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Mitigação da SV 24

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF e STJ

Excepcionalmente, a jurisprudência admite a mitigação da SV 24-STF em duas situações: • nos casos de embaraço à fiscalização tributária; ou • diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal: Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa ...

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Para a incidência do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 em caso de sonegação fiscal de tributos federais, é necessário que o valor da dívida seja igual ou superior a R$ 1 milhão; se a sonegação fiscal for de tributos estaduais ou municipais, deve-se analisar o que define a Fazenda local

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

O art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 prevê que a pena do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) deverá ser aumentada no caso de o delito “ocasionar grave dano à coletividade”. A jurisprudência entende que se configura a referida causa de aumento quando o agente deixa de recolher aos cofres públicos uma vultosa quantia. Em ...

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Causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF

O art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 prevê que a pena do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) deverá ser aumentada no caso de o delito “ocasionar grave dano à coletividade”. A jurisprudência entende que se configura a referida causa de aumento quando o agente deixa de recolher aos cofres públicos uma vultosa quantia. Em ...

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O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF

A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo. O não repasse do ICMS recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em qualquer hipótese, enquadra-se ...

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A SV 24 pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

A Súmula Vinculante 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Como a SV 24 representa a mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelo STF e pelo STJ mesmo antes da sua edição, entende-se que é possível a aplicação do enunciado para fatos ocorridos anteriormente à sua publicação. STF. 1ª ...

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Não pratica o crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 o auditor fiscal que corrige minuta de impugnação administrativa que posteriormente é ajuizada na Administração Tributária

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária. STJ. 6ª Turma. REsp 1770444-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/11/2018 ...

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A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária)

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo. O não repasse do ICMS recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em qualquer hipótese, enquadra-se ...

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O prazo da prescrição da pretensão punitiva fica suspenso durante o parcelamento do débito tributário

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF

O que acontece se o réu de um crime contra a ordem tributária aderir ao parcelamento da dívida? Haverá a suspensão do processo penal. Nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente ingressa no regime de parcelamento dos débitos tributários, fica suspensa a pretensão punitiva penal do Estado (o processo criminal fica suspenso). Durante o ...

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É possível a elevação da pena-base dos crimes contra a ordem tributária com fundamento nas consequências do delito quando o valor sonegado é de grande monta

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

Nos delitos contra a ordem tributária e contra a Administração Pública é possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor do prejuízo representa montante elevado, dada a maior reprovabilidade da conduta. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1249284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, ...

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Para fazer a prova da constituição definitiva do crédito tributário não se exige a juntada integral do PAF

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente. STJ. 5ª Turma. RHC 94288-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/05/2018 (Info 627).

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Extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito mesmo após o trânsito em julgado

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. STJ. 5ª Turma.HC 362478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2017 (Info 611). STF. 2ª Turma. RHC 128245, Rel. Min. Dias ...

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Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF

O diretor-geral da empresa de telefonia Vivo foi denunciado pelo fato de que na filial que funciona no Estado de Pernambuco teriam sido inseridos elementos inexatos em livros fiscais. Diante disso, o Ministério Público denunciou o referido diretor pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90). A denúncia ...

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Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a nenhuma das hipóteses de extinção de punibilidade previstas no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003. STJ. 6ª Turma. REsp 1630109-RJ, Rel. Min. ...

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Investigação preliminar antes da constituição definitiva do crédito tributário

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF

Imagine que determinada empresa deixou de pagar tributos, fraudando a fiscalização tributária (inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90). Ocorre que o Fisco ainda não terminou o processo administrativo-fiscal instaurado para apurar o fato. É possível que seja instaurado inquérito policial para apurar o crime mesmo não tendo havido ainda a ...

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Impossibilidade de medidas cautelares penais antes da constituição definitiva

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

Antes da constituição definitiva do crédito tributário não existe crime de sonegação. Logo, não é lícito que a autoridade policial inicie investigação para apurar esse fato e não é possível que o juiz decrete medidas cautelares penais (exs.: quebra de sigilo, busca e apreensão etc.). Assim, não existindo o lançamento definitivo do ...

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A extinção do crédito tributário pela prescrição não influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

O reconhecimento de prescrição tributária em execução fiscal não é capaz de justificar o trancamento de ação penal referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/90. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as condutas previstas no ...

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Aspectos da dosimetria da pena no crime de sonegação fiscal

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF

Determinado réu foi condenado por sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90). O STF considerou correta a sentença do juiz que, na 1ª fase da dosimetria da pena, aumentou a pena-base com fundamento em dois argumentos: 1) Na análise das circunstâncias, o magistrado aumentou a pena sob a alegação de que o réu omitiu seu nome do quadro ...

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Termo inicial do prazo prescricional do crime previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do crime previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90 é a data em que a fraude é praticada, e não a data em que ela é descoberta. Isso porque o referido tipo tem natureza de crime formal, instantâneo, sendo suficiente a conduta instrumental, haja vista não ser necessária a efetiva ...

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Não ofende a presunção de inocência a exigência do Fisco de comprovação da origem de valores (art. 42 da Lei 9.430/96)

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STF

A Lei nº 9.430/96 trata sobre procedimentos de fiscalização tributária realizados pela Receita Federal. Em alguns dispositivos, a Lei define omissão de receita, ou seja, situações em que a fiscalização considera que o contribuinte não declarou corretamente as receitas ou rendimentos obtidos. Veja o que diz o art. 42: “Art. 42. ...

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Simples fato de ser sócio não conduz à responsabilidade criminal

Direito Penal Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) Geral

Origem: STJ

O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos, a ponto de se ter dispensado ao menos uma sinalização de sua conduta, ainda que breve, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal ...

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Resultados da busca de jurisprudência
28 julgados encontrados

Mitigação da SV 24

Para a incidência do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 em caso de sonegação fiscal de tributos federais, é necessário que o valor da dívida seja igual ou superior a R$ 1 milhão; se a sonegação fiscal for de tributos estaduais ou municipais, deve-se analisar o que define a Fazenda local

Causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90

O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90

A SV 24 pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição

Não pratica o crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 o auditor fiscal que corrige minuta de impugnação administrativa que posteriormente é ajuizada na Administração Tributária

A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária)

O prazo da prescrição da pretensão punitiva fica suspenso durante o parcelamento do débito tributário

É possível a elevação da pena-base dos crimes contra a ordem tributária com fundamento nas consequências do delito quando o valor sonegado é de grande monta

Para fazer a prova da constituição definitiva do crédito tributário não se exige a juntada integral do PAF

Extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito mesmo após o trânsito em julgado

Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova

Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90

Investigação preliminar antes da constituição definitiva do crédito tributário

Impossibilidade de medidas cautelares penais antes da constituição definitiva

A extinção do crédito tributário pela prescrição não influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária

Aspectos da dosimetria da pena no crime de sonegação fiscal

Termo inicial do prazo prescricional do crime previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90

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