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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

A Lei nº 7.716/89 pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas

Origem: STF

1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por ...

Palestra proferida por Bolsonaro com críticas aos quilombolas e estrangeiros não configurou racismo

Origem: STF

O então Deputado Federal Jair Bolsonaro proferiu palestra no auditório de determinado clube e ali fez críticas e comentários negativos a respeito dos quilombolas e também de povos estrangeiros. No trecho mais questionado de sua palestra, ele afirmou: “Eu fui em um quilombola em El Dourado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava ...

A incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo

Origem: STF

A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. Assim, é possível, a depender do caso concreto, que um líder religioso seja condenado pelo crime de racismo (art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/89) por ter proferido ...

Análise do caso "Jonas Abib"

Origem: STF

Determinado padre escreveu um livro, voltado ao público da Igreja Católica, no qual ele faz críticas ao espiritismo e a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé. O Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra ele pela prática do art. 20, § 2º da Lei nº 7.716/89 (Lei do racismo). No caso concreto, o STF entendeu que ...

Blog Dizer o Direito

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FGTSO FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90.O FGTS nada mais é do que uma conta...
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Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
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Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
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