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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch. Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003)   Home Created with Sketch.

Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) com registro de cautela vencido

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa (APn n. 686/AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 29/10/2015). Tal entendimento, todavia, ...

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Depois da Lei 13.497/2017, tanto o caput como o parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003 são hediondos

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

A qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, inserida pela Lei nº 13.497/2017, abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único. STJ. 6ª Turma. HC 526916-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 01/10/2019 (Info 657). PACOTE ANTICRIME Antes do Pacote Anticrime, a Lei nº 8.072/90 ...

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Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16) no mesmo contexto fático: concurso de crimes

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

Os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos e, por essa razão, deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos ...

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Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta não configura crime do Estatuto do Desarmamento

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos. STJ. 6ª Turma. REsp 1627028/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/02/2017 ...

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Delegado de Polícia que mantém arma em sua casa sem registro no órgão competente pratica crime de posse irregular de arma de fogo

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente. STJ. 6ª Turma. RHC 70141-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 7/2/2017 (Info 597).

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Posse ou porte apenas da munição configura crime

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STF

A posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Da mesma forma, a posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime. Isso porque tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado ...

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Uso de munição como pingente e aplicação do princípio da insignificância

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STF

É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma. Obs: vale ressaltar que, em regra, a jurisprudência não aplica o princípio da insignificância aos crimes de posse ou porte de arma ou munição. STF. 2ª Turma. HC 133984/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/5/2016 (Info 826).

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Porte de arma de fogo por vigia após o horário de expediente

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia não caracteriza coação moral irresistível (art. 22 do CP) capaz de excluir a culpabilidade do crime de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) atribuído ao empregado que tenha sido flagrado ...

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Magistrado que mantém sob sua guarda arma ou munição de uso restrito não comete crime

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda arma ou munição de uso restrito não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Os Conselheiros dos Tribunais de Contas são equiparados a magistrados e o art. 33, V, da LC 35/79 (LOMAN) garante aos magistrados o direito ao porte de arma de ...

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Atipicidade da conduta de posse/porte ilegal de arma de fogo ineficaz

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada. Assim, é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato. Isso porque os crimes previstos no arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de mera conduta ou de perigo ...

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O porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de homicídio?

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STF

Se o agente, utilizando arma de fogo, atira e mata alguém, haverá homicídio e porte de arma de fogo ou apenas homicídio? Se uma pessoa pratica homicídio com arma de fogo, a acusação por porte deverá ser absorvida? Aplica-se o princípio da consunção? Depende da situação: • Situação 1: NÃO. O crime de porte não será absorvido se ficar ...

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Policiais civis aposentados não têm porte de arma

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou o art. 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não ...

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Atipicidade da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

Não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do ...

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Posse/porte de arma de fogo e desnecessidade de perícia

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada? NÃO. É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação ...

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Abolitio criminis temporária

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

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Transporte de arma de fogo por praticante de tiro desportivo

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

Pratica o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 o praticante de tiro desportivo que transporta, municiada, arma de fogo de uso permitido em desacordo com os termos de sua guia de tráfego, a qual autorizava apenas o transporte de arma desmuniciada. STJ. 6ª Turma. RHC 34579-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2014 (Info ...

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Porte/posse de arma desmuniciada

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STF e STJ

O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime? SIM. O porte de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03) configura crime, mesmo que esteja desmuniciada. Trata-se,atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ. Para a jurisprudência, o simples porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo ...

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Arma de fogo encontrada em caminhão configura porte de arma de fogo (e não posse)

Direito Penal Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) Geral
Origem: STJ

Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de porte de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento). O veículo utilizado profissionalmente NÃO pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12). STJ. 6ª ...

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