: STF

O comitê de campanha do candidato Ronaldo foi arrombado e de lá furtados dois computadores. Em entrevista concedida a um jornal, Ronaldo teria afirmado que o maior suspeito do crime era o governo. Em razão das declarações, o Ministério Público eleitoral ofereceu denúncia contra Ronaldo pela prática de calúnia eleitoral (art. 324 do CE), ...

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A prática do delito de tortura-castigo (vingativa ou intimidatória), previsto no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97, é crime próprio

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Tortura
Origem: STJ

Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). STJ. 6ª Turma. REsp 1738264-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/08/2018 (Info 633).

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Simples fato de ter recebido a propina em espécie não configura lavagem de dinheiro

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

O mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido pelo próprio agente público, seja quando recebido por interposta pessoa. STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

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Recebimento de propina em depósitos bancários fracionados pode configurar lavagem

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Pratica lavagem de dinheiro o sujeito que recebe propina por meio de depósitos bancários fracionados, em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações. Ex: suponhamos que, na época, a autoridade bancária dizia que todo depósito acima de R$ 20 mil deveria ser ...

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Rádio comunitária clandestina e necessidade de perícia

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
Origem: STF

Para a comprovação dos delitos é necessária a realização de perícia? STF: SIM. A prova pericial é necessária para que se constate, in loco, se a rádio comunitária operava ou não com potência efetiva radiada acima do limite de segurança. Diante da ausência de perícia, não se pode comprovar a materialidade do crime. Logo, é possível ...

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Para a configuração do crime político exige-se o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Segurança Nacional
Origem: STF

O réu ingressou clandestinamente em uma Usina Hidrelétrica e alterou a posição da chave da bomba de alta pressão de óleo. O MPF denunciou o agente pela prática do delito de sabotagem, previsto no art. 15 d Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), que consiste em crime político. O STF entendeu que não houve crime político considerando ...

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Atividade clandestina de telecomunicações e serviços de internet

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
Origem: STF e STJ

A conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, como se fosse um provedor de internet, sem autorização da ANATEL, configura algum crime? Amolda-se ao art. 183 da Lei nº 9.472/97? STJ: SIM. É pacífico no STJ que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da ANATEL, caracteriza, em tese, o delito ...

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Transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97?

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
Origem: STF

A conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, como se fosse um provedor de internet, sem autorização da ANATEL, configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97? STJ: SIM. A transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da ANATEL, caracteriza, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei nº ...

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Lavagem de dinheiro, na modalidade “ocultar”, é crime permanente

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

O delito de lavagem de bens, direitos ou valores (“lavagem de dinheiro”), previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98, quando praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente. A característica básica dos delitos permanentes está na circunstância de que a execução desses crimes não se dá em um momento definido e ...

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Culpabilidade de parlamentar que exerce mandato há muitos anos é mais intensa

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Na primeira fase da dosimetria em caso de condenação por lavagem de dinheiro, o órgão julgador poderá aumentar a pena-base do Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos, sob o argumento de que sua culpabilidade é mais intensa. A transgressão da lei por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do ...

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Reprovabilidade do crime cometido por “homem público” é maior

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Se um Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos é condenado, o órgão julgador poderá aumentar a pena-base atribuindo destaque negativo para a “reprovabilidade”. A circunstância de o réu ser homem de longa vida pública, acostumado com regras jurídicas, enseja uma maior reprovabilidade em sua conduta considerando a sua capacidade ...

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Pena pode ser aumentada se a lavagem de dinheiro ocorreu por meio de várias transações financeiras envolvendo diversos países

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

A pena-base pode ser aumentada, no que tange às “circunstâncias do crime”, se a lavagem de dinheiro ocorreu num contexto de múltiplas transações financeiras e de múltipla transnacionalidade, o que interfere na ordem jurídica de mais de um Estado soberano. STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

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Pena pode ser aumentada se o crime de lavagem envolveu grandes somas de valores

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Se a lavagem de dinheiro envolveu valores vultosos, a pena-base poderá ser aumentada (“consequências do crime”) tendo em vista que, neste caso, considera-se que o delito violou o bem jurídico tutelado de forma muito mais intensa do que o usual. STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

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Ausência de bis in idem na aplicação do art. 1º, § 4º, II, da Lei de Tortura em conjunto com a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Tortura
Origem: STJ

No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, "f", do Código Penal. STJ. ...

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Forma de impugnação contra a decisão que decreta a medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STJ

É possível a interposição de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, contra decisão que tenha determinado medida assecuratória prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de Dinheiro), a despeito da possibilidade de postulação direta ao juiz constritor objetivando a liberação total ou parcial dos bens, ...

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Transporte de granada sem motivação política não configura crime contra a segurança nacional

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lei de Segurança Nacional
Origem: STF

O agente que é preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército que seriam utilizadas para roubar um banco não pratica crime do art. 12 da Lei nº 7.170/83. Isso porque não há, no presente caso, a motivação política, que consiste no "dolo específico" (elemento subjetivo especial do tipo) exigido para a configuração dos crimes de que ...

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Diretor de empresa que sabia que haveria uma oferta de compra da rival e que, por isso, comprou inúmeras ações antes do anúncio

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6.385/76)
Origem: STJ

Subsume-se à figura típica prevista no art. 27-D da Lei nº 6.385/76 a conduta de quem, em função do cargo de alta relevância que exercia em sociedade empresária, obteve informação sigilosa acerca da futura aquisição do controle acionário de uma companhia por outra (operação cujo estudo de viabilidade já se encontrava em estágio ...

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