FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch. Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98)   Home Created with Sketch. Geral   Home Created with Sketch.

Se a ré pratica o crime de poluição qualificada e não toma providências para reparar o dano, entende-se que continua praticando ato ilícito em virtude da sua omissão, devendo, portanto, ser considerado que se trata de crime permanente

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

Os delitos previstos no: - art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e - art. 56, § 1º, I e II, - cumulados com a causa de aumento de pena do art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, ... que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas na ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental praticado dentro de unidade de conservação criada por decreto federal

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

Se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, a competência para julgamento será da Justiça Federal tendo em vista que existe interesse federal na manutenção e preservação da região. Logo, este delito gera possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, atraindo a regra do art. 109, IV, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Assinatura de TAC não impede processo penal

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. Isso porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias penal e administrativa. STJ. Corte Especial. APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2018 (Info 625).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Delito do art. 54 da Lei 9.605/98 é formal

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei nº 9.605/98 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Art. 56 da Lei 9.605/98 é crime de perigo abstrato e dispensa prova pericial

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

O crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução nº 420/2004 da ANTT. Art. 56.Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Pesca de um único peixe que é devolvido, ainda vivo, ao rio em que foi pescado: princípio da insignificância

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98 na hipótese em que há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado. STJ. 6ª Turma. REsp 1.409.051-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/4/2017 (Info 602).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O crime do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

O crime de edificação proibida (art. 64 da Lei 9.605/98) absorve o crime de destruição de vegetação (art. 48 da mesma lei) quando a conduta do agente se realiza com o único intento de construir em local não edificável. STJ. 6ª Turma. REsp 1639723-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 7/2/2017 (Info 597).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Pessoa presa sem peixes, mas com equipamentos, em local onde a pesca é proibida comete crime?

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STF

A Lei de Crimes Ambientais tipifica a pesca ilegal, nos seguintes termos: "Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:" Se a pessoa é flagrada sem nenhum peixe, mas portando consigo equipamentos de pesca, em um local onde esta atividade é proibida, ela poderá ser absolvida do delito do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Configuração do crime do art. 48 da Lei 9.605/98

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STJ

A tipificação da conduta descrita no art. 48 da Lei 9.605/98 prescinde de a área ser de preservação permanente. Isso porque o referido tipo penal descreve como conduta criminosa o simples fato de "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1498059-RS, Rel. Min. Leopoldo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e abandono da dupla imputação

Direito Penal Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) Geral
Origem: STF e STJ

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação". STJ. 6ª Turma. RMS 39173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 981 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >